HC 589590 - ACORDAO

HC 589590 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a vedação de comutação para associação ao tráfico encontra-se prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a alegação de reformatio in pejus não procede pois tal tese não foi analisada no acórdão originário, não havendo supressão de instância.

Parties
Embargante: Marcelo Thiago Viviani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Comutação, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Decreto N. 9.246/2017, Lei N. 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Comutação Associação Para O Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Thiago Viviani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à comutação para o crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se houve reformatio in pejus ou supressão de instância pela decisão agravada
  3. 3 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; a vedação de comutação para associação ao tráfico encontra-se prevista no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a alegação de reformatio in pejus não procede pois tal tese não foi analisada no acórdão originário, não havendo supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração