AREsp 1742631 - DECISAO

AREsp 1742631 - DECISAO

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão; adotou fundamentação consistente ao manter a indisponibilidade de bens no montante do dano estimado em razão da solidariedade até o encerramento da instrução, e procedeu à exclusão de valores de natureza alimentar conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Entre Réus, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Entre Réus Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO MARTINS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.7º da Lei 8.429/92 quanto à indisponibilidade de bens
  2. 2 Solidariedade entre os réus até o encerramento da instrução processual
  3. 3 Existência ou não de omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão; adotou fundamentação consistente ao manter a indisponibilidade de bens no montante do dano estimado em razão da solidariedade até o encerramento da instrução, e procedeu à exclusão de valores de natureza alimentar conforme o CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial