Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25f57ccdbf40b17bdcd9

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 399): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de restrição de crédito. Cabimento no caso. Circunstâncias que autorizam a ordem de inscrição, tendo em vista a regra do § 3º, do artigo 782, do CPC/15. Embora possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC/15), mostra-se excessiva a apreensão de CNH e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, para fins de coagi-los ao pagamento do débito. Da mesma forma, a medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração às fls. 433/438 e 466/474, restaram rejeitados, respectivamente, às fls. 444/454 e 478/489. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts.

139, IV e 797 do CPC/15, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "é desnecessário o esgotamento de diligências por parte do credor para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou fiscal" - (fl. 512). É o relatório. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No tocante ao pleito de indisponibilidade de bens, o Tribunal de origem o indeferiu por compreender que tal medida exige a prova de que o devedor possui o animus de lesar a parte credora, o que não foi demonstrado no caso dos autos. É o que se extrai do trecho do acórdão a seguir (fls. 409/411): Por fim, a medida de decretação de indisponibilidade de bens é excepcional, ou seja, exige prova segura da prática de atos ou da intenção dos devedores de frustrar a cobrança ou de lesar a parte credora, o que não se verifica por ora na hipótese. Eventual dificuldade financeira ou venda de patrimônio, isoladamente considerada, não é motivo para o decreto da medida pleiteada. (..) No caso, embora não obtido sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros, não há como afirmar que os agravados estejam agindo com o intuito de frustrar a satisfação do crédito do credor. Ocorre que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da necessidade de demonstração do intuito de dilapidação patrimonial (fumus boni iuris) para que seja declarada a medida excepcional de indisponibilidade de bens. Sobre o tema, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL.

1. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA DA COLETIVIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

2. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO.

3. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. O entendimento sedimentado pelo STJ acerca da prescindibilidade de comprovação do periculum in mora para a decretação da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa não pode ser estendido às demais ações coletivas que não envolvam ato ímprobo. Assim, para concessão da tutela de urgência consubstanciada na indisponibilidade de bens, deve-se comprovar a probabilidade do direito e a existência de indícios da dilapidação patrimonial. (..) (REsp 1835867/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019) Ademais, in obiter dictum, a análise da presença, ou não, dos elementos autorizadores da medida acautelatória, consubstanciada na indisponibilidade de bens da agravante, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73.

2. O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os agravantes estão se desfazendo do patrimônio que possuem, transferindo-o a seus filhos ou a pessoas jurídicas das quais são sócios, a fim de que seus bens não sejam atingidos nas ações e execuções a que respondem, ficando assim configurados os requisitos necessários ao deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

3. Nesse contexto, para rever tal conclusão, seria necessário alterar as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, adentrando o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 985.323/PR, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ACIDENTE DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 223.918/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 29/10/2012) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.