REsp 1676111 - ACORDAO

REsp 1676111 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não era exigível o litisconsórcio passivo necessário, que havia prova de manobra para burlar o decreto de indisponibilidade (justificando a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a anulação do negócio), que a indisponibilidade deve alcançar as negociações subsequentes quando não for possível restringir a anulação à parte ideal sem prejudicar o destino do bem, e que a pretensão relativa à caução não foi objeto de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, sem possibilitar o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A; Recorrida: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu (na Ação Civil Pública): OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Empresa Titular Do Imóvel (parte Relacionada): LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Alienante/vendedor: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS; Cessionária/empresa Relacionada: PARK WAY AUTOMÓVEIS LTDA.; Sócio/empresa Relacionada: SERSAN; Empresa Adquirente De Quotas (parte Relacionada): ALVORAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido.
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Anulação De Negócio Jurídico Por Fraude/maniobra, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Litisconsórcio Necessário, Caução/deposito Como Garantia, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Anulação De Negócio Jurídico Por Fraude/maniobra Desconsideração Da Personalidade Jurídica Litisconsórcio Necessário Caução/deposito Como Garantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

OK ÓLEOS VEGETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu (na Ação Civil Pública)

LPS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Empresa Titular Do Imóvel (parte Relacionada)

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS

Alienante/vendedor

PARK WAY AUTOMÓVEIS LTDA.

Cessionária/empresa Relacionada

SERSAN

Sócio/empresa Relacionada

ALVORAN

Empresa Adquirente De Quotas (parte Relacionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Não Provido.

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 47 do CPC/1973
  2. 2 alcance e extensão da indisponibilidade de bens na Lei 8.429/1992
  3. 3 anulação de alienação de imóvel por manobra destinada a burlar decreto de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não era exigível o litisconsórcio passivo necessário, que havia prova de manobra para burlar o decreto de indisponibilidade (justificando a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a anulação do negócio), que a indisponibilidade deve alcançar as negociações subsequentes quando não for possível restringir a anulação à parte ideal sem prejudicar o destino do bem, e que a pretensão relativa à caução não foi objeto de prequestionamento; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, sem possibilitar o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Mantida a decisão de anulação da venda do imóvel e a restauração da constrição decretada na ação de improbidade administrativa