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DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESQUEMA FRAUDULENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A SECRETARIA DE CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ E ENTIDADES PRIVADAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA DESVIO DE RECURSOS PARA CAMPANHA POLÍTICA DECRETAÇÃO DE MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INSURGÊNCIA ACÓRDÃO COM A REFORMA DA DECISÃO EXIGÊNCIA INDEVIDA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ATO DE IMPROBIDADE VIOLAÇÃO AO ART 7º DA LEI Nº 84291992 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO PARQUET DENEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA À SÚMULA Nº 07 DO STJ NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, no que concerne à concessão de medida acautelatória de indisponibilidade de bens, nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Tendo em vista a comprovação, ainda que superficialmente, da existência de elemento subjetivo e do dano ao erário aptos para

caracterizar o ato de improbidade administrativa imputado pelo Parquet Estadual às partes promovidas, impõe-se verificar a regularidade da concessão da medida de indisponibilidade dos bens. Quanto às irregularidades praticadas pelo recorrente, o Juízo da Comarca de Pindoretama/CE (fls. 67/72) analisou detidamente os fatos expostos pelo Ministério Público, bem como a documentação apresentada, especialmente a acostada às fls. 74/162, concluindo, ainda que em um juízo preliminar, tendo em vista o momento processual, que haveria indícios da prática do ato de improbidade ou condutas ilícitas, razão pela qual seria devido o ressarcimento ao erário do valor dispendido pela administração pública. .. Em consequência, revela-se acertada a decretação da medida de indisponibilidade dos bens do promovido, haja vista a demonstração da existência de graves indícios de cometimento de improbidade administrativa, a saber, fraude na celebração dos convênios, prestação de contas fraudulentas, descumprimento das metas físicas e financeiras, prorrogações indevidas do convênio, liberação ilegal de recursos, prestação de contas ilegal e intempestiva, uso de recursos públicos desviados em campanha, conforme apresenta o MP em peça inicial colacionada 74/162, que, ao final, faz referência a necessidade da concessão da indisponibilidade dos bens. Com efeito, a Corte da Cidadania, responsável pela

uniformização da interpretação da legislação federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que a indisponibilidade de bens do demandado em ação de improbidade administrativa não depende de prova da dilapidação do patrimônio e deve recair sobre todos os bens que assegurem o devido ressarcimento ao erário. .. Existe, portanto, irregularidade na decisão objurgada capaz de autorizar sua modificação, porquanto esta entendeu a ausência das razões necessárias para a concessão da indisponibilidade dos bens, destacando-se que tal medida visa apenas resguardar a o efetividade do provimento final. .. Portanto, verifica-se regular a medida de indisponibilidade dos bens destinado ao bloqueio dos bens do recorrido nos termos proferidos pelo Juízo da Comarca de Pindoretama/CE. Não há, portanto, qualquer desvio na decisão objurgada capaz de autorizar sua integral modificação, porquanto esta tratou das razões necessárias para o bloqueio dos bens da parte promovida, ora agravante, buscando apenas resguardar a efetividade do provimento final, podendo ainda ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso não se mostre mais necessária (fls. 409-413). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à controvérsia apresentada, na espécie, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a

interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou do indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula n. 735/STF"". (AgInt no AREsp n. 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp

1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Ademais, para a configuração do ato de improbidade, necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, quanto aos tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 da Lei 8.429/1992, embora seja suficiente a presença do dolo genérico. (..) Na espécie em testilha, o recorrente determinou a imediata instauração de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da Secretaria das Cidades, assim que tomou conhecimento dos fatos, antes mesmo do encerramento do prazo legal de 180 dias determinado no art. 1 da Instrução Normativa 02/2005 do TCE, conforme extrai-se das Portarias 124/2011 (DOE/CE, 28/06/2011, p. 09); 165/2011 (DOE/CE, 18/07/2011, p.25); 167/2011, 168/2011 e 174/2011 (DOE/CE, 27/07/2011, pp. 18-19). Outrossim, o Tribunal de Contas do Estado, ao julgar as supostas irregularidades na execução do convênio 127/CIDADES/2010, no bojo do processo 05519/2011-2-Pacajus, inocentou o agravante de qualquer irregularidade ou ilegalidade na celebração, formalização

e execução do referido Convênio, o qual tem os mesmo objeto dos demais apurados no vertente conflito (Acórdão 0101/2012, fls. 166-171). Nessa senda, decretar a indisponibilidade dos bens do agravante, sem uma apuração que permita visualizar com mínimo de clareza a prática de conduta ímproba, poderia resultar na imposição dessa medida a alguém que não concorreu para a prática do suposto ato improbidade administrativa, causando-lhe danos patrimoniais de forma indevida e até antijurídica, decorrente de uma mera suspeita, insusceptível de, por si só, fundar uma medida de tal natureza, sob pena de configurar verdadeira responsabilidade objetiva do agente público. Dessarte, os elementos probatórios dos autos não evidenciam fortes indícios da prática de conduta ímproba por parte do recorrente ou mesmo o elemento subjetivo configurador da má-fé, a ponto de demonstrar, de forma inconteste, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, justificada quando a demora da medida tem o condão de acarretar prejuízos de grande monta ao erário estadual. A par deste raciocínio se verifica assistir razão ao agravante. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será

cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita - Súmula n. 7/STJ". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.