RHC 152957 - DECISAO

RHC 152957 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos dos autos (laudo psiquiátrico, relato de ameaças e agressões, natureza violenta do delito e risco concreto de reiteração), a necessidade da internação provisória nos termos do art.319, VII, do CPP e do art.97 do CP, sendo a substituição por tratamento ambulatorial hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JAILSON ANDRADE VITORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Internação Provisória, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Internação Provisória Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAILSON ANDRADE VITORIO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de internação provisória vs. tratamento ambulatorial
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para a internação provisória
  3. 3 preservação da ordem pública e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos dos autos (laudo psiquiátrico, relato de ameaças e agressões, natureza violenta do delito e risco concreto de reiteração), a necessidade da internação provisória nos termos do art.319, VII, do CPP e do art.97 do CP, sendo a substituição por tratamento ambulatorial hipótese que exigiria reexame do conjunto probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.