Inez Muchinski v. Oi S/A

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMACC/dmmc/hta

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 323 do CPC, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.

Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título de participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 323 do CPC, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido

.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Recurso de Revista

nº TST-

RR - 1682-05.2017.5.09.0006

, em que é Recorrente(s)

INEZ MUCHINSKI

e é Recorrido(s)

OI S/A

.

Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo.

Em suas razões, a agravante sustenta que não se trata de análise de fatos e provas, mas de discussão estritamente jurídica dos fatos, ou seja, da adequada incidência da norma ao caso.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO INTERNO

1 – CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade,

conheço

.

2 – MÉRITO

O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos:

"D E C I S Ã O

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos:

Recurso de: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Vistos, etc.

Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido da de intimação exclusiva ao procurador da recorrente.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2019 - fl./Id. 484-485; recurso apresentado em 08/10/2019 - fl./Id. 493).

Representação processual regular (fl./Id. 461-465).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Repercussão Geral.

A recorrente requer o sobrestamento do feito. Alega que qualquer interpretação acerca da aplicação da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se suspensa até julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema "validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". A matéria foi afetada como Tema 1.046 (ARE 1.121.633/GO), e houve determinação do Relator, Ministro Gilmar Mendes, para que se suspenda a tramitação de todos os recursos interpostos em casos idênticos.

A decisão foi proferida no ARE 1.121.633, interposto contra a Mineração Serra GrandeS/A, de Goiás, no qual se discute a validade de cláusula de acordo coletivo que prevê o fornecimento de transporte para deslocamento dos empregados ao trabalho e a supressão do pagamento do tempo de percurso.

No caso em exame, delineado no acórdão que o direito à participação dos lucros aos empregados aposentados, ainda que proveniente de ajuste coletivo, equiparam-se a regulamento de empresa, incorporando-se ao contrato de trabalho. Com isso, se depreende que a questão debatida não se refere estritamente a benefício vinculado a vigência de norma coletiva.

Havendo matéria em repercussão geral afetada ou já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível a aplicação da técnica do restrictive distinguishing, que consiste na demonstração de diferenças fáticas entre o acórdão recorrido e aquele que está servindo de precedente para a futura adoção da decisão plenária e fixação de tese final.

Aferidas tais premissas, tem-se como ausente identidade entre o tema em debate e aquele objeto de repercussão geral.

Por tal razão, não se cogita de sobrestamento do feito em razão da determinação contida no ARE 1.121.633.

Rejeito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Prescrição.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 294; Súmula nº 326 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

A Recorrente alega que "violou a decisão recorrida o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ante a circunstância de que a presente ação foi proposta, demasiadamente fora do biênio da aposentadoria (17.05.1996 - 09.2017), pode-se afirmar que inexistem dúvidas de que o pleito está obstado pela incidência da prescrição total."

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A ré afirma que conforme item 2.1.7 do TRCA, somente é devido o pagamento da PLR aos aposentados no ano em que se aposentaram. Entende que uma vez que a autora se aposentou em 17/05/1996 e a ação foi ajuizada em 28/09/2017, os pedidos estariam fulminados pela prescrição, a teor do art. 7º, XXIX, da Constituição da República e Súmula nº 294 do TST, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (fls. 430/431).

A matéria confunde-se com o mérito, pois discute-se nos autos o alcance do item 2.1.7 do TRCA, razão pela qual será apreciada de forma conjunta com o mérito."

Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, como por exemplo, o de que a matéria seria analisada com o mérito, entre outros. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

violação da Constituição Federal, artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 7º, incisos XI e XXVI, e 114, § 2º.

- violação da(o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 611, § 1º, 613, inciso II, e 614, § 3º; Lei 10.101/2000, artigo 2º, incisos I e II; Código Civil, artigos 112 e 114.

- divergência jurisprudencial.

- violação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 17, caput.

A parte recorrente pede que se exclua a condenação em participação nos lucros e resultados dos exercícios 2014 e 2015. Afirma que as normas de negociação coletiva preveem a parcela apenas aos empregados ativos; e que o acordo de 1969 caducou há mais de 40 anos.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Os instrumentos coletivos e o Termo de Relação Contratual Atípica Telepariano - TRCA, bem como os termos aditivos e adendos, incluindo Acordos Coletivos específicos da Participação nos Lucros e Resultados, foram juntados aos autos desde a petição inicial, de sorte que o direito invocado pela autora encontra-se devidamente documentado, conforme se verifica às fls. 56/168. A ré também juntou documentos afetos à PLR e o fez entre as fls. 271/291.

Para melhor elucidar a questão, transcrevem-se as cláusulas coletivas objeto da presente demanda:

TERMO ADITIVO AO ACT/1969 (firmado dia 26/06/1970, fls. 75/80):

"Cláusula 3ª:

Inclui cláusula que passará, por ocasião de futura consolidação, com as normas do Acôrdo Coletivo de Trabalho, de 19.06.1969, a se constituir a 10ª, no capítulo "Direitos dos Empregados", juntamente com os parágrafos que a seguem:

Cláusula: É instituído um Abono de Aposentadoria a fim de suplementar a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos empregados da TELEPAR, conforme segue:

(...)

Parágrafo 4º - O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S., corresponderá à igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive ABONO DE PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional.

(...)

Parágrafo 7º - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S. não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar."

ACT/1987 (firmado no dia 09/03/1987, fl. 107)

"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual."

TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA), firmado no dia 07/01/1991, com vigência retroativa a 01/12/1990 e adendo (fls. 56/61):

"1 - A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE discriminadas na cláusula 16ª, do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 31 de dezembro de 1982.

2 - A vantagem aludida na cláusula anterior é assim discriminada:

2.1 - Todos os empregados da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, admitidos até 31 de dezembro de 1982, receberão uma complementação de aposentadoria concedida pela Previdência Social. Aos admitidos após esta data, serão assegurados os benefícios definidos no estatuto e regulamentos da Fundação Telebrás de Seguridade Social - SISTEL.

(...)

2.1.4 - A complementação de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que adicionada os proventos de aposentadoria estabelecidos pelo INSS corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas nos termos do acordo coletivo do trabalho desta em diante para os integrantes da categoria profissional.

(...)

2.1.7 - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13 salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar.

(...)

3 - A vigência da presente relação contratual subsistirá até que o último dos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, admitidos até 31 de dezembro de 1982, usufrua da vantagem estabelecida neste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA.

(...)

4 - A PRIMEIRA ACORDANTE, no prazo de doze meses subsequentes à vigência deste termo, procederá nas Carteiras Profissionais de seus empregados admitidos até 31 de dezembro de 1982, anotação compatível [[carimbo], exteriorizando a formalização a integração aos seus patrimônios individuais da condição contratual prevista neste instrumento, com menção obrigatória do Termo ora firmado e a respectiva data de assinatura.".

Inicialmente, não consta dos autos documento que comprove as datas de admissão e aposentadoria da autora. No entanto, à fl. 25, constato que há "carimbo" na CTPS da autora, com os seguintes dizeres: "- APOSENTADORIA - FICA ASSEGURADO O BENEFÍCIO PREVISTO NO TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICO FIRMADO EM 07/01/1991, REGISTRADO NO 3º CARTÓRIO DE REG. TÍT. DOCUMENTOS SOB Nº 79.316.", de modo que concluo que a autora foi admitida até 31/12/1982.

De toda a sorte, a inicial indica como vigência do pacto laboral do ano de 1966 a 17/05/1996 (fl. 05), não havendo impugnação específica da ré contra tais datas.

A redação da parte final do § 7º da cláusula 3ª do termo aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir aos aposentados o pagamento da PLR, observados os critérios que seriam posteriormente fixados pela lei ou acordo entre as partes (entendo que a expressão "na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar" diz respeito apenas aos parâmetros de cálculo da verba em comento, ficando garantido, contudo, o seu pagamento).

As normas convencionais que estipularam parâmetros para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam-se a regulamento de empresa e qualquer alteração posterior, se prejudicial, não pode ser aplicada, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST. Não se trata, portanto, de ultratividade da norma coletiva, mas sim de incorporação dos direitos previstos nos instrumentos coletivos ante a natureza regulamentar destes, por versarem sobre complementação de aposentadoria.

De outro lado, temos que o TRCA consignou, de forma expressa, que aos empregados admitidos até 31/12/1982, seriam conferidas as vantagens anteriormente conquistadas, as quais integraram o patrimônio do empregado, constituindo condição individual de contrato de trabalho. Trata-se, como consta de forma expressa do TRCA, de direito adquirido do empregado. Assim, qualquer alteração prejudicial implicaria violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT e Súmulas nº 51 e 288 do TST.

Ainda que o item 2.1.4 do TRCA faça referência unicamente a vantagens salariais, o que afastaria o pagamento da PLR, que possui natureza não salarial, impõe-se ressaltar que tal cláusula não pode restringir o pagamento da parcela aos aposentados que foram admitidos até 31/12/1982, pelo fundamento explicitado no parágrafo anterior. Mesmo raciocínio se aplica à parte final do item 2.1.7 do TRCA, que determina apenas o pagamento da PLR referente ao exercício em que o empregado se aposentou.

A presente conclusão vai ao encontro do entendimento do TST, conforme se depreende do acórdão exarado nos autos TST-RR-1605300-34.2004.5.09.0009, cujo trecho é o seguinte:

"Portanto, o que se depreende do acórdão recorrido, resumidamente, é que foi celebrado "Termo de Relação Contratual Atípica", com natureza de norma regulamentar, prevendo que o benefício trazido no Acordo Coletivo de 1969 e mantido pelo Acordo Coletivo de 1982, qual seja, a participação nos lucros para os aposentados, estaria assegurado para todos os ex-empregados admitidos até o ano de 1982.

Assim, ao contrário do que alega a recorrente, na hipótese não se pleiteia parcela prevista, exclusivamente, em norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim participação nos lucros para os aposentados prevista em norma regulamentar, consubstanciada no Termo de Relação Contratual Atípica, firmado pelas partes, e que apenas reproduziu o teor das previsões dispostas em normas coletivas.

Portanto, ainda que se considerasse a fragilidade do segundo fundamento utilizado no acórdão recorrido, de que os direitos previstos nos instrumentos coletivos incorporam o contrato de trabalho, não seria possível o conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, e 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou por contrariedade à Súmula / TST nº 277, eis que remanesceria o primeiro fundamento, no sentido de que no ano de 1991 foi assegurado, mediante norma regulamentar, o direito ora pleiteado para aqueles empregados admitidos antes de 1982, hipótese dos autos. Neste sentido, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho." (2ª T., Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, publ. 17/12/2010).

No mesmo sentido são as seguintes ementas, também do TST:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial.

2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 277 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois a participação nos lucros e resultados assegurada aos aposentados por norma regulamentar incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que eventual alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, somente se aplica aos empregados admitidos após a data da alteração, nos termos do art. 468 da CLT.

2. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 277 do TST, pois a Turma não conferiu ultratividade à norma coletiva para deferir à reclamante a parcela pleiteada, uma vez que considerou a existência de direito adquirido assegurado por norma regulamentar. Agravo regimental desprovido". (AgR-E-ED-ARR - 859-61.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018 - destaquei)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIDO.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AOS ANOS DE 2012 E 2013. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Diante da divergência jurisprudencial demonstrada, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a supressão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, não alcança os empregados que já recebiam ou tinham direito à parcela. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A controvérsia gira em torno do direito da reclamante ao recebimento da participação nos lucros e resultados, parcela que deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao seu contrato de trabalho, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 744-63.2015.5.09.0011 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei)

Destarte, considerando que a parte final do item 2.1.7 do TRCA não é aplicável à parte autora, pois admitida antes de 31/12/1982, não há se falar em prescrição do pedido de pagamento da PLR dos anos de 2014 e 2015.

Além do mais, como se trata de direito que nasce a cada ano, em virtude de instrumento coletivo, a prescrição a ser aplicada é a parcial, e não a total, sobretudo quando se trata de parcela também assegurada em lei. Aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição e das Súmulas nº 294, parte final e 308, I, ambas do TST. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRARIEDADE À SUMULA 294 DO TST NÃO DEMONSTRADA. A Turma consignou não se tratar de complementação de aposentadoria nem de alteração decorrente de ato único do empregador. O direito à verba PLR já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, porque assim foi assegurado mediante norma regulamentar, logo não se percebe contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental conhecido e não provido.(...)" (Ag-E-ED-ARR - 1522-65.2012.5.09.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-ARR - 1304-24.2014.5.09.0016 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

"(...) 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PARCELA ASSEGURADA EM LEI. SÚMULA Nº 294. EMPREGADO APOSENTADO. NÃO PROVIMENTO. Não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 à pretensão ao pagamento das diferenças de parcelas decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), porquanto trata-se de parcela assegurada em lei (artigo 7º, XI, da Constituição Federal e Lei 10.101/00), inserindo-a, desse modo, na exceção prevista na parte final da referida Súmula. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR - 1627-61.2012.5.09.0028 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Esclareço que a previsão contida no art. 17 do ADCT não possui nenhuma relação com a hipótese "sub judice", pois não há discussão relativa a percepção de vantagens ou de proventos de aposentadoria em desacordo com as regras constitucionais.

Ante todo o exposto, conclui-se que é devida a Participação nos Lucros e Resultados - PLR à parte autora e referentes aos anos de 2014 e 2015, nos valores equivalentes a 2,3 salários (fl. 167) e 2,28 salários (fl. 280), respectivamente.

Aplica-se, ao caso, o entendimento constante da Súmula nº 89 deste E. Tribunal Regional:

"TELEPAR. OIS/A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. É devido o pagamento da PLR aos empregados aposentados admitidos antes de 31/12/1982, observado o prazo prescricional. A redação da parte final da cláusula 3ª do termo aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir o pagamento da PLR aos aposentados. As normas convencionais que estipularam parâmetros para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam-se a regulamento de empresa, não se admitindo alteração in pejus, por afronta aos termos do artigo 468 da CLT, e Súmulas nº 51 e 288 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017."

Não há compensação / abatimento a ser realizado, uma vez que não há prova de pagamento a tal título (aliás, a ré alega que a verba PLR é indevida).

No mais, todos os argumentos utilizados pela parte ré sucumbem aos fundamentos expostos e, portanto, merecem ser rechaçados, registrando-se a ausência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na contestação e no recurso.

De acordo com o pressuposto fático delineado no julgado, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, conclui-se que a decisão da Turma está em consonância com as Súmulas 51, item I, e 288 do Tribunal Superior do Trabalho. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada da Corte referida seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por contrariedade à Súmula 277, por possível violação direta e literal aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de: INEZ MUCHINSKI

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2019 - fl./Id. 532; recurso apresentado em 28/11/2019 - fl./Id. 521).

Representação processual regular (fl./Id. 21).

Preparo dispensado (fl./Ids. 384).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 892 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O autor requer o pagamento de verbas vincendas relativamente à participação nos lucros. Argumenta que por constituir parcela "de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrente de relação jurídica continuativa, ante o reconhecido direito adquirido do trabalhador aposentado, mostra-se devido o deferimento de parcelas vincendas de PLR, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação ".

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional" deste despacho.

Não se vislumbra possível aferir a violação ao dispositivo constitucional mencionado. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz do referido preceito. Diante da ausência de prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

O aresto paradigma mencionado no recurso de revista não atendem o propósito da parte recorrente porque tratam de situação diversa da examinada no acórdão recorrido.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos.

Analiso.

Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição.

De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho.

Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista.

No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT.

A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT.

Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência.

Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.

Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.

2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.

3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.

3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.

4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.

2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021).

Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023.

Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.

Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento."

A parte agravante renova o tema das "parcelas vincendas" ao argumento de que o

"entendimento do TRT de origem encontra-se em dissonância com o posicionamento pacificado dessa Corte Superior no sentido de que

o direito às parcelas vincendas da participação nos lucros e resultados – PLR é assegurado aos aposentados pelo Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 (TRCA

)." Arremata que, "

tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, ante o reconhecido direito adquirido de trabalhador aposentado, mostra-se devido o deferimento de parcelas vincendas de PLR, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação, quais sejam: a previsão de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados e a efetiva implementação das condições propostas para o pagamento da verba aos empregados da ativa da Reclamada, tal como ocorrido nos anos de 2014 e 2015

." Aponta violação do artigo 323 CPC.

Analiso.

Da análise das petições de agravo de instrumento e de recurso de revista da recorrente, bem como a partir da leitura do acórdão regional, verifica-se que, de fato, a decisão regional

incide em aparente

violação

do art. 323 do CPC.

Dessa forma, dou provimento ao agravo, para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade,

conheço

do agravo de instrumento.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017.

2 – MÉRITO

Na decisão proferida em recurso ordinário, ficou consignado:

"RECURSO ORDINÁRIO DE INEZ MUCHINSKI

1. PLR

A parte autora postula pagamento pela ré aos aposentados da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2014 e 2015 com base no que prevê o ACT de 1969, renovado anualmente até ser consolidado pelo Termo de Relação Contratual Atípica Telepariano. Alega que teve anotação em CTPS e que a condição aderiu aos contratos individuais de trabalho, integrando-se ao patrimônio dos destinatários como se direito adquirido fosse, e que assegurou aos aposentados o pagamento de complementação de aposentadoria que corresponderia a igual quantia auferida na ativa, incluindo o abono permanência e demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em acordos coletivos de trabalho. Argumenta que a ré não contesta que o Abono de Natal previsto no ACT 1969 foi instituído a título de participação nos lucros e nem contesta que pagou a PLR indistintamente a ativos e aposentados até 1998. Sustenta que a natureza jurídica da PLR e a previsão - ou não - em lei não obsta o sucesso da pretensão.

Assevera que a cláusula originária do ACT de 1969 - não impugnada pela ré - não previa limitação quanto ao pagamento da parcela, tratando-se a limitação de um benefício de uma alteração contratual lesiva, que ainda que se entenda que esta existiu, seu conteúdo é ilegal e nulo por aplicação do art. 468 da CLT. Sustenta que a verba possui o condão de direito adquirido e, portanto, irrevogável. Defende que a limitação da cláusula 2.1.7 não lhe é aplicável, mas só aos empregados admitidos após a edição de tal cláusula, conforme prática da própria ré até 1998. Argumenta que em 1989 e em 1991 já tinha direito adquirido à complementação de aposentadoria decorrente do TRCA, sendo requisito a admissão até 31/12/1982 e o tempo de serviço para aposentadoria. Busca amparo nas Súmulas 51, 277 e 288, todas do TST para defender que alterações só poderiam atingir empregados admitidos posteriormente. Sustenta ser irrelevante para o deslinde do feito se no ACT que instituiu a PLR referente aos exercícios que foram postulados - 2014/2015 -, bem como as verbas vincendas, há ou não previsão expressa de extensão desta aos aposentados, tendo em vista que, face o teor do ACT de 1969/1970, posteriormente consolidado no TRCA, tal ressalva se faz desnecessária. Alega que é beneficiária da complementação de aposentadoria e de todos os direitos e benefícios do TRCA, que se estende aos aposentados todos os direitos, vantagens e benefícios como se na ativa estivessem, e que o ACT de 1969 estendeu aos aposentados o Abono de Natal e que foi admitida na vigência deste ACT. Discorre sobre diversas normas e, por fim, busca amparo no princípio da ultratividade das normas coletivas e postula PLR com juros compensatórios e atualização monetária (fls. 386/404).

Sob título apartado, a autora acresce que, "ao aderir ao TRCA e aposentar-se, tão somente o fez tendo a segura certeza de que o princípio da isonomia seria preservado, e que lhe seriam garantidas todas as vantagens e benefícios de como se na ativa estivesse" e aponta o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Pleiteia que seja tomada em conta a promessa de recompensa veiculada na petição inicial e condenada a ré ao pagamento dos valores referentes à PLR relativos a 2014/2015, atualizados monetariamente e com juros de mora (fls. 404/405).

Aprecio.

Os instrumentos coletivos e o Termo de Relação Contratual Atípica Telepariano - TRCA, bem como os termos aditivos e adendos, incluindo Acordos Coletivos específicos da Participação nos Lucros e Resultados, foram juntados aos autos desde a petição inicial, de sorte que o direito invocado pela autora encontra-se devidamente documentado, conforme se verifica às fls. 56/168. A ré também juntou documentos afetos à PLR e o fez entre as fls. 271/291.

Para melhor elucidar a questão, transcrevem-se as cláusulas coletivas objeto da presente demanda:

TERMO ADITIVO AO ACT/1969 (firmado dia 26/06/1970, fls. 75/80):

"Cláusula 3ª:

Inclui cláusula que passará, por ocasião de futura consolidação, com as normas do Acôrdo Coletivo de Trabalho, de 19.06.1969, a se constituir a 10ª, no capítulo "Direitos dos Empregados", juntamente com os parágrafos que a seguem:

Cláusula: É instituído um Abono de Aposentadoria a fim de suplementar a aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos empregados da TELEPAR, conforme segue:

(...)

Parágrafo 4º - O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I.N.P.S., corresponderá à igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive ABONO DE PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional.

(...)

Parágrafo 7º - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S. não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante à época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar."

ACT/1987 (firmado no dia 09/03/1987, fl. 107)

"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual."

TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA), firmado no dia 07/01/1991, com vigência retroativa a 01/12/1990 e adendo (fls. 56/61):

"1 - A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE discriminadas na cláusula 16ª, do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituída, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 31 de dezembro de 1982.

2 - A vantagem aludida na cláusula anterior é assim discriminada:

2.1 - Todos os empregados da Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, admitidos até 31 de dezembro de 1982, receberão uma complementação de aposentadoria concedida pela Previdência Social. Aos admitidos após esta data, serão assegurados os benefícios definidos no estatuto e regulamentos da Fundação Telebrás de Seguridade Social - SISTEL.

(...)

2.1.4 - A complementação de aposentadoria consistirá em uma importância mensal que adicionada os proventos de aposentadoria estabelecidos pelo INSS corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando a título de salário padrão, inclusive o abono de permanência e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas nos termos do acordo coletivo do trabalho desta em diante para os integrantes da categoria profissional.

(...)

2.1.7 - Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13 salário, bem como o Abono de Natal, os anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo entre as partes determinar.

(...)

3 - A vigência da presente relação contratual subsistirá até que o último dos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, admitidos até 31 de dezembro de 1982, usufrua da vantagem estabelecida neste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA.

(...)

4 - A PRIMEIRA ACORDANTE, no prazo de doze meses subsequentes à vigência deste termo, procederá nas Carteiras Profissionais de seus empregados admitidos até 31 de dezembro de 1982, anotação compatível [carimbo], exteriorizando a formalização a integração aos seus patrimônios individuais da condição contratual prevista neste instrumento, com menção obrigatória do Termo ora firmado e a respectiva data de assinatura.".

Inicialmente, não consta dos autos documento que comprove as datas de admissão e aposentadoria da autora. No entanto, à fl. 25, constato que há "carimbo" na CTPS da autora, com os seguintes dizeres: "- APOSENTADORIA - FICA ASSEGURADO O BENEFÍCIO PREVISTO NO TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICO FIRMADO EM 07/01/1991, REGISTRADO NO 3º CARTÓRIO DE REG. TÍT. DOCUMENTOS SOB Nº 79.316.", de modo que concluo que a autora foi admitida até 31/12/1982.

De toda a sorte, a inicial indica como vigência do pacto laboral do ano de 1966 a 17/05/1996 (fl. 05), não havendo impugnação específica da ré contra tais datas.

A redação da parte final do § 7º da cláusula 3ª do termo aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir aos aposentados o pagamento da PLR, observados os critérios que seriam posteriormente fixados pela lei ou acordo entre as partes (entendo que a expressão "na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar" diz respeito apenas aos parâmetros de cálculo da verba em comento, ficando garantido, contudo, o seu pagamento).

As normas convencionais que estipularam parâmetros para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam-se a regulamento de empresa e qualquer alteração posterior, se prejudicial, não pode ser aplicada, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST. Não se trata, portanto, de ultratividade da norma coletiva, mas sim de incorporação dos direitos previstos nos instrumentos coletivos ante a natureza regulamentar destes, por versarem sobre complementação de aposentadoria.

De outro lado, temos que o TRCA consignou, de forma expressa, que aos empregados admitidos até 31/12/1982, seriam conferidas as vantagens anteriormente conquistadas, as quais integraram o patrimônio do empregado, constituindo condição individual de contrato de trabalho. Trata-se, como consta de forma expressa do TRCA, de direito adquirido do empregado. Assim, qualquer alteração prejudicial implicaria violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT e Súmulas nº 51 e 288 do TST.

Ainda que o item 2.1.4 do TRCA faça referência unicamente a vantagens salariais, o que afastaria o pagamento da PLR, que possui natureza não salarial, impõe-se ressaltar que tal cláusula não pode restringir o pagamento da parcela aos aposentados que foram admitidos até 31/12/1982, pelo fundamento explicitado no parágrafo anterior. Mesmo raciocínio se aplica à parte final do item 2.1.7 do TRCA, que determina apenas o pagamento da PLR referente ao exercício em que o empregado se aposentou.

A presente conclusão vai ao encontro do entendimento do TST, conforme se depreende do acórdão exarado nos autos TST-RR-1605300-34.2004.5.09.0009, cujo trecho é o seguinte:

"Portanto, o que se depreende do acórdão recorrido, resumidamente, é que foi celebrado "Termo de Relação Contratual Atípica", com natureza de norma regulamentar, prevendo que o benefício trazido no Acordo Coletivo de 1969 e mantido pelo Acordo Coletivo de 1982, qual seja, a participação nos lucros para os aposentados, estaria assegurado para todos os ex-empregados admitidos até o ano de 1982.

Assim, ao contrário do que alega a recorrente, na hipótese não se pleiteia parcela prevista, exclusivamente, em norma coletiva cuja vigência já se expirou, mas sim participação nos lucros para os aposentados prevista em norma regulamentar, consubstanciada no Termo de Relação Contratual Atípica, firmado pelas partes, e que apenas reproduziu o teor das previsões dispostas em normas coletivas.

Portanto, ainda que se considerasse a fragilidade do segundo fundamento utilizado no acórdão recorrido, de que os direitos previstos nos instrumentos coletivos incorporam o contrato de trabalho, não seria possível o conhecimento do recurso de revista por violação dos artigos 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal e 611, §1º, e 614, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ou por contrariedade à Súmula / TST nº 277, eis que remanesceria o primeiro fundamento, no sentido de que no ano de 1991 foi assegurado, mediante norma regulamentar, o direito ora pleiteado para aqueles empregados admitidos antes de 1982, hipótese dos autos. Neste sentido, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho." (2ª T., Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, publ. 17/12/2010).

No mesmo sentido são as seguintes ementas, também do TST:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial.

2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 277 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA.

1. A decisão da Turma está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois a participação nos lucros e resultados assegurada aos aposentados por norma regulamentar incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante, de modo que eventual alteração posterior, retirando ou restringindo direitos, somente se aplica aos empregados admitidos após a data da alteração, nos termos do art. 468 da CLT.

2. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 277 do TST, pois a Turma não conferiu ultratividade à norma coletiva para deferir à reclamante a parcela pleiteada, uma vez que considerou a existência de direito adquirido assegurado por norma regulamentar. Agravo regimental desprovido". (AgR-E-ED-ARR - 859-61.2013.5.09.0009 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/03/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018 - destaquei)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIDO.

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 282, § 2º, do CPC.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AOS ANOS DE 2012 E 2013. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Diante da divergência jurisprudencial demonstrada, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Dispõe o "caput" do art. 468 da CLT que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a supressão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, não alcança os empregados que já recebiam ou tinham direito à parcela. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de parcela que tem origem no contrato de trabalho, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A controvérsia gira em torno do direito da reclamante ao recebimento da participação nos lucros e resultados, parcela que deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao seu contrato de trabalho, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 744-63.2015.5.09.0011 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei)

Destarte, considerando que a parte final do item 2.1.7 do TRCA não é aplicável à parte autora, pois admitida antes de 31/12/1982, não há se falar em prescrição do pedido de pagamento da PLR dos anos de 2014 e 2015.

Além do mais, como se trata de direito que nasce a cada ano, em virtude de instrumento coletivo, a prescrição a ser aplicada é a parcial, e não a total, sobretudo quando se trata de parcela também assegurada em lei. Aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição e das Súmulas nº 294, parte final e 308, I, ambas do TST. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRARIEDADE À SUMULA 294 DO TST NÃO DEMONSTRADA. A Turma consignou não se tratar de complementação de aposentadoria nem de alteração decorrente de ato único do empregador. O direito à verba PLR já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, porque assim foi assegurado mediante norma regulamentar, logo não se percebe contrariedade à Súmula 294 do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo regimental conhecido e não provido.(...)" (Ag-E-ED-ARR - 1522-65.2012.5.09.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 277 DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-E-ED-ARR - 1304-24.2014.5.09.0016 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

"(...) 3. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PARCELA ASSEGURADA EM LEI. SÚMULA Nº 294. EMPREGADO APOSENTADO. NÃO PROVIMENTO. Não se aplica a prescrição total prevista na Súmula nº 294 à pretensão ao pagamento das diferenças de parcelas decorrentes da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), porquanto trata-se de parcela assegurada em lei (artigo 7º, XI, da Constituição Federal e Lei 10.101/00), inserindo-a, desse modo, na exceção prevista na parte final da referida Súmula. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR - 1627-61.2012.5.09.0028 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)

Esclareço que a previsão contida no art. 17 do ADCT não possui nenhuma relação com a hipótese "sub judice", pois não há discussão relativa a percepção de vantagens ou de proventos de aposentadoria em desacordo com as regras constitucionais.

Ante todo o exposto, conclui-se que é devida a Participação nos Lucros e Resultados - PLR à parte autora e referentes aos anos de 2014 e 2015, nos valores equivalentes a 2,3 salários (fl. 167) e 2,28 salários (fl. 280), respectivamente.

Aplica-se, ao caso, o entendimento constante da Súmula nº 89 deste E. Tribunal Regional:

"TELEPAR. OI S/A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. É devido o pagamento da PLR aos empregados aposentados admitidos antes de 31/12/1982, observado o prazo prescricional. A redação da parte final da cláusula 3ª do termo aditivo ao ACT/1969 é clara ao garantir o pagamento da PLR aos aposentados. As normas convencionais que estipularam parâmetros para o pagamento da complementação de aposentadoria equiparam-se a regulamento de empresa, não se admitindo alteração in pejus, por afronta aos termos do artigo 468 da CLT, e Súmulas nº 51 e 288 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017."

Não há compensação / abatimento a ser realizado, uma vez que não há prova de pagamento a tal título (aliás, a ré alega que a verba PLR é indevida).

No mais, todos os argumentos utilizados pela parte ré sucumbem aos fundamentos expostos e, portanto, merecem ser rechaçados, registrando-se a ausência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados na contestação e no recurso."

Em sede de embargos de declaração, foi acrescido:

"Verbas vincendas

A autora aponta omissão no v. acórdão no tocante à ausência de apreciação do pedido relativo ao pagamento das verbas (PLR) vincendas, pedido que encontra amparo nos arts. 323 e 492, ambos do CPC/2015, 892 da CLT e 5º, LXXXVIII da CRFB/1988 (fls. 489/491).

Analiso.

No recurso, a autora limitou o pedido expressamente à PLR relativa aos anos de 2014 e 2015:

"Pelo exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso para, reformando a sentença primeira: 1) declarar que a parte autora tem direito com fundamento legal e constitucional a receber participação nos lucros e resultados nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores ainda não aposentados, sem discriminação e em condições isonômicas; 3) condenar a reclamada no pagamento dos valores referentes à participação nos lucros e resultados, devidos a parte autora, relativamente aos anos de 2014 a 2015, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora; 4) condenar a reclamada ao pagamento de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a época em que era devido o principal, até a efetiva quitação judicial, aplicado sobre o crédito principal já corrigido na forma legal; tudo isto, nos exatos termos do que restou consignado em petição inicial." (fls. 403/404 - destaquei).

Embora a autora tenha se reportado à inicial, entendo que o pedido formulado no recurso foi expressamente delimitado. Diverso seria se a autora tivesse apenas postulado o pagamento da PLR, sem precisar o período, "nos exatos termos do que restou consignado em petição inicial" quando, então, seria apreciado também o pedido de verbas vincendas.

Contudo, a fim de se evitar maiores discussões sobre o alcance da remissão aos termos da inicial, registro que são indevidas parcelas vincendas, uma vez que o pagamento da PLR se condiciona à, primeiramente, à formalização de instrumento coletivo específico e, segundo, à implementação dos requisitos ali estabelecidos. Portanto, a condenação ao pagamento de verbas vincendas implicaria decisão condicional, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492, parágrafo único, do CPC/2015).

Dou provimento aos embargos de declaração para complementar o v. acórdão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado."

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém

transcendência política

,

nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso.

O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT.

O reclamante alega que merece reforma o acórdão regional ao argumento de que o

"entendimento do TRT de origem encontra-se em dissonância com o posicionamento pacificado dessa Corte Superior no sentido de que

o direito às parcelas vincendas da participação nos lucros e resultados – PLR é assegurado aos aposentados pelo Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 (TRCA

)." Arremata que, "

tratando-se de parcelas de trato sucessivo por prazo indeterminado, decorrentes de relação jurídica continuativa, ante o reconhecido direito adquirido de trabalhador aposentado, mostra-se devido o deferimento de parcelas vincendas de PLR, enquanto presentes os suportes fáticos que deram origem à condenação, quais sejam: a previsão de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados e a efetiva implementação das condições propostas para o pagamento da verba aos empregados da ativa da Reclamada, tal como ocorrido nos anos de 2014 e 2015

." Aponta violação do artigo 323 CPC.

À análise.

Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria.

De modo a ilustrar tal predominância, cito os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Ante possível violação do art. 5°, LXXVIII, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria.

Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-879-56.2019.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 323 do CPC, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-878-69.2019.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRETENSÃO ALCANÇADA EM DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Trata-se de pretensão de extensão da PLR nos anos de 2012 e 2013 à demandante, empregada aposentada da antiga Brasil Telecom. 3 - Em razão da decisão proferida nos autos do processo 35135-2012-651-09-00-0, beneficiando a reclamante com a integração em sua aposentadoria da PLR nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, nos moldes em que forem pagos aos empregados da ativa, conforme valores estipulados nos instrumentos coletivos, o TRT manteve a sentença que extinguiu o presente feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que a pretensão deferida na ação anterior alcança as parcelas vincendas, circunstância em que não havia necessidade de ajuizamento de nova reclamação trabalhista para pleitear o pagamento da parcela nos anos posteriores àquela decisão. 4 - No contexto fático em que dirimida a controvérsia, não socorre a reclamante a argumentação de que a decisão do TRT que entendeu que a PLR incorporou-se ao seu patrimônio jurídico incorreu em violação dos artigos 892 da CLT; 290 e 471, I, do CPC/73; e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5 - A questão em debate não é a natureza jurídica da PLR como parece fazer crer a reclamante, mas o pagamento da parcela aos aposentados que foram admitidos até 31/12/1982, caso dos autos. Foi esse o provimento dado pelo TRT na reclamação trabalhista anterior. Dito de outra forma,

se

o TRT reconheceu que os empregados aposentados que foram admitidos até 31/12/1982 tem direito ao pagamento da PLR, esse pagamento é devido em todas as parcelas vincendas (PLR dos anos posteriores aos deferidos naquela ação) por tempo indeterminado ou pelo tempo de vida da reclamante, sendo desnecessário o ajuizamento de reclamação trabalhista para pleitear o pagamento a cada ano posterior . 6 - Nesse contexto, reputa-se correta a decisão recorrida que entendeu pela extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267, IV, do CPC/73 - art. 485, IV, do NCPC), por ausência de interesse de agir. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-2031-18.2014.5.09.0651, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017. Destaque acrescido.).

"AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que " Não há falar em pagamento de parcelas vincendas, porquanto o pagamento da PLR depende da análise das disposições constantes das normas coletivas vigentes no período que, inclusive, podem sofrer alterações ao longo do tempo, não se tratando de verba de prestação continuada ". Aparente violação do artigo 5.º, LXXVIII, da CF/1988, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS.

1. O Regional consignou que " Não há falar em pagamento de parcelas vincendas, porquanto o pagamento da PLR depende da análise das disposições constantes das normas coletivas vigentes no período que, inclusive, podem sofrer alterações ao longo do tempo, não se tratando de verba de prestação continuada ".

2. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite a condenação ao pagamento de parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados, a fim de se evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Tal conclusão atende a previsão constitucional (art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988) do direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

3. Configurada a violação do art. 5.º, LXXVIII, da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-23.2019.5.09.0513, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024).

"II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC/2015. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à não condenação às parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento, no aspecto. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS. Ante a possível violação do art. 323 do CPC/15, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte Superior definiu que é devido ao empregado aposentado da extinta TELEPAR o pagamento de participação nos lucros e resultados assumido pela ex-empregadora em norma regulamentar, nos mesmos moldes em que pagos aos empregados da ativa. No presente caso, cinge-se a controvérsia apenas sobre o pagamento das parcelas vincendas da referida

PLR. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte entende que, uma vez incorporada a vantagem ao contrato de trabalho, não há como afastar a percepção das parcelas vincendas, desde que mantidas as mesmas condições jurídicas. Isso porque a causa de pedir das parcelas deferidas (vencidas) é a mesma das parcelas vincendas. Precedentes. Assim, a decisão do Tribunal Regional que indefere o pagamento das parcelas vincendas da PLR viola os termos do art. 323 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11779-89.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS ADMITIDOS ATÉ 21/12/1982. DIREITO ADQUIRIDO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. P ARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 323 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento

provido. [...] RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas da PLR (TRCA) deferida, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no desta Corte. Com efeito, esta Casa tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Em verdade, esse é um efeito lógico e consequente das condenações proferidas no seio de relações de trato sucessivo, a teor do que dispõe o art. 323 do CPC, plenamente compatível com o processo do trabalho, sobretudo levando em consideração os princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-253-77.2020.5.09.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022).

"AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PAGAMENTO DE PLR EM PARCELAS VINCENDAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PLR EM PARCELAS VINCENDAS. Em razão de provável

caracterização de ofensa ao art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE PLR EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Extrai-se que o e. TRT indeferiu as parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados pleiteada pela reclamante, sob o fundamento de que a previsão de pagamento da PLR está submetida à condição incerta e condicional. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é possível incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1009-16.2019.5.09.0661, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação do art. 7º, VI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença, registrou que " o contrato de trabalho do reclamante está em vigor, com suspensão em razão de concessão de benefício previdenciário, reputo que o limite da condenação nestes autos é a data do ajuizamento desta reclamação trabalhista ". Nos termos do art. 323, do CPC, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Esta Corte fixou o entendimento de que ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto

perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. É importante ressaltar que a suspensão do contrato de trabalho, em regra, não acarreta alterações nas condições de trabalho, sendo assegurado ao empregado o direito de retornar ao cargo que ocupava anteriormente, com todos os benefícios concedidos à categoria a que pertencia na empresa, nos termos do art. 471, da CLT. Portanto, ante o reconhecimento da manutenção da relação de emprego e da natureza sucessiva das obrigações devidas pelo empregador, defere-se o pedido de condenação em parcelas vincendas referente ao intervalo intrajornada e adicional de insalubridade, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a obrigação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, VI, da CF e provido. [...]" (RR-10361-85.2015.5.15.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024).

"RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Depreende-se do artigo 323 do CPC/2015 que, em caso de reconhecimento de direito a prestações periódicas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11828-44.2016.5.09.0652, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2021).

"I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida . Ante possível violação do art. 5°, LXXVIII, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento

predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-879-54.2019.5.09.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024).

Por conseguinte, por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título de participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico do reclamante, o respectivo acórdão parece violar o art. 323 do CPC, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é dispensado o preparo.

Os requisitos das Leis 13.467/2017 e 13.015/2014 já foram analisados no voto de agravo de instrumento.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada violação do

art.

323 do CPC

, apta a promover o conhecimento do apelo.

Conheço

, por violação do art. 323 do CPC.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, seu provimento é consectário lógico.

Dou

provimento

ao recurso de revista para reconhecer o direito do reclamante às parcelas vincendas, referentes ao PLR, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas.

ISTO POSTO

ACORDAM

os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo interno para prosseguir na análise do agravo de instrumento; II) reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento, por possível

violação do art. 323 do CPC

, para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista, por

violação do art. 323 do CPC

, e, no mérito, dar-lhe provimento

para reconhecer o direito do reclamante às parcelas vincendas, referentes ao PLR, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Custas inalteradas.

Brasília, 23 de setembro de 2026.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator