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DECISÃO Originariamente, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por José Dilamar Batista de Oliveira contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5000165-34.2019.8.21.0034, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o bloqueio de valores pelo sistema Bacen-jud. Defende que a decisão singular deve ser anulada, por ser carente de fundamentação que permita concluir o conluio envolvendo os demandados, bem como que não foi juntada a prova ao caderno processual, o que evidencia que sequer o juízo analisou a prova dos autos e defende a inexistência de demonstração dos requisitos do artigo 300 do CPC, tendo em vista que os fundamentos não encontram suporte em nenhum elemento probatório. Alega que o lapso temporal transcorrido desde os supostos fatos afasta a urgência, bem como a ausência de qualquer prova de danos ao erário, ressaltando que a decisão olvida que, em anterior ação civil pública promovida contra o Município, foi determinada a "solução do lixão - que queimava a céu aberto", oportunidade em que houve a contratação emergencial da ré ENGESA. Refere que o serviço foi regularmente contratado e que a referida empresa realiza a coleta de transporte de lixo até os dias de hoje. Menciona que o alegado superfaturamento afirmado na inicial configura lide temerária, a autorizar a

revogação da liminar. Pugna pela suspensão da decisão agravada e, ao final, postula o provimento do agravo de instrumento, revogando a medida concedida na origem e, alternativamente, que o bloqueio fique limitado ao valor de R$ 7.750,00 ou que atinja valores em conta de poupança para além de 40 salários mínimos. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo, conforme seguinte ementa (fls. 103/110): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA INICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ESQUEMA DE PROPINA. REQUISITOS DO ART. 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à modificação da decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas, nos autos da ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário ajuizada pelo Ministério Público.

2. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embora alicerçado em suposta ausência de fundamentação, pretende a nulidade da decisão sob o argumento de que o juízo não indica fundamentadamente as provas que conduziram à existência de descrição suficiente de conduta aparentemente típica de improbidade (arts. 10 e 11, da Lei 8.429 /92). Conforme exegese do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, entretanto, o juiz rejeitará a inicial se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via.

3. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, quais sejam, os fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade, bem como a lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito do investigado.

4. Pretensão à revogação da decisão que determinou o bloqueio de valores. Hipótese em que a constrição foi perfectibilizada integralmente na conta um dos condenados, não sendo levada a efeito nas contas do agravante. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação capazes de justificar a suspensão da decisão agravada.

5. Pedidos subsidiários de suspensão de novos bloqueios e limitação à quantia determinada, que se caracterizam como provimentos de natureza condicional, sendo, portanto, vedada sua concessão pelo Poder Judiciário.

6. Deferimento da liminar na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Opostos Embargos de Declaração, estes foram desacolhidos (fls. 142/148). José Dilamar Batista de Oliveira interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal (fls. 167/181), sustentando ofensa ao artigo 489, §1º, III, IV c/c artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão que julgou os embargos de declaração é nulo por carência, vez que não enfrentou a questão nodal arguida pelo recorrente, acerca do erro apontado no acórdão que julgou o agravo de instrumento. Defende que o pedido constante nos aclaratórios era de que fosse sanado o equívoco constante do acórdão embargado, consistente na afirmação de que a ação originária já teria sido recebida pelo juízo a quo, o que não corresponde à realidade dos fatos, contudo, o Tribunal Gaúcho lançou decisão genérica, que se prestaria a fundamentar qualquer outro julgamento. Ainda, alegou que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 300 do Código de Processo Civil, pois, ao manter a decisão originária de concessão da liminar, deixou de observar os respectivos requisitos, a saber: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto (fls.

201/208). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial interposto (fls. 225/228). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial interposto (fls. 258/263), em parecer assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ESQUEMA DE PROPINA. REQUISITOS DO ART. 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/92. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES AUTORIZAM A TRAMITAÇÃO DO FEITO. IMPÕE-SE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. ART. 17, PARÁGRAFOS 7º E 8º, DA LEI 8.429/92. IN DUBIO PRO SOCIETATE. - Parecer pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Alegou-se que a decisão recorrida apresenta ofensa ao artigo 489, §1º, III, IV c/c artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil e negativa de vigência ao artigo 300 do Código de Processo Civil. No tocante as alegações de violação dos artigos 489, §1º, III, IV e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, afirma o recorrente que o Tribunal de origem não enfrentou a questão nodal arguida pelo recorrente, acerca do erro apontado no acórdão que julgou o agravo de instrumento, consistente na afirmação de que a ação

originária já teria sido recebida pelo juízo a quo, o que não corresponde à realidade dos fatos. Veja-se, então, que todas as alegações dizem respeito à ausência de análise (ou à análise inadequada), pelo Tribunal de origem, de provas e argumentos aventados pelo ora recorrente no agravo de instrumento e nos embargos declaratórios. Ocorre que o acórdão recorrido, ao contrário do que afirma o recorrente, não carece de fundamentação e tampouco padece de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. Ademais, conforme entendimento pacífico desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1719219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 23/05/2018). Nesse contexto, cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Não é outro o entendimento sufragado por esta Corte, como ilustram as ementas a seguir: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.

1.022, INCISOS I E II DO CPC/2015. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. DIREITO LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. I - No tocante à violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, a argumentação não merece ser acolhida. O acórdão recorrido não se ressente de omissão ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. Além disso, está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. II - Quanto à tese de prescrição da ação e afronta aos artigos 23, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992 e 142, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a análise das questões suscitadas pelos recorrentes encontra-se substancialmente associada à interpretação de legislação local. Por consequência, aplicável analogicamente ao presente caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". III - Ainda, é evidente que, para modificar a orientação firmada no acórdão recorrido, verificando se transcorreu ou não o referido prazo prescricional quinquenal, seria necessário exceder as razões

colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. IV - Por fim, cinge-se a insurgência recursal à tese de juízo de admissibilidade com relação à ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/1992. Nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992, o juiz apenas "rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". V - O magistrado singular recebeu a exordial por considerar presentes os substratos fático e indiciário da prática de atos de improbidade administrativa, diante de inicial apta, restando devidamente assegurados os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução. Referido entendimento foi mantido pelo Tribunal de origem, que apresentou como ratio decidendi as seguintes ponderações (fls. 8.526-8.527). VI - Por consequência, a respeitável decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte de Justiça. A propósito, veja-se o seguinte precedente: AgRg no REsp 1204965/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Não se pode olvidar, ainda, que nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por improbidade

administrativa vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado desta Corte: AgInt no REsp 1614538/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017. VIII - Assim, lastreado na jurisprudência, o entendimento aqui consignado é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável à espécie o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1746718/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUMUS BONI IURIS RECONHECIDO PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO SUSCITADO NAS RAZÕES DO APELO NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DO ACÓRDÃO.

1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema.

2. Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil.

4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Com relação à alegada ofensa ao art. 998 do CPC/15, referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.").

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1194322/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - grifei). Prosseguindo, no que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que o Tribunal a quo, ao manter a decisão originária de concessão da liminar, deixou de observar os respectivos requisitos, a saber: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal não prospera. O Tribunal de origem, quando do recebimento da inicial, assim decidiu (fls. 103/104): "Inicialmente, consigno que em razão da quantidade de documentos a serem judicializados, este juízo autorizou que a parte autora disponibilizasse em cartório os documentos para análise da medida liminar, deferindo o prazo de 60 dias para digitalização e juntada aos autos. Assim, da análise da narrativa da petição inicial, bem como pela documentação disponibilizada, verifica-se que os atos noticiados caracterizam, ao menos em tese, atos de improbidade administrativa, dispostos no art. 9, art. 10, bem como art. 11, da Lei 8.429/92, isso porque, segundo referido, os demandados agiram em conluio para o fim de desviar e apropriarem-se de valores pertencentes ao ente municipal. Cumpre ainda refere que a improbidade administrativa constitui violação ao princípio constitucional da

probidade administrativa, ou seja, ao dever do agente público de atuar sempre com probidade na gestão dos negócios públicos. In casu, comprovado pelo autor que os demandados agiram em conluio para o fim de desviar e apropriar-se de verbas públicas, o que acarretou danos ao erário. Diante disso, há notada veracidade de que a conduta dos demandados está em desacordo com os princípios que regem o Poder Público. Assim analisando as circunstâncias do litígio e os documentos juntados, em juízo de cognição sumária entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência em especial a probabilidade do direito invocado e o risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES formulados pelo órgão ministerial às fls. 09v. para determinar: a) o bloqueio de valores pelo sistema Bacen-jud, já efetivado conforme documento anexado aos autos, o qual da conta da existência de valores que somam a quantia de R$ 313.137,96. Diante da existência de valores (já bloqueados) que somam quase a totalidade do valor declarado na inicia, deixo de proceder ao bloqueio de automóveis e à pesquisa de bens pelo sistema infojud. Diante da existência de valores (já bloqueados) que somam quase a totalidade do valor declarado na inicia, deixo de proceder ao bloqueio de automóveis e à pesquisa de bens pelo sistema infojud. NOTIFIQUEM-SE os demandados nos termos do

art. 17, parágrafo 7º, da LEI 8.429/92. Intimem-se Diligências legais." Inicialmente, os argumentos ventilados pelo recorrente não são capazes de infirmar as conclusões a que o Tribunal de origem chegou, tendo em vista que, na fase de recebimento da petição inicial, deve-se realizar um juízo meramente de prelibação orientado pelo propósito de rechaçar acusações infundadas, notadamente em razão do peso que representa a mera condição de réu em ação de improbidade. Logo, a regra é o recebimento da inicial, a exceção a rejeição. A dúvida opera em benefício da sociedade (in dubio pro societate). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DANO IN RE IPSA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. Na origem, o Ministério Público da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, visando, em resumo, à condenação do ex-superintendente de A UNIÃO - Superintendência de Imprensa e Editora, José Itamar da Rocha Cândido, às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992.

2. A sentença, mantida pelo Tribunal de Justiça, extinguiu o processo em relação ao espólio e julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "se os serviços foram prestados, não há falar em prejuízo ao erário nem, consequentemente, na aplicação da sanção de ressarcimento, porque isto configuraria enriquecimento indevido da administração".

3. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao manter a sentença, negou provimento à Apelação do Parquet por inexistir prova do dolo do agente, mesmo reconhecendo a ilicitude da dispensa licitatória, porquanto supostamente ausente qualquer dano ao erário. Vale ressaltar que a Corte de origem, apesar de confirmar a presença de indícios concretos de prova, manteve a rejeição da ação.

4. O STJ possui entendimento de que, para a caracterização de improbidade administrativa por dispensa de licitação, tipificada no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, o dano apresenta-se presumido. Em outras palavras, verifica-se o dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no REsp 1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017; RMS 54.262/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; AgInt no AREsp 530.518/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 3/3/2017; Aglnt no REsp 1.598.594/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2018; REsp 1.581.426/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/3/2018; AREsp 1.520.734/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22/11/2019; REsp 1.808.976/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

5. Portanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo não deve ser mantida, pois existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Além disso, deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica nem sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para juízo conclusivo acerca da demanda. Precedentes: REsp 1786187/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.596.890/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.220.029/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/8/2018; AgInt no REsp 1.606.709/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018.

6. Recurso Especial do Ministério Público do Estado da Paraíba provido. (REsp 1808323/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 25/05/2020) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013).

2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 18/09/2018). Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Noutro vértice, na decisão proferida pelo juízo a quo, restou devidamente fundamentada a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo, sendo ainda que, de acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a comprovação concreta do periculum in mora não é necessária para a indisponibilidade de bens, tendo em vista se tratar de pressuposto presumido. A propósito do tema, vejam-se recentes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Os Agravantes não apresentam, no

regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, na decretação da medida de indisponibilidade ou bloqueio de bens do demando, em ação civil pública de improbidade administrativa, o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de eventual condenação, nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da Constituição de República. IV - Da mesma forma, sedimentou-se no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de ser desnecessária a individualização dos bens, pelo autor da medida cautelar ou da ação de improbidade administrativa, para fins de decretação da medida de indisponibilidade. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1394564/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 05/12/2016) (grifos não constantes no original). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Na origem, o Ibama interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido para que fosse decretada a indisponibilidade de bens de réus em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa decorrente de danos causados ao meio ambiente e à Administração Pública. O recurso foi desprovido pelo TRF1, que entendeu estar aquela medida restritiva condicionada à demonstração de efetivo periculum in mora.

2. De acordo com a inicial (fl. 29/e-STJ): "O réu lavrou termos de embargo sem possuir competência para tanto, expediu notificações e firmou -termo de inspeção sem que tivesse comparecido no local falsamente inspecionado e, ainda, no período d 05/03/2002"a 20/05/2002- apreendeu: 325 pássaros da fauna silvestre que estavam em cativeiro com diversos infratores e, a despeito disso, não lavrou um único Auto de Infração sequer, o que demonstra total afronta aos princípios que regem a Administração Pública Ambiental. Isso sem se referir ao indicativo de extorsão promovido pelo réu em relação ao Sr. John Daniel Carrol para deixar de lavrar Auto de Infração por desmatamento ilegal. Estes e outros atos ímprobos perpetrados pelo réu estão minudentemente tratados, no relatório final do Processo Administrativo Disciplinar 02058.000088/2006-23 (..)".

3. A Primeira Seção do STJ (REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012) firmou a orientação de que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em "tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade." 4. Tal matéria foi sedimentada no mesmo sentido acima sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973) no REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19.9.2014.

5. Recurso Especial provido. (REsp 1391575/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 14/10/2016) (grifos não constantes no original). Segundo o precedente acima, o entendimento pelo caráter implícito do periculum in mora na providência de indisponibilidade de bens foi, inclusive, objeto de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause danos ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(..) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause danos ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos

direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos.

7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) (grifos não constantes no original). Ante o exposto, por toda a fundamentação supra, estando o acórdão recorrido alinhado com o entendimento jurisprudencial e com a legislação vigente, não conheço do recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se.