Brazil Case Law

Alceu de Borba Morales v. Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT e outros; Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE; Estado do Rio Grande do Sul - sucessor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-PAR

O TST afastou a prescrição total, mas aplicou o art. 17 da LC 109/2001 e julgou improcedentes as diferenças de complementação de aposentadoria.

• Prescrição em diferenças de complementação de aposentadoria
• Regulamento aplicável ao plano de previdência complementar
• Diferenças de complementação de aposentadoria
• Lei complementar nº 109/2001
• Súmula 288 do tst
• Súmula 327 do tst

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ANTÔNIO ZARDO v. COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

O TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de integração de verbas salariais ao salário de contribuição e manteve a negativa de honorários.

• Competência da justiça do trabalho
• Integração de parcelas salariais no salário de contribuição
• Honorários advocatícios
• Intervalo interjornadas
• Intervalo intrajornada
• Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado

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REsp 2274569 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas na parte conhecida foi negado provimento: não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e aplicou-se a Súmula 568/STJ; contudo, por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, parte do recurso especial é inadmissível (Súmula 211/STJ). No mérito da controvérsia substantiva, manteve-se o entendimento de que a diferenciação de complementação de aposentadoria entre homens e mulheres é inconstitucional nos termos do Tema 452/STF, incluindo situações de adesão ao REG/REPLAN saldado.

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• Diferença de benefícios entre homens e mulheres
• Decadência
• Negativa de prestação jurisdicional
• Súmula 211/stj
• Súmula 568/stj
• Tema 452/stf

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AREsp 3118119 - ACORDAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que atribui à entidade de previdência a responsabilidade pelo pagamento das complementações até a liquidação extrajudicial do fundo; não há prova nos autos da liquidação do fundo, a produção de prova pericial para demonstrar mero exaurimento patrimonial foi considerada desnecessária, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices sumulares (Súmula 83/STJ e Súmulas 282 e 356/STF).

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• Responsabilidade da entidade de previdência privada
• Liquidação extrajudicial de fundo
• Excesso de execução
• Prova pericial
• Negativa de prestação jurisdicional
• Cerceamento de defesa

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AREsp 2923026 - ACORDAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), o reexame das premissas fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido está em consonância com o REsp n. 1.248.975/ES atraindo a Súmula 83/STJ, não houve prequestionamento da Lei Complementar n. 109/2001 (implicando aplicação das Súmulas 282/356 do STF), e atos infralegais não constituem lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF; não foram apresentados elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

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• Astreintes
• Prequestionamento
• Súmula 7/stj
• Súmula 83/stj
• Súmulas 282/stf e 356/stf
• Lei complementar n. 109/2001

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REsp 2267506 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

Conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento porque o regulamento do Plano PrevMais excluía expressamente horas extras e demais verbas pretendidas (art. 1.42), o autor aderiu voluntariamente ao saldamento e migrou ao PrevMais em caráter irretratável e irrevogável configurando ato jurídico perfeito, e faltava a previsão regulamentar e a recomposição das reservas matemáticas exigidas pelos Temas 955 e 1021 do STJ; ademais, a análise de eventual abusividade contratual demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7, e alguns pontos ficaram sem prequestionamento pelo…

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• Saldamento
• Migração de plano previdenciário
• Inclusão de verbas trabalhistas no benefício complementar
• Temas repetitivos 955 e 1021 do stj
• Ato jurídico perfeito
• Prequestionamento

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AREsp 3213449 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a necessidade de prévio exame da natureza salarial da CTVA, questão de natureza trabalhista que, segundo o Tema 1166 do STF, compete à Justiça do Trabalho; não houve omissão nem violação dos dispositivos apontados, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

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• Competência jurisdicional
• Previdência complementar
• Omissão e embargos de declaração
• Natureza salarial da ctva
• Aplicação dos temas 1166 e 190 do stf
• Súmula 83/stj

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AREsp 3184913 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou que a contadora judicial aplicou os índices expressamente fixados no acórdão que formou o título executivo judicial; alterar tais índices na fase de liquidação implicaria afronta à coisa julgada e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando, portanto, a decisão de não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

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• Liquidação de sentença
• Expurgos inflacionários
• Coisa julgada
• Correção monetária
• Admissibilidade de recurso especial
• Súmula 7/stj

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AREsp 3196873 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque houve impugnação específica; no mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão de apelação e os embargos de declaração enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, que a aplicação do índice de 46,8753% em junho/1994 decorre da interpretação do título (correção monetária plena) sem alterar o conteúdo da sentença na liquidação, e que não há violação às leis complementares da previdência complementar, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento.

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• Negativa de prestação jurisdicional
• Coisa julgada
• Liquidação e cumprimento de sentença
• Correção monetária
• Prequestionamento
• Honorários advocatícios

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AR 8165 - DECISAO

Court

Superior Tribunal de Justiça

A ação rescisória foi julgada improcedente porque não houve violação manifesta de norma jurídica, já que a decisão rescindenda estava em consonância com o entendimento do STJ e com o Tema 452/STF, e porque a alegada circunstância fática (ausência de distinção de gênero no regulamento) foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial nas instâncias ordinárias, configurando erro de julgamento e não erro de fato.

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• Ação rescisória
• Erro de fato
• Violação literal de lei
• Isonomia entre homens e mulheres
• Tema 452/stf

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