REsp 1911441 - DECISAO

REsp 1911441 - DECISAO

Parties
Recorrente: HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto, Colaboração Premiada, Pena Unificada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Colaboração Premiada Pena Unificada Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a colaborador que firmou acordo de colaboração premiada
  2. 2 interpretação da cláusula de pena unificada constante do acordo de colaboração
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial