Ingressodeamicuscuriae Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26397ccdbf40b17e3a7e

DECISÃO Vistos. Fls. 436/453e - O INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV formula pedido de ingresso no feito como amicus curiae, porquanto a matéria ora debatida está " .. intimamente ligada ao Direito Previdenciário e, portanto, diretamente relacionada com as matérias de atuação e destaque do IEPREV" (fl. 437e). Brevemente relatado, decido. Com efeito, o IEPREV é entidade que tem colaborado, na condição de amicus curiae, nas discussões de temas previdenciários relevantes nesta Corte (cf. PET no REsp n. 1.870.891/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25.02.2021 (Tema 1070); PET no REsp n. 1.860.018/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09.12.2020 (Tema 1064); REsp n. 1.847.860/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29.10.2020 (Tema 1050); PUIL n. 236/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04.10.2018). Cuida-se, consoante o estatuto, de "pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação sem fins lucrativos, sem finalidade política ou religiosa" (fl. 479e). Dentre os objetivos institucionais, consta (fls. 445/446e): 3.1 - Defesa gratuita dos interesses dos advogados que atuam na seara previdenciária no Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares e Previdência Complementar; 3.2 - Defesa gratuita judicial e extrajudicial dos direitos dos segurados e dependentes vinculados ao Regime Geral de

Previdência Social; 3.3 - Defesa gratuita judicial e extrajudicial dos servidores públicos e seus dependentes vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; 3.4 - Defesa gratuita judicial e extrajudicial dos participantes e assistidos dos Planos de Benefícios de Previdência Complementar Aberta e Fechada; 3.5 - Ajuizar gratuitamente ações judiciais e notificações extrajudiciais visando à efetivação dos direitos sociais previstos no âmbito da Seguridade Social; 3.6 - Realização de estudos, pesquisas, produção, divulgação de informações, bem como conhecimentos técnicos e científicos relacionados aos direitos sociais; 3.7 - Promoção da responsabilidade social e da educação financeira e previdenciária. 3.8 - Congregar e reunir profissionais e estudiosos, com o intuito de debater, produzir conhecimento, e sugerir melhorias no âmbito da Seguridade Social. Para atingir tais finalidades, o estatuto prevê, dentre outras, o desenvolvimento das seguintes atividades pelo instituto: "4.3 - Atuar gratuitamente, judicial ou extrajudicialmente, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individual homogêneo"; e "4.4 - Ajuizamento, de maneira gratuita, de ações judiciais e extrajudiciais visando à defesa dos direitos sociais contemplados no texto constitucional, especialmente a propositura de ações coletivas e ações civis públicas versando sobre

temas do RGPS, RPPS e Previdência Complementar (direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos), atuação como amicus curiae em qualquer instância no âmbito do Poder Judiciário, bem como atuar como colaborador em qualquer instância do Poder Executivo, Legislativo e do Poder Judiciário" (fl. 446e). Posto isso, DEFIRO o pedido de ingresso do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV como amicus curiae, franqueando-lhe os poderes para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015. Possibilito a sustentação oral do ora Requerente, ficando a distribuição do tempo de arguição entre ele e outros eventuais amici curiae a ser definida, oportunamente, pelo colegiado, quando do julgamento. Por fim, concedo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de memoriais. Publique-se e intimem-se.