AREsp 1736066 - DECISAO

AREsp 1736066 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo ministerial porque o acórdão de origem assentou, entre seus fundamentos suficientes, que a Lei de Improbidade Administrativa não autoriza a indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento que tramita nos termos da Lei nº 7.347/85, exigindo prova de dilapidação ou intenção de desfazer bens; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça do mesmo ente federado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo Ministerial
Outcome
nego provimento ao agravo ministerial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública (lei Nº 7.347/85), Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92), Periculum in Mora, Dilapidação Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública (lei Nº 7.347/85) Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/92) Periculum in Mora Dilapidação Patrimonial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça do mesmo ente federado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Nego Provimento Ao Agravo Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei de Improbidade Administrativa embasar pedido de indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento ao erário ajuizada na forma da Lei nº 7.347/85?
  2. 2 Há periculum in mora implícito em pedido de indisponibilidade de bens em ACP fundada na LIA?
  3. 3 Era cabível o relator, monocraticamente, suspender o cumprimento da decisão que decretou indisponibilidade de bens?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo ministerial porque o acórdão de origem assentou, entre seus fundamentos suficientes, que a Lei de Improbidade Administrativa não autoriza a indisponibilidade de bens em ação de ressarcimento que tramita nos termos da Lei nº 7.347/85, exigindo prova de dilapidação ou intenção de desfazer bens; esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, o que sustenta a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo ministerial

Orders

  • Nego provimento ao agravo ministerial.
  • Publique-se.