AREsp 1761504 - DECISAO

AREsp 1761504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir indícios de dilapidação patrimonial (animus de frustrar a cobrança) para decretar indisponibilidade de bens, e a eventual reavaliação do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Em Parte No Tjrs; No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medidas Coercitivas Na Execução, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Indisponibilidade De Bens Medidas Coercitivas Na Execução Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARASCA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Em Parte No Tjrs; No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova do animus de dilapidação patrimonial para decretar indisponibilidade de bens
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao exigir indícios de dilapidação patrimonial (animus de frustrar a cobrança) para decretar indisponibilidade de bens, e a eventual reavaliação do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial