AREsp 1409580 - DECISAO

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Não se conhece do habeas corpus e, quanto ao agravo em recurso especial, resta prejudicado, porque a perícia médica constatou periculosidade e a internação está sendo cumprida em ala específica adequada, com atendimento médico, psicológico e psiquiátrico, não havendo prova de ilegalidade ou abuso que justifique a transferência ou desinternação.

Parties
Agravante: MARILSON DE MATOS PALMEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Transferência Para Estabelecimento Psiquiátrico, Habeas Corpus, Recomendação Nº. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Saúde Mental Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Transferência Para Estabelecimento Psiquiátrico +3 more

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Parties

MARILSON DE MATOS PALMEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pedido de transferência para estabelecimento hospitalar ou clínica psiquiátrica custeada pelo Estado
  3. 3 internação como medida de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, quanto ao agravo em recurso especial, resta prejudicado, porque a perícia médica constatou periculosidade e a internação está sendo cumprida em ala específica adequada, com atendimento médico, psicológico e psiquiátrico, não havendo prova de ilegalidade ou abuso que justifique a transferência ou desinternação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus e deixo de deferir a ordem, de ofício.