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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENAVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 259 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PER1CULUM IN MORA IMPLÍCITO (ART. 7º, LEI 8.429/92). INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA. FUMUS BONI !URIS. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DEFERIMENTO.

1. As alegações do autor que, em tese, amoldam-se as condutas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, respaldadas nas documentações acostadas aos autos apontam a existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos pelos requeridos, consistente em irregularidades e fraudes, com autorizações indevidas de desmatamento, apuradas no Processo Administrativo Disciplinar n. 02058.000088/2006-23, revelando, à evidência, a presença do fumus boni iuris.

2. Quanto ao pericuIum in mora, encontra-se "implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92", conforme decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, no presente recurso (REsp 1.391,012/BA).

3. A indisponibilidade de bens deve incidir sobre os bens de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4, A constrição judicial não deve abranger a totalidade de bens dos requeridos, ora agravados, indiscriminadamente, impossibilitando-os de prover a própria subsistência e de seus familiares. Assim, não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos artigos 649, incisos IV e X, do CPC. Precedentes deste Tribunal.

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Foram opostos embargos de declaração os quais foram acolhidos. A propósito, a ementa (fl. 311 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE MPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS.VALOR SUGERIDO DO DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESSARCIMENTO DO DANO. VALOR DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DA QUOTA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

1. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).

2. O montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sugerido pelo IBAMA, autor da ação de improbidade, refere-se à eventual indenização por danos morais e não se presta para fins de garantia de integral ressarcimento de prejuízo ao erário.

3. Embora conste da petição inicial da ação de improbidade administrativa as condutas ímprobas praticadas pelos requeridos que culminaram, em tese, em danos ao erário, não foi apontado qual seria o valor estimado do prejuízo causado.

4. Acolhimento dos embargos de declaração, para, suprindo a contradição e obscuridade apontadas, explicitar que, no caso, o suposto dano é o valor atribuído à causa R$ 1.000,00 (mil reais) e que a responsabilidade é solidária até o final da instrução do feito ou liquidação, quando será delimitada a quota de cada agente para a dosimetria da pena. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração acolhidos. Opostos novos aclaratórios, foram rejeitados novamente (fl. 376 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. São cabíveis embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535).

2. Inexistem as alegadas omissão e contradição no acórdão embargado em que restou consignado, expressamente, no voto condutor e na ementa, que não foi apontado qual seria o valor estimado do prejuízo causado e acolheu os embargos de declaração explicitando que o suposto dano é o valor atribuído à causa.

3. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame dos fundamentos do julgado, a pretexto de omissão e contradição.

4. O julgador não está obrigado a aderir às teses jurídicas agitadas pelas partes no processo e nem obrigado a responder a todas suas alegações, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedente do STJ.

5. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, deve-se ser observado os limites traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), não sendo este recurso "meio hábil ao reexame da causa". Precedentes do STJ.

6. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, uma vez que não merece prosperar o entendimento expendido no acórdão recorrido no sentido de associar o valor do prejuízo ao valor da causa. Afinal, a medida de indisponibilidade de bens tem como objetivo garantir o integral ressarcimento do prejuízo ao erário, levando-se em consideração, inclusive, eventual multa civil a ser aplicada. Contrarrazões às fls. 397/400 e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 403/406 e-STJ. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 440/447 e-STJ, opina pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No que diz respeito à medida de indisponibilidade de bens, é cediço que os limites do pedido da constrição patrimonial devem ser estabelecidos pelo autor da exordial acusatória e correspondem à estimativa do eventual valor necessário à recomposição do dano causado ao erário no caso de procedência da ação civil por ato de improbidade administrativa. Isso porque é inadequada a indisponibilidade generalizada do patrimônio total

do acusado, salvo se a estimativa do dano compreender a necessidade de constrição de todos os bens. Sobre o assunto, esclarece Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves em trecho da obraImprobidade Administrativa, 9ª ed.,fl. 1515: Sem prejuízo da generalidade da medida, o certo é que deve a constrição incidir apenas sobre o montante necessário à plena reparação do dano, não sobre todo o patrimônio do requerido quando este se apresentar bem superior ao prejuízo. A medida deve ser, em resumo, proporcional ao escopo que se deseja alcançar. Daí a importância de indicação, pelo autor da ação de improbidade, de pelo menos uma estimativa do valor do dano causado (quantum debeatur), parâmetro a ser utilizado apenas com vistas ao dimensionamento da indisponibilidade. A propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO ACIONADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DEVIDO A SER BLOQUEADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, QUANDO A CORTE DE ORIGEM RECONHECE QUE GRANDE PARTE DO SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA AFASTAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA, POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DO EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.

1. A indisponibilidade deve estar adstrita ao dano efetivamente causado, ou seja, o atraso na prestação do serviço, e não em todo o contrato, sob pena da Municipalidade se enriquecer ilicitamente, haja vista que foi reconhecida a prestação do serviço. O bloqueio patrimonial do acionado em abstrato, sem nenhuma prévia apuração de qual seria o valor do eventual dano, constitui um rematado abuso de poder, porquanto se está constrangendo valores positivos, sem que se tenha ideia alguma, sequer por estimativa, de qual seria a expressão quantitativa do dano a ser oposto.

2. Agravo em Recurso Especial do Particular provido, para afastar a indisponibilidade de bens decretada, por ausência de apuração do eventual dano ao erário. (AREsp 752.686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº. 291/STF.CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI 8.429/92 VERIFICADA. FIANÇA BANCÁRIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO GLOBAL DOS DANOS AO ERÁRIO. ESTIMATIVA DE PREJUÍZOS CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PENALIDADE DE MULTA CIVIL A SEREM CONSIDERADAS. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. I - Quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente inobservou obrigação formal, porque deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especcial nesse ponto pela aplicação analógica da Súmula 291 do Supremo Tribunal Federal. II - O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente,

embora contrária ao interesse da recorrente. Inexistente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. III - Como medida assecuratória, a fiança bancária destina-se a assegurar a completa recomposição do patrimônio público, tendo por base a estimativa dos prejuízos apresentados na inicial de ação de improbidade administrativa, computados, ainda, os valores possivelmente a serem fixados a título de multa civil. Imperioso, então, o restabelecimento da fiança bancária, com as mesmas cláusulas e condições originariamente apresentadas ao juízo monocrático. IV - Como os embargos de declaração tinham o claro propósito de prequestionamento, eles não tem caráter protelatório, o que desautoriza a aplicação da multa imposta na instância de origem. Aplicação da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (REsp 1374511/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática

do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes. 2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente. 3 - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1161049/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014) Na hipótese em análise, o Tribunal de origem julgou procedente agravo de instrumento para reformar adecisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. No que se refere ao montante sobre o qual deve recair a constrição, está consignado no acórdão recorrido(fl. 257 e-STJ): (..) a indisponibilidade de bens é medida que se impõe como forma de garantia do integrai ressarcimento de prejuízo ao erário, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada requerido, conforme requerido na petição inicial da ação de improbidade (fl. 37), devendo

incidir sobre bens móveis e imóveis, contas correntes e fundos de investimentos de titularidade dos agravados. Todavia, a constrição não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como salários e depósitos em caderneta de poupança no montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos artigos 649, incisos IV e X, do CPC, sob pena de inviabilizar a manutenção e o sustento dos agravados e de suas famílias. Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente, foram acolhidos nos seguintes termos(fls. 308/309 e-STJ): Os embargantes sustentam que houve contradição e obscuridade no acórdão embargado, uma vez que o valor de vinte mil reais, expressado na petição inicial da ação de improbidade administrativa, refere-se aos DANOS MORAIS e não ao valor do integral ressarcimento de prejuízo ao erário. Sustentam, ainda, que o valor de indenização por dano moral apontado pelo autor da ação de improbidade (R$ 20.000,00) não é certo nem determinado e que o acórdão embargado incorreu em julgamento extra petita, pois não existe na petição inicial da ação o pedido certo e determinado de garantia do integral ressarcimento de prejuízo ao erário. .. Assim, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sugerido pelo IBAMA, autor da ação de improbidade, refere-se à eventual indenização por danos morais e não se presta para fins de garantia de integral ressarcimento de prejuízo ao

erário. Pois bem, na petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, o IBAMA requer a condenação dos requeridos, ora embargantes e outros requeridos, pela prática de atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, cumulativamente com as sanções previstas no artigo 12, I, II e III, da referida Lei, dentre outras, "o ressarcimento ao erário dos valores que importaram sua lesão" (cf.fl. 43). Ocorre que, embora conste da petição inicial da ação de improbidade administrativa as condutas ímprobas praticadas pelos requeridos que culminaram, em tese, em danos ao erário, não foi apontado qual seria o valor estimado do prejuízo causado. Verifica-se, porém, que, conforme alegam os embargantes e consta à fl. 44, o valor dado à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), o qual corresponde ao suposto dano. (Sem destaques no original) Nota-se, in casu, que não houve manifestação pelo Tribunal de origem acerca da tese de que a multa civil deve compor o decreto de indisponibilidade de bens.Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a

questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência.

2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 5º da Lei n. 9.784/1999, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1830188/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019) No tocante ao valor da causa como estimativa do dano material decorrente do ato de improbidade administrativa, verifica-se que o Tribunal de origem consignou expressamente que o recorrente não apontou na petição inicial o valor estimado do prejuízo causado e, por isso, considerou-se o valor atribuído a causa para tal efeito. O recorrente, por sua vez, alega que a conclusão é equivocada, eis que o valor da causa não guarda relação com o montante a ser bloqueado e que a medida se revela desproporcional e inócua porquenão foram analisados inúmeros outros parâmetros apontados na inicial para decretação da constrição patrimonial (fl. 388 e-STJ). Com efeito, observa-se que não houve impugnação ao principal fundamento expendido no acórdão recorrido para fixação do valor do dano patrimonial em R$ 1.000,00 (mil reais), qual seja:embora conste da petição inicial da ação de improbidade administrativa as condutas ímprobas praticadas pelos requeridos que culminaram, em tese, em danos ao erário, não foi apontado qual seria o valor estimado do prejuízo causado (fl. 309 e-STJ). Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e

o recurso não abrange todos eles." Acrescente-se, outrossim, que a revisão de tais fundamentos, na forma em que requer o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. Afinal,não é possível reverter a afirmação do acórdão recorrido no sentido de que não houve demonstração de estimativa de dano a balizar o montante adequado para a medida de indisponibilidade de bens, mas tão somente o valor atribuído à causa. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO.SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992.ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.

1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior, concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da decretação da indisponibilidade dos bens.

3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.

4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação (afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992), o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1826355/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 28/11/05).

3. Como cediço, "esta Corte Superior, em interpretação ao art. 7º. da Lei 8.429/92, firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014)" (AgRg no AREsp 733.681/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2017).

4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da presença do fumus boni iuris para a decretação da medida constritiva, assim como da razoabilidade do valor indisponibilizado, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.668.636/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/10/2017; AgInt no AREsp 1.016.631/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/06/2017.

5. Agravo interno improvido. (AgRg no REsp 1512650/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente a similitude fática e o adequado cotejo analítico entre os julgados

mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguinte julgado: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. .. II - A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, visto que a agravante, além de não realizar o devido cotejo analítico, limitando-se a colacionar ementas e votos dos julgados, deixando de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, deixou de explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal. Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp nº 781.422/DF, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 1/8/2006; AgRg no Ag nº 702.783/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 1/2/2006; REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/5/2005 e REsp nº 564.972/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 13/12/2004. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.