HC 653860 - DECISAO

HC 653860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser possível ao STJ apreciar originariamente questão não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; todavia, concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Coação Ilegal
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Parties

JHONATAN FERREIRA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para apreciar benefícios de execução penal
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser possível ao STJ apreciar originariamente questão não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância; todavia, concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração (HC n. 2288279-46.2020.8.26.0000) para verificar a existência de flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.