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Seguridade social

AREsp 3244055 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a matéria da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada é de natureza infraconstitucional e encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Tema 692/STJ e Pet 12482/DF) e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, de modo que a parte beneficiária obriga-se à restituição dos valores, a qual pode ser liquidada nos próprios autos, observados os limites estabelecidos (desconto até 30% de eventual benefício).

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  • Benefício assistencial ao idoso
  • Miserabilidade/hipossuficiência econômica
  • Devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  • Liquidação nos próprios autos
  • Jurisprudência repetitiva (tema 692/ stj, tema 799/ stf)
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Direito tributário

REsp 2176915 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a anulação, promovida pelo Tribunal de origem, da Certidão de Dívida Ativa n. 32.619.250-6, por violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que a executada não recorreu da sentença e a decisão do Tribunal agravou sua situação. Quanto à discussão sobre os débitos de 1997, o STJ recusou reexaminar o acervo probatório, por força da Súmula 7, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório mais amplo para reconhecer a imunidade, decisão que não comporta reavaliação nesta via especia…

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  • Imunidade tributária (art.195, §7º, cf)
  • Execução fiscal
  • Reformatio in pejus
  • Coisa julgada
  • Requisitos de entidades beneficentes
  • Uso de prova de outros feitos
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Direito tributário

REsp 2176915 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a anulação, promovida pelo Tribunal de origem, da Certidão de Dívida Ativa n. 32.619.250-6, por violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que a executada não recorreu da sentença e a decisão do Tribunal agravou sua situação. Quanto à discussão sobre os débitos de 1997, o STJ recusou reexaminar o acervo probatório, por força da Súmula 7, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou-se em conjunto probatório mais amplo para reconhecer a imunidade, decisão que não comporta reavaliação nesta via especia…

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  • Imunidade tributária (art.195, §7º, cf)
  • Execução fiscal
  • Reformatio in pejus
  • Coisa julgada
  • Requisitos de entidades beneficentes
  • Uso de prova de outros feitos
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Processo civil

AREsp 2650720 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria alegada pela embargante refere-se à decadência por revisão de benefício, o que não se aplica ao caso de concessão de pensão por morte com desconto do benefício assistencial; além disso, não houve impugnação especificada dos fundamentos da instância ordinária, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

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  • Embargos de declaração
  • Decadência
  • Acumulação de benefícios
  • Requisitos de fundamentação recursal
  • Súmula 284 do stf
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Processo civil

AREsp 2650720 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria alegada pela embargante refere-se à decadência por revisão de benefício, o que não se aplica ao caso de concessão de pensão por morte com desconto do benefício assistencial; além disso, não houve impugnação especificada dos fundamentos da instância ordinária, de modo que os embargos apenas visavam rediscutir o mérito, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios.

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  • Embargos de declaração
  • Decadência
  • Acumulação de benefícios
  • Requisitos de fundamentação recursal
  • Súmula 284 do stf
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Constitucional

REsp 2166620 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que os benefícios são distintos e que não há previsão legal que determine a exclusão do BPC/LOAS da composição da renda familiar para fins do Programa Bolsa Família; a decisão de origem fundamentou-se no princípio constitucional da seletividade da seguridade social e em precedentes (Tema 296 TNU), e o STJ, por não ser o foro adequado para reexame de debates de natureza constitucional reservado ao STF, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

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  • Ação civil pública
  • Bpc/loas
  • Programa bolsa família
  • Renda familiar per capita
  • Princípio da seletividade
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Constitucional

REsp 2166620 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que os benefícios são distintos e que não há previsão legal que determine a exclusão do BPC/LOAS da composição da renda familiar para fins do Programa Bolsa Família; a decisão de origem fundamentou-se no princípio constitucional da seletividade da seguridade social e em precedentes (Tema 296 TNU), e o STJ, por não ser o foro adequado para reexame de debates de natureza constitucional reservado ao STF, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

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  • Ação civil pública
  • Bpc/loas
  • Programa bolsa família
  • Renda familiar per capita
  • Princípio da seletividade
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Contribuição social

AREsp 2868328 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.342 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, bem como suspender a tramitação de recursos que tratem da mesma matéria até o julgamento do paradigma.

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  • Contrato de aprendizagem
  • Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  • Giil-rat
  • Contribuições a terceiros
  • Recursos repetitivos
  • Suspensão de tramitação
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Contribuição social

AREsp 2868328 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.342 e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, bem como suspender a tramitação de recursos que tratem da mesma matéria até o julgamento do paradigma.

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  • Contrato de aprendizagem
  • Base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  • Giil-rat
  • Contribuições a terceiros
  • Recursos repetitivos
  • Suspensão de tramitação
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Direito tributário

REsp 2001050 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem decide a questão relativa ao percentual da multa com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se em precedentes do STF (RE 812.063/AL e RE 582.461/SP) sobre a vedação ao confisco, afastando o índice superior a 100%; além disso, não se demonstrou cerceamento de defesa nem irregularidade apta a elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, restando preservada a possibilidade de arbitramento pelo auditor e a correção da fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC.

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  • Multas fiscais
  • Execução fiscal
  • Auto de infração
  • Arbitramento fiscal
  • Presunção de liquidez e certeza da cda
  • Honorários advocatícios
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