Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e263f7ccdbf40b17e6022

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por EDUARDO MARTINS, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO.RESPONSABILIDADE EXTENSIVA A DIRETORES E SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário.

2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em juízo, que tem por base inquérito policial e tomadas de contas especial instauradas pelo Tribunal de Contas da União, que apontam supostas irregularidades na execução do contrato 021/2002, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins e a EGESA Engenharia S/A, que teriam beneficiado de forma pretensamente indevida a pessoa jurídica retrocitada, da qual o agravante era diretor comercial à época.

3. Em sede de improbidade administrativa, a imputação de responsabilidade dos representantes, diretores e sócios da pessoa jurídica é possível em razão do amplo espectro da norma de extensão prevista no art. 3º da Lei 8.429/92. 4. É entendimento assente que nos casos de improbidade administrativa a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, quando se delimitará a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena. (Precedentes do STJ) 5. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar, tais como pro labore, salários, vencimentos, bem como a saldos de caderneta de poupança no montante até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos arts. 833, IV e X do CPC.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido" (fl. 174e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 190/193e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS DECLARATORIOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado.

2. Inexistindo a alegada omissão no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos.

3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão.

4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil.

5. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 211e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos artigos: a)1.022,II, do CPC/2015,sustentando que o Tribunal de origem foi omisso "quanto a aplicação do art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92, que expressamente limita a indisponibilidade apenas ao valor do ressarcimento do suposto dano ou acréscimo patrimonial indevido" (fl. 223e); b)7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92, sob a tese de que "o autor da ação tem à sua disposição mais de R$ 200.000.000,00 para buscar reparação de apenas R$ 10.000.000,00, tornando evidente a violação ao art. 7º, parágrafo único da Lei 8.429/92, que limita a garantia ao valor total do dano ou ao valor ilegalmente acrescido ao patrimônio" (fl. 226e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 232/247e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 248/250e), foi interposto o presente Agravo (fls. 254/268e). Contraminuta a fls. 270/281e. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de "agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por EDUARDO MARTINS contra decisão da Juíza Federal Denise Dias Dutra Drumond, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 5109-69.2016.4.01.4300,

deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Federal para decretar a indisponibilidade de bens do agravante e de outros réus, com fundamento no art. 7º da Lei 8.429/92" (fl. 182e). O Tribunal local deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, "para excluir do bloqueio judicial ordenado pela decisão agravada todos os valores relativos a pro labore, salários, vencimentos, bem como a saldos de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" (fl. 181e). Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. Por outro lado, acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "Na decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela recursal consignou-se o seguinte: (..) No caso em tela, o valor do suposto dano apontado pelo agravado foi estimado num total de R$ 10.699.850,52 (dez milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). O agravante requer a divisão proporcional deste valor, levando em conta o número de réus do processo originário. Há de se ressaltar, no entanto, que existe solidariedade entre os requeridos no feito principal, pelo menos, até o encerramento da fase de instrução, o que justifica a manutenção da indisponibilidade de bens até o montante acima indicado. (..) Por sua vez, não vieram aos autos quaisquer elementos novos, de fato ou de direito, capazes de afastar tal entendimento, o qual adoto na íntegra como razão de decidir (fls. 176/181e). Constou, ainda, do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios: "Diante desse quadro, não subsiste a preocupação externada pelo embargante no sentido de que a ordem de bloqueio poderia atingir o patamar de R$ 203.297.159,88 (duzentos e três milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), uma vez que a medida constritiva está limitada a R$ 10.699.850,52 (dez milhões, seiscentos e

noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme acima destacado" (fl. 209e). Tal orientação não merece reforma. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena" (STJ, AgRg no REsp 1314061/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJe de16/05/2013). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.SOLIDARIEDADE ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de improbidade administrativa, "a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena" (AgRg no REsp 1.314.061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013).

5. Agravo interno provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.406.782/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 03/02/2020). "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SOLIDARIEDADE PASSIVA.

1. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73.INEXISTENTE.

2. FRACIONAMENTO DO VALOR DA CONSTRIÇÃO ENTRE OS RÉUS.IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE PERDURA ATÉ INSTRUÇÃO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ.

3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DO EMINENTE RELATOR"(AgInt no REsp 1.619.663/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.