REsp 1915721 - DECISAO

REsp 1915721 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está alinhado com a jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade há que prevalecer o princípio in dubio pro societate, sendo suficientes indícios razoáveis de prática de ato de improbidade para recebimento da inicial e para decretar, cautelarmente, indisponibilidade de bens, pois o periculum in mora é presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; assim, não houve afronta a arts. 489/1º ou 1.022 do CPC nem à exigência do art. 300 do CPC na espécie.

Parties
Recorrente: José Dilamar Batista de Oliveira; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Petição Inicial, Tutela De Urgência, Art. 300 CPC, Art. 7º E Art. 17 Da Lei 8.429/92, In Dubio Pro Societate, Fundamentação Judicial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Petição Inicial Tutela De Urgência Art. 300 CPC +3 more

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Parties

José Dilamar Batista de Oliveira

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, incs. III e IV e art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de vigência ao art. 300 do CPC
  3. 3 presença de indícios suficientes para recebimento da inicial em ação de improbidade (art. 17, §8º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está alinhado com a jurisprudência do STJ: na fase de recebimento da petição inicial em ação de improbidade há que prevalecer o princípio in dubio pro societate, sendo suficientes indícios razoáveis de prática de ato de improbidade para recebimento da inicial e para decretar, cautelarmente, indisponibilidade de bens, pois o periculum in mora é presumido nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; assim, não houve afronta a arts. 489/1º ou 1.022 do CPC nem à exigência do art. 300 do CPC na espécie.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.