REsp 1924829 - DECISAO

REsp 1924829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, considerando a medida desproporcional e não razoável, e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa Fundada Em Duplicatas / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença/execução, Duplicatas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença/execução Duplicatas Proporcionalidade +2 more

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Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa Fundada Em Duplicatas / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da indisponibilidade de bens via CNIB no caso concreto
  2. 2 Aplicação dos arts. 139 e 536 do CPC
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, considerando a medida desproporcional e não razoável, e porque a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Intimem-se.