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EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO PAULO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSMISSÃO DE DIREITO A FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO A TERCEIRO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTAURAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ACP 2000.61.00.012554-5, alegando que, no período de execução da obra no TRT-SP - cujas irregularidades resultaram na propositura da ACP 98.0036590-7 contra Nicolau dos Santos Neto, Incal e Grupo Monteiro de Barros -, o Grupo Ok teria recebido, "sem justa causa", US$ 34,28 milhões (trinta e quatro milhões, duzentos e oitenta mil dólares) do Grupo Monteiro de Barros.

2. Acolhendo pedido do Parquet, o Juízo do primeiro grau decretou a indisponibilidade dos bens do Grupo Ok com o fundamento de que os negócios apontados pelas partes "não parecem de molde a justificar transferências de valores desse porte .. existem diversos indícios no sentido de que eles foram engendrados pura e simplesmente para justificar as referidas transferências .. Há contratos particulares, envolvendo valores de grande vulto, relativos a imóveis, não registrados em cartório. Os registros nos livros das duas empresas contabilizam de maneira incorreta tais negócios. O Grupo Ok continua sendo o proprietário de terrenos em São Paulo que afirma ter vendido ao Grupo Monteiro de Barros" (fl. 140, e-STJ).

3. Posteriormente, o Ministério Público, apontando manobras para burlar a cautelar, ajuizou a Ação 2007.61.00.030840-3, a fim de anular o negócio jurídico discutido nestes autos. O pleito foi acolhido na primeira instância.

4. O acórdão recorrido manteve a decisão da primeira instância que anulou a venda de terreno, em que figurou como alienante Paulo Octavio Investimentos e como adquirente Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A, ora recorrente.

5. Entendeu o Tribunal de origem que o negócio consistiu em manobra contra a decretação de indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública 2000.61.00.012554-5, ajuizada contra Luiz Estevão de Oliveira Neto e outros, em decorrência de irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. TRANSAÇÕES QUE RESULTARAM NA ALIENAÇÃO FRAUDULENTA 6. Consignou-se no acórdão recorrido, às fls. 545-547, e-STJ, que a empresa LPS, constituída pelos sócios Ok Óleos Vegetais, Paulo Octavio Investimentos e Sersan (cada qual com a participação de 33,33% do capital social), "possuía em seu patrimônio um único imóvel, consistente no terreno localizado em área nobre da cidade de Brasília - DF (Lago Norte)" .

7. A empresa Ok Óleos Vegetais, da qual era sócio Luiz Estevão, retirou-se da sociedade, "transferindo a totalidade de suas quotas (33,33%) à empresa PARK WAY AUTOMÓVEIS LTDA., também controlada pelo agravante LUIZ ESTEVÃO, ao arrepio do decreto de indisponibilidade exarado nos autos da ação civil pública subjacente." A empresa Sersan, pertencente a Sérgio Naya, alienou sua parte ideal à empresa Alvoran, que, por sua vez, a alienou à Paulo Octavio Investimentos. Esta última adquiriu, ainda, a parte da ParkWay.

8. Finalmente, "a PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS que, por força das alienações efetivadas, se tornou a única proprietária do imóvel, lavrou escritura de venda e compra de 64% (sessenta e quatro por cento) do imóvel à IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A., pelo valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)." DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 9. O Juízo do primeiro grau, constatando, entre várias evidências, que o capital social da empresa LPS era de apenas R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos), valor que não seria "capaz de suportar o risco do exercício de qualquer atividade econômica", concluiu que a sua constituição se deu para a ""blindagem" do patrimônio dos sócios" (fl. 204, e-STJ). Desconsiderou, então, a personalidade jurídica da empresa LPS, para anular a venda do terreno à Iguatemi Empresa, porquanto "a fração ideal de 33,34% é de propriedade da OK óleo Vegetais Indústria e Comércio Ltda., que não poderia dispor de bens imóveis em razão do bloqueio dos bens nos autos da Ação Civil Pública n. 2000.61.00.0012554-5." (fl. 205, e-STJ). CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM 10. No acórdão recorrido afirmou-se: "a venda efetivada em afronta ao decreto de indisponibilidade é ineficaz porque, inequivocamente, se deu em fraude à execução, na medida em que teve por escopo ocultar e subtrair do patrimônio da primeira agravante a existência de tão valioso bem imóvel,

como forma de burlar o decreto de indisponibilidade" (fl. 556, e-STJ). AUSÊNCIA DE OMISSÃO 11. Ao contrário do que sustenta a recorrente, o Tribunal de origem se pronunciou sobre o art. 47 do CPC/1973, afastando a norma, com o fundamento de que "não há que se falar em litisconsórcio necessário das empresas - que efetivaram o negócio, pois inexistente relação de direito material com o objeto da demanda originária" (fl. 547, e-STJ). Não há a alegada omissão.

12. Ademais, o que se percebe nessas alegações é o inconformismo com o resultado do julgamento, o que não viabiliza os Aclaratórios.

13. Nesse sentido: "A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. Destaca-se: AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017." (AgInt no REsp 1.828.964/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.9.2020). INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CPC/1973 14. Quanto ao tema, entre outros fundamentos, consignou-se no acórdão recorrido que não se impõe a formação de litisconsórcio necessário "no caso vertente em que a matéria ora discutida foi resolvida em incidente processual, no qual se mostra incabível a figura do litisconsórcio" (fl. 547, e-STJ). Essa fundamentação não foi impugnada, razão pela qual incide a Súmula 283/STF.

15. Ainda que isso pudesse ser superado, a decisão estaria correta, pois, de acordo com a norma, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. No caso, são distintas as obrigações resultantes do contrato de compra e venda do imóvel das obrigações de ressarcir a União por danos materiais e morais decorrentes de improbidade administrativa. A não ser que pretenda a recorrente também responder pela improbidade administrativa narrada na ação (e por todas as suas consequências), o que não é minimamente crível.

16. Tampouco há necessidade de decisão uniforme: o Tribunal de origem autorizou o depósito do valor equivalente à parte ideal do imóvel, a fim de convalidar a alienação.

17. Não se verifica nessa solução a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Para situações como a dos autos, a legislação prevê em favor dos sujeitos estranhos à lide (como é a recorrente) a possibilidade de utilização de outros instrumento de defesa, como, por exemplo, os Embargos de Terceiro, em que o tema pode voltar a ser discutido/debatido sob a ótica da recorrente, inclusive porque destaque-se , por ora, foi ordenada apenas a indisponibilidade do bem, medida cautelar garantidora de eventual futuro cumprimento da sentença da Ação Civil de Improbidade Administrativa. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO 18. O Juízo a quo consignou que, no caso, está "evidenciada a manobra engendrada pelos réus da ação civil pública destinada a burlar o decreto de indisponibilidade de seus bens." (fl. 557, e-STJ).

19. A alegação de que Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. teria atuado no caso meramente como "terceira de boa fé" (fl. 650, e-STJ) o Tribunal de origem de maneira irretocável a rechaçou, "sobretudo considerada a magnitude do negócio e os investimentos necessários à sua implementação, que demandou, como por ela própria afirmado, análise acurada dos documentos necessários à verificação da cadeia dominial. Esta análise, ainda que superficial, possibilitaria aos compradores constatar que uma parte ideal do imóvel era de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais (que detinha 1/3 das quotas sociais da empresa proprietária), ré em ação civil pública ajuizada para apurar irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo." (fl. 557, e-STJ).

20. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

21. Mesmo que assim não fosse, não prosperaria o recurso, pois já se decidiu no STJ: "A Súmula n. 375/STJ não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de fraude à execução e não há penhora do imóvel e, sim, medida de indisponibilidade dos bens em ação civil pública por improbidade administrativa." (AgRg no AREsp 111.219/PA, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012).

24. Também decorre desse entendimento a improcedência da tese da recorrente de que "a indisponibilidade é mera especificação de hipótese de fraude de execução .. a fraude de execução não implica a anulação ou nulidade do ato que a concretiza. Simplesmente se conota a este a ineficácia" (fl. 680, e-STJ).

25. Embora o Tribunal de origem tenha usado o termo "fraude à execução", depreende-se do aresto recorrido que a expressão foi empregada para designar a manobra dos réus, e não para caracterizar o instituto, tanto que anulou o negócio, em vez de declará-lo ineficaz.

26. A decisão da origem foi tomada nos quadrantes da Lei de Improbidade Administrativa, que não versa sobre interesses privados, razão pela qual corretamente se restaurou a constrição determinada na Ação de Improbidade. EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE 27. Não se pode conhecer da alegação de que o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 restringe a indisponibilidade às "quotas correspondentes a 33,33% do capital social da desconsiderada LPS" (fl. 671, e-STJ).

28. Não se impugnou no Recurso Especial o seguinte fundamento que alicerçou essa parte do decisum: "diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas." (fl. 557, e-STJ). Incide, portanto, a Súmula 283/STF.

29. Ainda que se pretendesse desconstituir essa fundamentação, isso não seria possível na instância superior em virtude do óbice previsto na Súmula 7/STJ. CAUÇÃO 30. Alega-se no apelo que "não há, pois, razão para, sem infringência desse inciso do art. 9º, da Lei nº 6830/80, impor-se à Recorrente o depósito em dinheiro do valor correspondente à parte ideal de 33,33% a que faria jus a OK Óleos Vegetais Ind. e Com. Ltda. no imóvel a que se refere a matrícula 34.236 do 2º CRI de Brasília, enquanto mantida a indisponibilidade desses bens." (fl. 674, e-STJ).

31. A matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem apresentada em Embargos de Declaração. Consequentemente, dela não se pode conhecer por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

32. Ainda que isso pudesse ser superado, não prosperaria o recurso, pois o inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980, em que a recorrente baseia sua alegação, regula o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, em Execução Fiscal, de valores indicados em Certidão de Dívida Ativa.

33. O dispositivo é inaplicável ao caso dos autos, que versa sobre decreto de indisponibilidade de bens em Ação por Improbidade e no qual o Tribunal de origem autorizou o depósito, como alternativa ao desfazimento do negócio, devido às particularidades fáticas. Como se afirmou no acórdão recorrido, o depósito foi autorizado em decorrência da possibilidade de "dano que poderá advir com a paralisação das obras .. e, ainda, a concordância expressamente manifestada pelos agravados" (fl. 551, e-STJ). CONCLUSÃO 34. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). MARCUS VINÍCIUS VITA FERREIRA, pela parte RECORRENTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A Dr(a). AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM (mandato ex lege), pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA - TRT 2ª REGIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS EM DETRIMENTO DE ANTERIOR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. I - Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário das empresas que efetivaram o negócio, pois inexistente relação de direito material com o objeto da demanda originária. O fato de terceiro ser atingido, reflexamente, por decisão judicial não legitima o seu ingresso no processo, muito menos como listisconsorte necessário. O mero interesse econômico ou comercial não se confunde com o interesse jurídico competente para autorizar a formação de litisconsórcio. II - Afastado o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para a produção de prova pericial destinada a quantificar o desvio do dinheiro público ocasionado

pelos atos considerados ímprobos, isto porque essa providência, se acaso necessária, deve ser postulada nos autos da ação principal e não em medida incidental. III - Delineado o desvio de finalidade da empresa LPS Participações e Empreendimentos Ltda., razão pela qual aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, inversa, para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais com prejuízo de credores. IV - O decreto de indisponibilidade atingiu não somente os bens imóveis como, também, os bens integrantes do ativo permanente dos réus, dentre os quais se incluem as ações e quotas sociais de titularidade dos réus em outras sociedades, conforme previsto nos artigos 178, § 1º, alínea c e 179, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76, aplicáveis às sociedades por quotas de responsabilidade limitada por força do disposto no artigo 2.036, do Código Civil. V - A venda efetivada em afronta ao decreto de indisponibilidade é ineficaz porque, inequivocamente, se deu em fraude à execução, na medida em que teve por escopo ocultar e subtrair do patrimônio da empresa OK Óleos Vegetais a existência de valioso bem imóvel, como forma de burlar o decreto de indisponibilidade e, por conseguinte, frustrar a efetiva reparação dos danos porventura ocasionados ao erário, que se pretendeu resguardar com a indisponibilidade dos

bens dos réus daquela Ação Civil Pública. VI - Reconhecida a ineficácia da transferência das quotas pertencentes à OK Óleos Vegetais na empresa LPS e, por conseqüência, desconstituída a venda do imóvel, resguardada a possibilidade de ser efetivado depósito judicial do montante equivalente à parte ideal de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais, indevidamente alienada, a ser apurado em regular avaliação efetivada por perito a ser nomeado pelo juízo de primeira instância. VII - Evidenciada a manobra engendrada pelos réus da ação civil pública destinada a burlar o decreto de indisponibilidade de seus bens e, assim, diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas. VIII - Diante do interesse versado na demanda, viável o oferecimento de garantia, que deverá ser consubstanciada no depósito do valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), provisoriamente arbitrado, sujeito à complementação após regular avaliação do imóvel por perito e confiança do juízo a quo. IX - Agravo de Instrumento parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 630-639, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial,

sustenta que ocorreu violação dos arts. 47 e 535, II, do CPC/1973; 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992; e 9º, II, da Lei 6.838/1980. Argumenta que é indispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário; que o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração negou vigência ao art. 535, II, do CPC/1973; que a indisponibilidade foi além dos limites impostos pelo 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992; que houve cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da produção de provas; e que foi imposta a caução mediante depósito em dinheiro. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo, convertido em Recurso Especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 820-831, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de julho de 2020.

1. Histórico da demanda O acórdão recorrido manteve a anulação da venda de terreno para a recorrente, por entender que houve no negócio uma manobra contra a decretação de indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública 2000.61.00.012554-5, ajuizada em decorrência de irregularidades na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Consignou o Tribunal de origem, às fls. 545-547, e-STJ, que a empresa LPS, constituída pelos sócios Ok Óleos Vegetais, Paulo Octavio Investimentos e Sersan (cada qual com a participação de 33,33% do capital social), "possuía em seu patrimônio um único imóvel, consistente no terreno localizado em área nobre da cidade de Brasília - DF (Lago Norte)." A empresa Ok Óleos Vegetais, da qual era sócio Luiz Estevão, retirou-se da sociedade, "transferindo a totalidade de suas quotas (33,33%) à empresa PARK WAY AUTOMÓVEIS LTDA., também controlada pelo agravante LUIZ ESTEVÃO, ao arrepio do decreto de indisponibilidade exarado nos autos da ação civil pública subjacente". A empresa Sersan, pertencente a Sérgio Naya, alienou sua parte ideal à empresa Alvoran, que, por sua vez, a alienou à Paulo Octavio Investimentos. Esta última adquiriu, ainda, a parte da ParkWay. Tendo-se tornado a única proprietária do terreno, a Paulo Octavio Investimentos "lavrou escritura de venda e compra de 64% (sessenta e quatro por cento) do imóvel à IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS

S/A., pelo valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)." O Juízo do primeiro grau, constatando que o capital social da empresa LPS era de apenas R$ 3,49 (três reais e quarenta e nove centavos), valor que não seria "capaz de suportar o risco do exercício de qualquer atividade econômica", concluiu que a sua constituição se deu para a ""blindagem" do patrimônio dos sócios" (fl. 204, e-STJ). As instâncias ordinárias desconsideraram a personalidade jurídica da empresa LPS, para anular a venda do terreno à Iguatemi Empresa, porquanto "a fração ideal de 33,34% é de propriedade da 0K óleo Vegetais Indústria e Comércio Ltda., que não poderia dispor de bens imóveis em razão do bloqueio dos bens nos autos da Ação Civil Pública n. 2000.61.00.0012554-5." (fl. 205, e-STJ).

2. Inaplicabilidade do art. 47 do CPC/1973 Ao contrário do que sustenta a recorrente, o Tribunal de origem se pronunciou sobre o art. 47 do CPC/1973, afastando a norma, com o fundamento de que "não há que se falar em litisconsórcio necessário das empresas - que efetivaram o negócio, pois inexistente relação de direito material com o objeto da demanda originária." (fl. 547, e-STJ). Não há a alegada omissão. De toda sorte, não se pode conhecer da irresignação quanto a esse ponto. Entre outros fundamentos, consignou-se no acórdão recorrido que não se impõe a formação de litisconsórcio necessário "no caso vertente em que a matéria ora discutida foi resolvida em incidente processual, no qual se mostra incabível a figura do litisconsórcio." (fl. 547, e-STJ). Essa fundamentação não foi impugnada, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. Ainda que isso pudesse ser superado, a decisão estaria correta, pois, de acordo com o art. 47 do CPC/1973, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. No caso, são distintas as obrigações resultantes do contrato de compra e venda do imóvel das obrigações de ressarcir a União por danos materiais e morais decorrentes de improbidade administrativa. A não ser que pretenda a recorrente também responder pela improbidade administrativa

narrada na ação (e por todas as suas consequências), o que não é minimamente crível. Nem mesmo há necessidade de decisão uniforme: o Tribunal de origem autorizou o depósito do valor equivalente à parte ideal do imóvel, a fim de convalidar a alienação. Não se verifica nessa solução a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Para situações como a dos autos, a legislação prevê em favor dos sujeitos estranhos à lide a possibilidade de se valerem de outros instrumento de defesa, como, por exemplo, os Embargos de Terceiro, em que o tema pode voltar a ser discutido/debatido sob a ótica da recorrente, inclusive porque destaque-se , por ora, foi ordenada apenas a indisponibilidade do bem, medida cautelar garantidora de eventual futuro cumprimento da sentença da Ação Civil de Improbidade Administrativa.

3. Anulação do negócio O Juízo a quo consignou que, no caso, está "evidenciada a manobra engendrada pelos réus da ação civil pública destinada a burlar o decreto de indisponibilidade de seus bens" (fl. 557, e-STJ). A condição "da Recorrente, de terceira de boa fé" (fl. 650, e-STJ), não pode sequer ser discutida neste processo. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar: "não me parece crível a alegação da agravante no sentido de que é adquirente de boa-fé, sobretudo considerada a magnitude do negócio e os investimentos necessários à sua implementação, que demandou, como por ela própria afirmado, análise acurada dos documentos necessários à verificação da cadeia dominial. Esta análise, ainda que superficial, possibilitaria aos compradores constatar que uma parte ideal do imóvel era de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais (que detinha 1/3 das quotas sociais da empresa proprietária), ré em ação civil pública ajuizada para apurar irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo." (fl. 557, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. E mesmo que assim não fosse, não poderia prosperar o recurso, pois já se decidiu no STJ: "A Súmula n. 375/STJ não se aplica ao caso,

uma vez que não se trata de fraude à execução e não há penhora do imóvel e, sim, medida de indisponibilidade dos bens em ação civil pública por improbidade administrativa." (AgRg no AREsp 111.219/PA, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012). Também decorre desse entendimento a improcedência da tese da recorrente de que "a indisponibilidade é mera especificação de hipótese de fraude de execução .. a fraude de execução não implica a anulação ou nulidade do ato que a concretiza. Simplesmente se conota a este a ineficácia" (fl. 680, e-STJ). Embora o Tribunal de origem tenha usado o termo "fraude à execução", depreende-se do aresto recorrido que a expressão foi empregada para designar a manobra dos réus e não para caracterizar o instituto da fraude à execução, tanto que anulou o negócio em vez de declará-lo ineficaz. A decisão da origem foi tomada nos quadrantes da Lei de Improbidade Administrativa, que não versa sobre interesses privados, razão pela qual corretamente se restaurou a constrição determinada na Ação de Improbidade.

4. Extensão da indisponibilidade Não se pode conhecer da postulação, fundada no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, de que se restrinja a indisponibilidade às "quotas correspondentes a 33,33% do capital social da desconsiderada LPS" (fl. 671, e-STJ). Não se impugnou no Recurso Especial o seguinte fundamento que alicerçou essa parte do decisum: "diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas." (fl. 557, e-STJ). Incide, portanto, a Súmula 283/STF. E mesmo que se pretendesse desconstituir essa fundamentação, isso não seria possível na instância superior, em decorrência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, merece registro que foram equilibrados os interesses em jogo, pois se decidiu no acórdão recorrido, em virtude do "dano que poderá advir com a paralisação das obras .. e, ainda, a concordância expressamente manifestada pelos agravados", que é "viável o oferecimento de garantia, como condição para convalidar a alienação indevidamente levada a efeito pela ré da ação civil pública." (fl. 558, e-STJ).

4. Caução Alega-se no apelo que "não há, pois, razão para, sem infringência desse inciso do art. 9º, da Lei nº 6830/80, impor-se à Recorrente o depósito em dinheiro do valor correspondente à parte ideal de 33,33% a que faria jus a OK Óleos Vegetais Ind. e Com. Ltda. no imóvel a que se refere a matrícula 34.236 do 2º CRI de Brasília, enquanto mantida a indisponibilidade desses bens." (fl. 674, e-STJ). A matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias nem apresentada em Embargos de Declaração. Consequentemente, dela não se pode conhecer por por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento nessa parte. É como voto.

VOTO-VOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Conforme relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, trata-se de Recurso Especial, interposto, em 29/04/2010, por IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA - TRT 2a REGIÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS EM DETRIMENTO DE ANTERIOR DECRETO DE INDISPONIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL. I - Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário das empresas que efetivaram o negócio, pois inexistente relação de direito material com o objeto da demanda originária. O fato de terceiro ser atingido, reflexamente, por decisão judicial não legitima o seu ingresso no processo, muito menos como listisconsorte necessário. O mero interesse econômico ou comercial não se confunde com o interesse jurídico competente para autorizar a formação de litisconsórcio. II - Afastado o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de oportunidade para a produção de prova

pericial destinada a quantificar o desvio do dinheiro público ocasionado pelos atos considerados ímprobos, isto porque essa providência, se acaso necessária, deve ser postulada nos autos da ação principal e não em medida incidental. III - Delineado o desvio de finalidade da empresa LPS Participações e Empreendimentos Ltda., razão pela qual aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no presente caso, inversa, para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais com prejuízo de credores. IV - O decreto de indisponibilidade atingiu não somente os bens imóveis como, também, os bens integrantes do ativo permanente dos réus, dentre os quais se incluem as ações e quotas sociais de titularidade dos réus em outras sociedades, conforme previsto nos artigos 178, § Io, alínea c e 179, inciso III, ambos da Lei nº 6.404/76, aplicáveis às sociedades por quotas de responsabilidade limitada por força do disposto no artigo 2.036, do Código Civil. V - A venda efetivada em afronta ao decreto de indisponibilidade é ineficaz porque, inequivocamente, se deu em fraude à execução, na medida em que teve por escopo ocultar e subtrair do patrimônio da empresa OK Óleos Vegetais a existência de valioso bem imóvel, como forma de burlar o decreto de indisponibilidade e, por conseguinte, frustrar a efetiva reparação dos danos porventura

ocasionados ao erário, que se pretendeu resguardar com a indisponibilidade dos bens dos réus daquela Ação Civil Pública. VI - Reconhecida a ineficácia da transferência das quotas pertencentes à OK Óleos Vegetais na empresa LPS e, por conseqüência, desconstituída a venda do imóvel, resguardada a possibilidade de ser efetivado depósito judicial do montante equivalente à parte ideal de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais, indevidamente alienada, a ser apurado em regular avaliação efetivada por perito a ser nomeado pelo juízo de primeira instância. VII - Evidenciada a manobra engendrada pelos réus da ação civil pública destinada a burlar o decreto de indisponibilidade de seus bens e, assim, diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas à parte ideal do imóvel de propriedade da empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas. VIII - Diante do interesse versado na demanda, viável o oferecimento de garantia, que deverá ser consubstanciada no depósito do valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), provisoriamente arbitrado, sujeito à complementação após regular avaliação do imóvel por perito de confiança do juízo a quo. IX - Agravo de Instrumento parcialmente provido" (fls. 555/556e). Opostos

Embargos de Declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 630/639e. A parte recorrente alega, em seu Recurso Especial, ofensa aos arts. (a) 535 do CPC/73, por terem sido rejeitados os Embargos de Declaração, sem "esclarecer e resolver a matéria suscitada neles, quanto à necessidade de formação, nos termos do art. 47 do CPC, de litisconsórcio necessário para a higidez do processo gerador da nulidade declarada de negócio jurídico objeto de matrícula translatícia da propriedade do imóvel no qual a Recorrente edifica seu shopping center" (fl. 654e); (b) 47 do CPC/73, por entender que "a anulação de uma compra e venda implica a necessidade de inserção em litisconsórcio o comprador e o vendedor, considerando-se os efeitos desconstitutivos que emergem dessa decisão" (fl. 660e); (c) 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, por entender que "as quotas ou partes ideais da LPS Empreendimentos LTDA. não poderiam estar afetadas por indisponibilidade decretada em ação que não lhe diz respeito, a não ser aquelas na titularidade de réus na ação civil pública" (fl. 669e); e (d) 9º, II, da Lei 6.838/80, por entender que referido dispositivo legal "autoriza o executado a garantir da execução pelo valor da dívida, juros,multa de mora, e encargos indicados na certidão da dívida ativa, mediante fiança bancária" (fl. 674e). De início, cumpre destacar que, nos termos do Enunciado Administrativo

nº 2, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). No que se refere à alegada ofensa ao art. 47 do CPC/73, comungo do entendimento exposto pelo Relator, no sentido de que "há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. No caso, são distintas as obrigações resultantes do

contrato de compra e venda do imóvel das obrigações de ressarcir a União por danos materiais e morais decorrentes de improbidade administrativa". Quanto à alegada ofensa ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, a recorrente alega que "as quotas ou partes ideais da LPS Empreendimentos LTDA. não poderiam estar afetadas por indisponibilidade decretada em ação que não lhe diz respeito, a não ser aquelas na titularidade de réus na ação civil pública". No ponto, de acordo com o acórdão recorrido, apenas as quotas de titularidade de OK ÓLEOS VEGETAIS, ré na Ação Civil Pública, foram, de fato, afetadas pela indisponibilidade de bens. No entanto, "diante da impossibilidade de restringir a decisão de anulação da transferência apenas de parte ideal do imóvel de propriedade empresa OK Óleos Vegetais, sob pena de prejudicar o uso para o qual o mesmo se destina - construção de centro de compras - todas as negociações subseqüentes se encontram maculadas". Porém, tal como destacado pelo Relator, tal fundamento não foi especificamente impugnado, pelo que é o caso de incidência da Súmual 283/STF. Por fim, verifico que o acórdão hostilizado não expressou juízo de valor sobre o art. 9º, II, da Lei 6.838/80, referente à tese relacionada à possibilidade de fiança bancária. Assim, a pretensão recursal, no particular, esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de

prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Note-se que os Embargos de Declaração opostos, na origem (fls. 589/596e), não visaram o prequestionamento da matéria. Além disso, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/73, "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ). Ante o exposto, com esses breves fundamentos, acompanho o Relator, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto.