REsp 1909421 - DECISAO

REsp 1909421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo, que a petição inicial não indicou estimativa do prejuízo, de modo que se utilizou o valor atribuído à causa; esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que, somado à ausência de prequestionamento sobre determinados pontos e ao não cumprimento dos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso, sem que se possa proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENAVÁVEIS - IBAMA; Recorridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Valor Da Causa Como Estimativa Do Dano, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Fumus Boni Juris Valor Da Causa Como Estimativa Do Dano Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENAVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor atribuído à causa pode ser utilizado como estimativa do dano para fins de decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Quais os limites e critérios para decretação de indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa
  3. 3 Existência de prequestionamento e requisitos para conhecimento de recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo, que a petição inicial não indicou estimativa do prejuízo, de modo que se utilizou o valor atribuído à causa; esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que, somado à ausência de prequestionamento sobre determinados pontos e ao não cumprimento dos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso, sem que se possa proceder ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se