AREsp 1789257 - DECISAO

AREsp 1789257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve exame de decisão liminar/cautelar de natureza precária (Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar/liminar, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar/liminar Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 quanto à concessão de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que reexamina decisão sobre medida cautelar/liminar
  3. 3 Incaso de vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve exame de decisão liminar/cautelar de natureza precária (Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.