AREsp 2383424 - DECISAO

AREsp 2383424 - DECISAO

Em razão da afetação, ao Superior Tribunal de Justiça, do recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055) acerca da inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.055), o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem...
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Inclusão Da Multa Civil Na Indisponibilidade, Divisão Equitativa Da Constrição Entre Requeridos, Art. 7º Da Lei 8.429/1992, Art. 833 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Inclusão Da Multa Civil Na Indisponibilidade Divisão Equitativa Da Constrição Entre Requeridos Art. 7º Da Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade ou não de divisão em quotas da indisponibilidade entre os requeridos
  3. 3 se o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Em razão da afetação, ao Superior Tribunal de Justiça, do recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial 1.862.792/PR, Tema 1.055) acerca da inclusão da multa civil na indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após publicação do acórdão representativo, o recurso tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.055), o recurso especial tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou seja reexaminado pelo Tribunal de origem...

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; ou (b) será submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ.