REsp 1932450 - DECISAO

REsp 1932450 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que a decretação de indisponibilidade de bens do recorrente recaia sobre tantos bens quantos forem suficientes para assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, incluindo a multa civil, em razão da natureza assecuratória da medida, da presunção do periculum in mora e da solidariedade das obrigações até a instrução final do feito, tornando inadequada a limitação proporcional adotada naquela fase processual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: ULTRAPRAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA.; Recorrido: Olívio Scamatti; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Tutela De Evidência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Indisponibilidade De Bens Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Solidária Multa Civil Tutela De Evidência +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Ministério Público Federal

Recorrente

ULTRAPRAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA.

Recorrida

Olívio Scamatti

Recorrido

União

Interveniente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 limitação da constrição patrimonial em fase sumária
  3. 3 solidariedade na obrigação de ressarcimento até a instrução final

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a decretação de indisponibilidade de bens do recorrente recaia sobre tantos bens quantos forem suficientes para assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, incluindo a multa civil, em razão da natureza assecuratória da medida, da presunção do periculum in mora e da solidariedade das obrigações até a instrução final do feito, tornando inadequada a limitação proporcional adotada naquela fase processual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a decretação de indisponibilidade de bens do recorrente recaia sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade, incluindo a multa civil.
  • Publique-se.