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DECISÃO 01.Trata-se de Recurso Especial interposto por HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos de Agravo de Execução Penal n. 5051425-17.2019.4.04.7000/PR Consta dos autos que, por maioria, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do ora recorrente, nos termos do voto do Relator. Eis a ementa do julgado (fl. 115): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". INDULTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ACORDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. As condições ofertadas ao colaborador, extremamente benéficas, especialmente se consideradas a gravidade das condutas praticadas e a realidade da população carcerária geral, abrandam o cumprimento da pena, mas não afastam por completo as restrições impostas à sua vida. Os termos do acordo devem ser interpretados taxativamente, sem extensão de benefícios.

2. O pleito do agravante visa a obtenção de provimento jurisdicional que o autorize a aumentar os benefícios acordados e que foram fruto da sua livre manifestação de vontade e disposição.

3. Agravo de execução penal desprovido." Opostos Embargos Infringentes e de Nulidade às fls. 123/146, os quais, por maioria, foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa (fls. 230): "EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INDULTO. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ACORDO.

1. O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico processual, deve ser honrado pelos Tribunais, preservando-se a sua credibilidade. Por isso, os termos do acordo devem ser interpretados taxativamente, sem extensão de benefícios.

2. Na hipótese, restou acordado que que todos os benefícios previstos na legislação penal e de execução penal teriam por base a pena privativa de liberdade unificada "não inferior à 30 (trinta) anos de reclusão nas ações penais"; 3. Nega-se provimento aos Embargos Infringentes." Após, interpôs o presente Recurso Especial (fls. 238/261), em cujas razões, sustenta que, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, o v. acórdão recorrido "(..) negou vigência ao texto legal do Código Penal, Código de Processo Penal Brasileiro e Lei de Execução Penal." (fl. 242). Aponta que "(..) o ora Recorrente possui em seu desfavor apenas uma única sentença penal condenatória, proferida nos autos da ação penal de nº 5054932-88.2016.4.04.7000, onde fora condenado a uma pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, parâmetro esse que deverá ser utilizado para fins de concessão do indulto, uma vez que a Cláusula 4ª, inciso I, alínea "a" do Acordo de Colaboração Premiada define pena unificada como sendo aquela "decorrente da soma das sentenças condenatórias transitadas em julgado proferidas em face do colaborador" (destacamos)". (fls. 249/250). Ademais, alega que "(..) é defeso ao julgador lançar mão de uma pena ficta e fictícia de 30 (trinta) anos, com base em processos ainda no seu nascedouro e em ações penais e denúncias sequer iniciadas, sequer oferecidas, para negar ao

Recorrente a clemência soberana a que faz jus por ato discricionário concedido pela Presidência da República." (fl. 253). Pretende que "(..) seja reconhecido e aplicado em favor do Colaborador o instituto do INDULTO, com a consequente declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 84, inciso XII da Constituição Federal, art. 107, inciso II do Código Penal, art. 66, inciso II, e art. 193, ambos da Lei 7.210/1984, e 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017." (fl. 261). Apresentadas as contrarrazões (fls. 306/319), foi o recurso admitido na origem (fl. 324). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento da insurgência (fls. 339/348), nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FIRMADO ENTRE O ACUSADO E O MPF. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9246/17. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DESCRITOS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS EM FASE DE EXECUÇÃO PENAL. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1. O acordo de colaboração premiada firmado entre o acusado e o MPF dispõe, em seu artigo 4º, que deve ser considerada a pena unificada de 30 anos, para fins de concessão de benefício da execução penal.

2. Não pode a defesa, após a homologação do acordo, pretender modificar as regras nele avençadas, com o objetivo de beneficiar o acusado, sob pena de configuração de ato de má-fé.

3. Considerando-se a pena unificada de 30 anos de reclusão, independentemente de ser aplicada em ações já concluídas ou em curso, deveria o acusado ter cumprido 06 anos de reclusão, o que não ocorreu no caso concreto. A alteração dessa regra, como pretende a defesa, consiste em ofensa à máxima da pacta sunt servanda, regente dos negócios jurídicos, inclusive de natureza processual.

4. Ao Juízo de primeiro grau compete aferir os aspectos formais da colaboração premiada, zelando por sua legalidade e regularidade, sem interferir no conteúdo do acordo celebrado ou modificar as regras nele postas.

5. Parecer pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial." Na petição de fls. 350/353, o ora recorrente pleiteia a realização de sustentação oral pela defesa técnica. É o relatório. Decido.

02. Compulsando a tese aventada na seara recursal, tenho que suas premissas não merecem prosperar. Não obstante tenha o presente recurso se embasado tanto na premissa voltada à violação de Lei Federal, quanto ao dissídio jurisprudencial, verifico que não foram preenchidos os pressupostos necessários à comprovação do dissídio, nem com a transcrição do voto paradigma, nem mesmo com o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com clara demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA À SÚMULA N.º 6/STJ. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. DEMAIS JULGADOS TIDOS POR PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 64 e 65 da Constituição da República, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as súmulas exaradas por tribunais não estão contidas no conceito de tratado ou lei federal, previsto no permissivo constitucional, e, por via de consequência, a pretensa afronta aos respectivos enunciados não amparam a interposição de recurso especial. 3. É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o "acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório" (AgRg no AREsp 1.141.562/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe de 11/09/2018).

4. No tocante aos demais julgados tidos por paradigma, o alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes.

5. O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do arcabouço fático-probatório atinente aos autos, concluiu que há provas cabais e concretas a amparar a sentença condenatória e, portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos constantes do caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1414307/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24/05/2019, destaquei). Lado outro, quanto ao fundamento na alínea a do permissivo constitucional, busca o recorrente, em síntese, a reforma do julgado para reconhecimento de extinção da punibilidade por concessão do indulto natalino previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto Presidencial nº. 9.246/2017. Aponta, para tanto, a contrariedade do v. acórdão recorrido com lei federal. Todavia, verifico que o reclamo sequer apontou dispositivo de norma legal tido por violado pelo v. acórdão a quo. Ora, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, encontra-se atrelada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal, impositiva a indicação do dispositivo legal supostamente contrariado pelo eg. Tribunal na decisão vergastada, com a devida delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, de forma a viabilizar o necessário confronto interpretativo. Desse modo, não foi demonstrada precisamente em que consistiu a alegada violação, razão pela qual incide à espécie a Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL CP.

1) MERO INADIMPLEMENTO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO APONTADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.

2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 18, PARÁGRAFO ÚNICO, E 29, AMBOS DO CP, E AO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. ABSOLVIÇÃO. DOLO E AUTORIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ.

3) VIOLAÇÃO AO ART. 66 DO CP. ATENUANTE GENÉRICA. SISTEMA TRIBUTÁRIO COMPLEXO QUE ALCANÇA A TODOS.

4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A falta de indicação do dispositivo legal federal violado para amparar o pleito de ausência de fraude configura deficiência da fundamentação do recurso especial que impede seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do STF. Precedentes. ..

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1648761/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 13/10/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/1967. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STJ. PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO PROVIDO.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao propósito de reapreciação da causa. Em respeito ao princípio da fungibilidade, o recurso integrativo deve ser recebido como agravo regimental.

2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação do dispositivo legal que supostamente foi objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF.

3. Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, fica prejudicado o pedido incidental de tutela provisória.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no REsp 1679473/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/09/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDOS EM JUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DE VENDA ENTRE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA. .. REDUÇÃO DA PENA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação genérica não indicou as razões de sua insatisfação, tampouco indicou o dispositivo legal violado.

2. Agravo improvido." (AgRg no AREsp 1463715/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01/07/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO EM CONCURSO FORMAL COM 03 LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE MALFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. Não é cabível no julgamento por este Superior Tribunal de Justiça do recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sendo o exame de matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna.

2. Não tendo sido indicado nas razões do recurso especial, interposto com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, o dispositivo legal que supostamente teria sido violado pelo acórdão recorrido, tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório.

3. Além de não ser devido nesta instância extraordinária o exame acerca da necessidade da perícia pleiteada pela defesa, em razão da vedação da Súmula 7/STJ, é sabido que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, "a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias" (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012).

4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AgRg no AREsp n. 988.165/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 09/02/2017, grifei). Por fim, a Defesa requer que seja intimada previamente da inclusão do feito em pauta de julgamento, para produzir sustentação oral (fls. 351/352), quando do julgamento do presente Recurso Especial. Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido de que " .. o julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no REsp 1.844.065/MG. Sexta Turma. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. DJe de 09.03.2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Recurso Especial. P. e I.