Indisponibilidadedebens Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264d7ccdbf40b17eb68c

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: Civil e processual. Ação de execução por quantia certa fundada em duplicatas. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. Medida pleiteada que não se justifica no caso concreto. Cadastro destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 139 e 536 do Código de Processo Civil. Afirma que promove execução extrajudicial lastreada em duplicatas inadimplidas e que esgotou todas as tentativas para penhora de bens, sendo necessária a adoção da medida coercitiva de inserção dos dados do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 100-102, e- STJ. Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. Narram os autos que a exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão

que lhe negou o pedido de indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. É certo que, a jurisprudência desta Corte Superior já decidiu que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/4/2019). O caso dos autos, no entanto, não se amolda à referida orientação, em razão do que ficou consignado no acórdão de origem, ao ratificar o indeferimento do pedido de indisponibilidade dos bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, com o fundamento de que os requisitos para a adoção de tal medida não foram preenchidos, além de serevelar desproporcional e não razoável (fl. 42, e-STJ): É indubitável que a execução se realiza no interesse do exequente, como dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, devendo o Poder Judiciário, na medida do possível, promover as medidas cabíveis a fim de que seja satisfeito seu crédito, não se ignorando, ademais, que aludido diploma processual possibilita a adoção de

medidas coercitivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais (artigo 139, inciso IV). Todavia, a medida postulada pela ora agravante no caso concreto não se justifica. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIRETRIZES FIXADAS PELA 3ª TURMA NO JULGAMENTO DO RESP 1.788.950/MT. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1837309/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/2/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

3. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1794916/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 2/12/2020) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se.