REsp 1856969 - DECISAO

REsp 1856969 - DECISAO

Considerando o estatuto do IEPREV que demonstra finalidade e atividades diretamente relacionadas ao Direito Previdenciário e a atos anteriores de colaboração da entidade nesta Corte, e com fundamento no art. 138, § 2º do CPC/2015, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae, autorizando apresentação de informações e dados técnicos, manifestações e juntada de documentos, bem como sustentação oral e apresentação de memoriais no prazo concedido.

Parties
Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso do IEPREV como amicus curiae deferido.
Legal Topics
Ingresso De Amicus Curiae, Sustentação Oral, Memoriais, Defesa De Direitos Previdenciários, Ações Coletivas
Direito Previdenciário Seguridade Social Previdência Complementar Ingresso De Amicus Curiae Sustentação Oral Memoriais Defesa De Direitos Previdenciários Ações Coletivas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do ingresso como amicus curiae
  2. 2 compatibilidade estatutária com a matéria debatida
  3. 3 aplicação do art. 138, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o estatuto do IEPREV que demonstra finalidade e atividades diretamente relacionadas ao Direito Previdenciário e a atos anteriores de colaboração da entidade nesta Corte, e com fundamento no art. 138, § 2º do CPC/2015, defiro o pedido de ingresso como amicus curiae, autorizando apresentação de informações e dados técnicos, manifestações e juntada de documentos, bem como sustentação oral e apresentação de memoriais no prazo concedido.

Court Disposition

Pedido de ingresso do IEPREV como amicus curiae deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae.
  • Concedo poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, CPC/2015.