Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d893e7ccdbf40b14ed63b

DECISÃO Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Olívio Scamatti e outros, na qual se alega que restou apurado que, em conluio, os réus cometeram atos ímprobos em relação a sete procedimentos licitatórios referentes a obras públicas no Município de Auriflama, sendo estes: (i) Convite nº 004/2007; (ii) Convite nº 020/2007; (iii) Convite nº 36/2008; (iv) Convite 37/2008; (v) Convite nº 30/2010; (vi) Convite nº 33/2010 e; (vii) Tomada de Preços nº 02/2012. Diante disso, ajuizou-se a Ação Civil Pública requerendo a condenação dos réus às sanções decorrentes das violações aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário. Foi proferida decisão inicial na Ação Civil Pública, determinando a indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o integral ressarcimento do apontado dano ao patrimônio público, limitando os valores a serem objeto de constrição em R$ 1.295.604,34 em relação aos réus pessoas físicas, bem como estipulando os limites a serem observados em relação aos requeridos, pessoas jurídicas. (fls. 39-46). Interposto Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo por ULTRAPRAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA., o pedido suspensivo foi parcialmente deferido, determinando a limitação

indisponibilidade de bens em relação à empresa agravante à terça parte do valor correspondente aos Convites de nº 20/2007, 36/2008, 37/2008, com a devida atualização do montante. Posteriormente foi parcialmente provido o referido recurso (fls. 300-313), nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECONHECIDA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA LIMITAR A INDISPONIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso vertente, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o fito de obter a condenação da agravante, entre outros, pela prática de atos de improbidade administrativa subsumidos aos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, em razão de suposto esquema de fraudes em procedimento licitatório, afirmando que a empresa Ultrapav tinha função de "dar cobertura" às empresas ostensivas do Grupo Scamatti, completando a quantidade mínima de participantes para as licitações na modalidade convite e que a recorrente participou dos Convites de n.º 20/2007, 36/2008 e 37/2008. 2 - Conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça o art. 7º, da Lei 8.429/1992, estabelece que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o

julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, militando o periculum in mora em favor da sociedade. 3 - No caso em exame, verificado o diante dos fumus boni iuris, fortes indícios da prática de atos de improbidade é plenamente cabível a medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a eficácia da discussão da ação civil pública, sem a qual poderá restar inviabilizada a pretensão final. 4 - Contudo, os termos em que foi concedida a medida de indisponibilidade merecem ser reformados, pois excessivamente gravosa, uma vez que a medida acautelatória não pode significar antecipação da punição, devendo obedecer aos limites legais e constitucionais. 5 - No caso, o Ministério Público Federal não indica o valor que cada um dos réus deve preventivamente arcar para eventual ressarcimento, formulando pedido genérico de bloqueio de contas correntes e investimentos de pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual se impõe ao magistrado decidir o valor razoável para cada requerido. 6 - Estabelecendo uma adequação da decisão agravada, mostra-se imperiosa a divisão do montante total requerido para fins de indisponibilidade de bens pelo número de empresas indicada em cada processo licitatório, medida que se mostra proporcional, razoável e adequada

ao momento processual, em que se encontram demonstrados apenas indícios da prática de atos ímprobos, inexistindo juízo de certeza. 7 - No caso dos autos, considerando que a empresa Ultrapav participou dos processos licitatórios acima mencionados e que nos três certames foram convidadas três empresas, observando o princípio da proporcionalidade, bem como o da razoabilidade, o montante total, referente à soma dos valores contratados em cada licitação que contou com a participação da Ultrapav, deve ser divido ser dividido por 3 (três), a fim de que a empresa recorrente responda pela fração de sua participação. 8 - Portanto, impõe-se a limitação da indisponibilidade de bens em relação à empresa Ultrapav à terça parte do valor correspondente aos Convites de n.º 20/2007, 36/2008, 37/2008, com a devida atualização do montante. 9 - Agravo de instrumento parcialmente provido. O Ministério Público Federal interpôs embargos de declaração (fls. 332-356), e a União, sequencialmente (fls. 359-363) os quais foram rejeitados (fls. 398-403). O Ministério Público Federal, então, interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal (fls.415-431). Sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 264 e 942 do Código Civil e do art. 7º da Lei 8.429/92, aduzindo, igualmente, dissídio jurisprudencial. Sustenta a responsabilidade

solidária entra os réus em ação de improbidade administrativa para fins de indisponibilidade de bens e que deve ser considerado no limite da indisponibilidade o valor referente à multa civil. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o recurso especial (fls.469-471). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 493-497), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - NOS CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO, QUANDO SE DELIMITARÁ A QUOTA DE RESPONSABILIDADE DE CADA AGENTE PARA A DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTE. II - A CONSTRIÇÃO DEVE RECAIR SOBRE VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, O VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL COMO SANÇÃO AUTÔNOMA. III - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Aferindo-se os termos do recurso especial, verifica-se que a tese principal refere-se a impertinência da medida de indisponibilidade de bens, apontando ocorrência de violação dos artigos 264 e 942 do Código Civil e do art. 7º da Lei 8.429/92 pois, tendo em vista o caráter assecuratório da medida de indisponibilidade de bens, deverá esta recair sobre o patrimônio dos agentes em

quantia suficiente a garantir o integral ressarcimento exigido no caso em concreto, de forma solidária, não havendo pertinência em delimitar a responsabilidade em fase sumária, ressaltando-se, também, a necessidade de que a medida assecuratória abarque a multa civil. Pois bem. Da análise dos reclamos recursais, verifica-se que assiste razão o recorrente. O art. 7º da Lei 8.429/92 dispõe a respeito da questão: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. O Tribunal a quo apresentou, como ratio decidendi, a admissibilidade da constrição cautelar de bens, nos seguintes termos: "No caso dos autos, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar. O fumus boni iuris está demonstrado pelos documentos que instruíram a petição inicial. Por sua vez, o periculum in mora também está presente, na medida em que os réus, cientes da ação, podem desejar resguardar os seus patrimônios. Convém anotar que a jurisprudência vem entendendo que o periculum im mora,em

ações como a presente, seria presumido; o fumus boni iuris bastaria à decretação da medida de indisponibilidade pela redação dada ao art. 7º da Lei nº 8.429/92, em razão da qual o periculum in mora estaria implícito; além disso, estaria subentendido no artigo 37, parágrafo 4º, da CF/1988, tratar-se-ia de tutela de evidência, e não de urgência." (fls. 43). Complementando referida decisão, após interposição de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim pontuou: "Quanto à alegação de inexistência de provas de ajuste da Ultrapav com o Grupo Scamatti, cumpre observar que para que se decrete a indisponibilidade de bens basta a presença de indícios da prática de ato ímprobo, os quais se fazem presentes no caso dos autos. Ressalte-se, ainda, que o periculum in mora é presumido, emerge dos artigos 37, § 4º, da Constituição Federal e 7º da Lei de Improbidade Administrativa, sendo firme o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio: (..) Todavia, a decisão agravada merece reforma no tocante ao valor arbitrado para fins de indisponibilidade de bens, de R$ 579.258,45 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa Ultrapav participou

de três dos processos licitatórios mencionados na exordial, a saber: Convite nº 20/2007 (empresa vencedora: Scamvias - valor da proposta R$ 105.808,41), Convite nº 36/2008 (empresa vencedora: Mirapav - valor da proposta R$ 127.460,00), Convite nº 37/2008 (empresa vencedora: Mirapav - valor da proposta R$ 106.909,14). Assim sendo, não deve prosperar a decisão agravada no que diz respeito ao alcance do débito total em relação a cada um dos requeridos para fins de indisponibilidade de bens, por tratar-se de medida excessivamente gravosa, não se devendo aplicar, por ora, a regra da solidariedade. O Parquet não indica o valor que cada um dos réus deve preventivamente arcar para eventual ressarcimento, formulando pedido genérico de bloqueio de contas correntes e investimentos de pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual se impõe ao magistrado decidir o valor razoável para cada requerido. Assim, mostra-se imperiosa a divisão do montante total requerido para fins de indisponibilidade de bens pelo número de empresas indicada em cada processo licitatório, medida que se mostra proporcional, razoável e adequada ao momento processual, em que se encontram demonstrados apenas indícios da prática de atos ímprobos, inexistindo juízo de certeza. " (fls. 269-270). Portanto, verifica-se que para a decretação da medida de indisponibilidade de bens é necessária a visualização dos requisitos do

fumus boni iuris e do periculum in mora, esse último presumido. Significa dizer que, em sede de improbidade administrativa, a decretação da medida constritiva está dependente apenas da demonstração da probabilidade do direito, tratando-se de medida acautelatória destinada a evitar que os investigados das práticas de atos ímprobos possam dilapidar seu patrimônio, impossibilitando eventuais sanções pecuniárias que possam ser aplicadas. Coerentemente com esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça adotou posição pela irrestrita possibilidade da indisponibilidade de bens visando assegurar a efetivação, inclusive, da penalidade de multa civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATÉRIA. DEVER DO TRIBUNAL DE ORIGEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO DO STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público local contra a "decisão do MM. Juiz de Direito da 1a Vara Judicial de Paulínia, Comarca de Campinas, que, em autos de Ação Civil de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa" indeferiu o pedido de decretação in limine litis da indisponibilidade dos bens dos requeridos.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, relator para o acórdão o ilustre Ministro Og Fernandes, sedimentou a possibilidade de "o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário." 3. Ademais, a medida não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que "o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa".

4. Dessarte, o magistrado possui o dever/poder de, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

5. Ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

6. Recurso Especial provido. (REsp 1820170/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) - Grifei. Entretanto, e ao revés do entendimento adotado no acórdão recorrido, a responsabilidade ao ressarcimento ao erário até instrução final do feito é solidária, sendo que apenas ao final de todo o transcurso processual é que será delimitada a obrigação específica de cada réu cabendo, por ora, incidir para efetivação da determinação de indisponibilidade, o valor da totalidade da lesão ao erário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei 8.429/1992, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens impenhoráveis.

2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 do valor do alegado prejuízo a cada um dos réus da Ação de Improbidade, com base no decidido no julgamento do REsp 1.119.458/RO (Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 29/4/2010). Com efeito, no referido acórdão, o STJ defendeu a compatibilidade entre a solidariedade passiva e as obrigações divisíveis para determinar que a constrição incidisse sobre cada patrimônio na medida da responsabilidade de cada agente.

3. Contudo, tal procedimento apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos.

4. O entendimento dominante neste Superior Tribunal é o de que a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Precedentes: REsp 1637831/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 698.259/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015 Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011). Com efeito, se a responsabilidade é solidária em relação à obrigação principal, não pode deixar de ser no que tange à obrigação acessória.

5. No caso, não foi ainda apurado o grau de participação de cada agente nas condutas tidas por ímprobas, razão pela qual é inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens ao resultado da divisão de tal valor com os demais réus da ação. A propósito: REsp 1.438.344/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; MC 9.675/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 03/08/2011. RECURSO ESPECIAL DE MARCELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992 (LIA).

7. Ademais, a análise das pretensões do recorrente, com o objetivo de que o Superior Tribunal de Justiça reveja a ótica do Tribunal a quo, demanda e reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial da União provido. Recurso Especial do particular não provido. (REsp 1610169/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017) - Grifei. Vale dizer, a delimitação da responsabilidade apenas pode se dar em casos em que a responsabilidade de cada um dos agentes é clara e indubitavelmente determinada, o que não ocorre no caso dos autos. O entendimento dominante neste Superior Tribunal de Justiça repise-se, é que a constrição patrimonial deve observar o valor da totalidade da lesão ao erário, acrescido do montante de possível multa civil. Tal posicionamento se justifica na medida em que há solidariedade entre os responsáveis pelos atos reputados como ímprobos, sendo a responsabilidade solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento, de forma individualizada a par do arcabouço probatório produzido. Assim, mostra-se inviável, no presente momento, permitir a limitação da indisponibilidade dos bens na proporção de suas responsabilidades frente os atos que lhe foram imputados, pelo que a medida de indisponibilidade

dos bens dos recorrentes deve ser limitada ao valor necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO VALOR DO SUPOSTO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ ALINHADA À POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VISA A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA EM SENTIDO AMPLO. NATUREZA CAUTELAR E OBJETIVA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DAR EFETIVIDADE ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que determinou a indisponibilidade total de seus bens e rendas. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para determinar que a indisponibilidade dos bens da agravante incidisse apenas até o limite do valor com que contemplada. Indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único da LIA. II - O Tribunal a quo avalizou a decisão de primeiro grau no tocante à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora presumido, mas restringiu o bloqueio ao quantum do suposto prejuízo ao erário público, ainda que por estimativa apurado pelos elementos de convicção já existentes no processo

(fl. 104). III - Relativamente ao reconhecimento dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, o decisum encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016; REsp 1391575/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016. IV - A limitação do bloqueio ao valor do suposto prejuízo ao erário público não está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a indisponibilidade de bens visa a assegurar a efetivação da pretensão ressarcitória em sentido amplo, nela incluída, até mesmo, a multa civil. A propósito: REsp 1693921/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 16/11/2018; AgRg no REsp 1383196/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgInt no AREsp 913.481/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 28/9/2016) V - Se a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º, parágrafo único, da LIA tem natureza cautelar e objetiva assegurar o ressarcimento integral do prejuízo ao erário e dar efetividade às sanções pecuniárias, deve a constrição judicial estender-se

a fim de compreender o necessário para fazer frente à multa civil. VI - Assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que a estimativa do dano - fato base cujo revolvimento é incabível nesta instância especial e sequer foi questionado -, e considerando que a multa civil, nas situações do art. 10 da LIA, pode alcançar a soma de duas vezes o valor do dano (LIA, art. 12, II), a indisponibilidade deve ter como referencial o montante estimado do prejuízo mais o equivalente ao seu dobro atinente à multa civil, sem prejuízo das atualizações monetárias devidas. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1770485/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) - Grifei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para o fim de determinar que a decretação de indisponibilidade de bens do recorrente recaia sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, incluindo a multa civil. Publique-se. Intime-se.