Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d83a87ccdbf40b14bbbb9

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JAILSON ANDRADE VITORIOcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento do HC n. 8008018-24.2021.8.05.0000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos os dispositivos do Código Penal, que teve como vítima o seu genitor. Posteriormente, após juntada de laudo psiquiátrico afirmando que o Réu é portador de transtorno mental grave, o Juízo de primeiro grau decretou a internação provisória. Alegando que a decisão é carente de fundamentação, a Defesa impetrou o writ originário, denegado em acórdão assim ementado (fls. 82-83): "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10/01/2021. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA E PREVENTIVA E, APÓS, SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE CONVERSÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. TESE DE QUE A DECISÃO PRIMEVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACATADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO

PACIENTE EVIDENCIADAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE RESSALTOU QUE O DELITO TEVE COMO VÍTIMA O GENITOR DO PACIENTE, QUE FOI COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA E QUE HAVIA EXTENSO HISTÓRICO DE AGRESSÕES E AMEAÇAS PRETÉRITAS. SOLTURA QUE REVELA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 149 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ORA, NO CASO CONCRETO. MEDIDA URGENTE. CIDADE DE RIBEIRA DO POMBAL QUE CONCLUIU QUE O PACIENTE, ALÉM DE ENCONTRAR-SE DESORIENTADO E DELIRANTE, REPRESENTAVA RISCO PARA A SUA FAMÍLIA E PARA A COMUNIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE SE REVELA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA." A presente insurgência aduz que o Recorrente já está interditado há cinco anos, sendo seu pai e vítima seu curador, sem nunca ter cometido qualquer crime. Afirma que o delito foi cometido em um momento de surto, não havendo risco de reiteração para justificar a internação, sendo cabível impor apenas tratamento ambulatorial. Requer, em liminar e no mérito, a adoção das medidas cautelares não prisionais, adequadas ao caso em tela, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a

faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. ..

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Na hipótese, ao aplicar a internação provisória ao Recorrente, o Magistrado apresentou a seguinte fundamentação (fls. 15-16; grifos diversos do original): "Com a alteração introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011, foi criado um rol de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, dentre as quais se inclui a internação provisória (CPP, artigo 319, VII). .. Entretanto, para a concessão da aludida substituição, faz-se necessária, além da constatação da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, a presença de dois requisitos concomitantes: que o delito tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa e que haja risco concreto de reiteração delitiva. In casu, entendo que todos esses pressupostos restam evidenciados, pois os documentos acostados pela Autoridade Policial atestam, a princípio, que o flagranteado é portador de transtorno mental grave, bem como não possuía condições psíquicas de se portar e agir de acordo com o seu entendimento, além de representar um perigo para sua família e comunidade. Além disso, o delito imputado ao paciente foi perpetrado mediante violência, bem como há risco patente de

reiteração delitiva, uma vez que o acusado já responde a outros feitos criminais e possui um extenso histórico de violência. Os elementos probatórios carreados aos autos me permitem, nesta ocasião, autorizar a substituição da segregação cautelar por internação provisória, vez que restou comprovado que o flagranteado padece de transtorno psicótico não sendo, portanto, recomendada a sua manutenção em estabelecimento prisional comum, sob pena de agravar o seu quadro clínico, além de colocar em risco sua integridade física e dos demais detentos da unidade prisional." Por sua vez, ao denegar a ordem originária, a Corte a quo consignou o que se segue (fls. 88-89; sem grifos no original): "Prevê o citado art. 319, inciso VII do Código de Processo Penal que a internação provisória é possível nas hipóteses de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem pela existência de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e houver risco de reiteração. No caso concreto, trata-se da imputação de um crime de homicídio e, portanto, presente a violência contra a pessoa. Ademais, conforme fundamentou o Magistrado Impetrado, há risco de reiteração, o que pode ser extraído da gravidade concreta da conduta (acima já relatada), assim como das notícias de contendas e ameaças pretéritas entre vítima e Paciente. Nesse contexto, ressalte-se que, na decisão que converteu a prisão

flagrancial em preventiva, o Juízo Primevo afirmou que o Paciente se encontrava em liberdade provisória quando voltou a delinquire foi preso. Tal circunstância foi narrada de forma semelhante na decisão que substituiu a prisão preventiva por internação provisória, quando afirmou o Magistrado Impetrado que o Paciente responde a outros feitos criminais e possui "extenso histórico de violência."Sobre o referido "extenso ", analisando-se as declarações da histórico de violência vítima em sede de Inquérito, observa-se que ela narrou outros episódios de ameaças e agressões pelo Paciente. Com efeito, o ofendido narrou que o Paciente já havia tentado contra a sua vida, quando lhe furou com uma chave de fenda; que ele já foi agressivo em casa e, inclusive, já havia agredido a sua genitora e os seus irmãos; que ele já tentou envenenar toda a sua família e que "vivia arrumando confusão na localidade que vivia, representando um perigo iminente para a família e sociedade."(ID 95588008 , páginas 04/05 da Ação Penal nº 8000476-92.2021.8.05.0000). Diante das razões aludidas, que foram utilizadas pelo Magistrado Impetrado para justificar a conversão da prisão flagrancial em preventiva e a substituição desta por internação provisória, conclui-se que não se está diante de hipótese de cabimento de liberdade ao Paciente, eis que comprovada, em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de

resguardar a ordem pública, que se encontra ameaçada pela periculosidade concreta do Paciente. Sendo assim, não se pode falar que a decisão fustigada carece de fundamentação, pois, repise-se, o Magistrado apontando como Coator, de forma idônea, justificou, tanto a necessidade da prisão como a da internação provisória, em elementos extraídos do caso em apreciação e que denotam que, de fato, a soltura do Paciente coloca em risco a ordem pública." Como se vê dos trechos acima colacionados, em que pese a argumentação defensiva, entendo inviável, na hipótese, a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Ao Recorrente foi imputada a prática de crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa, o que impõe ainternação provisória quando reconhecida a inimputabilidade do réu, nos exatos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ademais, incidirá, in casu de condenação, a regra prevista no art. 97 do Código Penal, cuja inteligência prevê que, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve ser aplicada a medida de segurança de internação. Friso que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente ser inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso que indicam concreto risco de reiteração delitiva, pois o Paciente responde a outros feitos criminais por crime cometidos com violência. Por fim, rever o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, que concluíram ser a internação a medida mais adequada ao caso em análise, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do habeas corpus. A propósito: " ..

1. Com relação à imposição de medida de segurança para inimputável (caput do art. 97 do CP), "esta Corte de Justiça firmou entendimento de que o tratamento ambulatorial é exceção, possível apenas nos casos de crimes punidos com detenção, desde que observadas as condições de periculosidade do agente, à luz do livre convencimento motivado do magistrado" (HC n. 313.907/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/4/2015, DJe de 18/5/2015).

2. No caso, o Tribunal de origem aplicou a medida de internação ao agravante, com fundamento na sua periculosidade, tendo em vista que o laudo pericial havia constatado que o paciente tem surtos psicóticos extremamente graves desde que prestou o serviço militar obrigatório.

3. A análise acerca da possibilidade de imposição da medida de tratamento ambulatorial ao agravante, ao fundamento de que não há nenhuma comprovação de que ofereça risco à sociedade, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 512.766/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 25/09/2019; sem grifos no original.) " ..

1. Via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial.

2. O critério não é inflexível. Mesmo acontecido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que constate, indene de dúvidas, a desnecessidade da internação para o fim de cura da periculosidade.

3. Na hipótese, o tratamento foi proposto ao paciente depois de cuidadosa análise das peculiaridades do caso, havendo sido constatada a necessidade da internação, dada a quantidade e a variedade das substâncias encontradas, bem como o fato de ser o réu reincidente específico e ter sido a ele imposto anterior tratamento ambulatorial que sequer foi iniciado.

4. Habeas corpus denegado." (HC 584.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020; sem grifos no original.) " ..

1. Segundo a inteligência do art. 97 do Código Penal, nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve, em regra, ser aplicada a medida de segurança de internação.

2. Esta Corte Superior tem reconhecido que o art. 97 do Código Penal não se aplica de forma isolada, e, no caso em tela, o Tribunal local entendeu ser inadequada a medida de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso, notadamente porque a Paciente sofre de esquizofrenia, possui sério envolvimento com usuários de drogas e distribuição de substâncias entorpecentes, e, segundo consta nos autos, encontra-se muito debilitada para cuidar de si própria.

3. Rever o posicionamento do Tribunal de origem, que entendeu ser a internação a medida mais adequada ao caso em análise, demandaria, de forma inequívoca, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do habeas corpus. Precedentes.

4. Ordem de habeas corpus denegada." (HC 457.470/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISAM AS PARTICULARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.