Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fe7ccdbf40b17c2bea

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, cuja ementa ficou assim redigida (fls. 322/323): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEI Nº 7.347/85 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 7347/85 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA - INAPLICABILIDADE DO PRECEITO DE PERIGO IMPLÍCITO - NÃO EVIDENCIADA A DILAPIDAÇÃO PATRIMONAL - MEDIDA CONSTRITIVA AFASTADA -RECURSO PROVIDO. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário que seguiu o rito comum da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), de forma que não se aplica o preceito de perigo implícito, sendo necessária a comprovação de dilapidação patrimonial ou intenção de desfazimento dos bens. Nas razões do especial, o Parquet agravante aponta violação aos arts. 16 da Lei nº 8.429/92 e 995 do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (I) "nas hipóteses

debatidas em sede de ação civil pública com esteio na Lei n. 8429/92, o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal, portanto pertinente o decreto de indisponibilidade de bens quando os fatos traduzem indícios de improbidade" (fl. 348); (II) o relator do caso na corte de origem não poderia, monocraticamente, suspender o cumprimento da decisão que decretara a indisponibilidade de bens, por estar ausente orisco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opinou "pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial" (fls. 463/469). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, o Tribunal de origem, ao reformar a decisão do juízo de primeiro grau, assim se pronunciou (trechodo voto condutor do acórdão recorrido, às fls. 165/166): .. Com efeito, é assente na jurisprudência que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário que seguiu o rito comum da Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), de forma que não se aplica o preceito de perigo implícito, sendo necessária a comprovação de dilapidação patrimonial ou que a Agravante teria a intenção de se desfazer de seus bens. .. Ora, essefundamento,

suficienteà manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que faz atrair a incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo ministerial. Publique-se.