REsp 1899388 - ACORDAO

REsp 1899388 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, reconhece-se a solidariedade dos corréus até a instrução final, mas a medida de indisponibilidade de bens deve ser limitada ao valor suficiente para recompor o erário, na extensão do "quantum" fixado pelo juiz, sendo vedado o bloqueio do débito total contra cada corréu; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Corréus, Regime Recursal (cpc/2015), Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Limitação Da Constrição Ao Quantum Suficiente
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Corréus Regime Recursal (cpc/2015) Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Limitação Da Constrição Ao Quantum Suficiente

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se a solidariedade autoriza bloqueio do débito total contra cada corréu
  3. 3 Limitação da indisponibilidade de bens ao valor suficiente para recompor o erário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, reconhece-se a solidariedade dos corréus até a instrução final, mas a medida de indisponibilidade de bens deve ser limitada ao valor suficiente para recompor o erário, na extensão do "quantum" fixado pelo juiz, sendo vedado o bloqueio do débito total contra cada corréu; os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento e não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência