Indulto Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d803e7ccdbf40b14a4c4d

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO.

1. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2.A tese de reformatio in pejus nem mesmo foi analisada no acórdão do writ originário, não se admitindo a pretendida supressão de instância.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Marcelo Thiago Viviani opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 71/74, assim ementado (fl. 71): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste noDecreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art.44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido. Alega o embargante que o acórdão embargado é omisso por não ter analisado a ocorrência do vedado "reformatio in pejus". Requer a expressa manifestaçãoacerca da tese referente à impossibilidade de o v. acórdão modificar a r. sentença proferida pelo D. Juízo monocrático para, em prejuízo do paciente e em sede de recurso exclusivo do mesmo, acolher fundamento afastado e, inovando, justificar a negativa da concessão do indulto pleiteado pelo paciente (fl. 77). É o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO.

1. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2.A tese de reformatio in pejus nem mesmo foi analisada no acórdão do writ originário, não se admitindo a pretendida supressão de instância.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado. O acórdão contém ampla e suficiente fundamentação ao afirmar que a decisão ora agravada está em consonância com as mais recentes decisões desta Corte, na linha de que, embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art.44, caput, da Lei n. 11.343/2006. A tese de reformatio in pejus nem mesmo foi analisada no acórdão do writ originário, não se admitindo a pretendida supressão de instância. Rejeito os embargos de declaração.