Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26007ccdbf40b17c4382

DECISÃO MARILSON DE MATOS PALMEIRA interpõe agravo contra a decisão do Tribunal a quo, que inadmitiu o recurso especial de fls. 146-205. O agravante, inimputável, foi submetido a internação. Ele requer a transferência paraestabelecimento hospitalar adequadoou clínica psiquiátrica custeada pelo Estado. Alternativamente,de não for localizada vaga, requer sua submissão atratamento ambulatorial. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O pedido, também veiculado noHC n. 614.198/MS, já foi apreciado e denegado.Na oportunidade, foram indeferidos os pleitos defensivos, pois: a) perícia médica constatou a evidente periculosidade do agravante e b) ainternação é cumprida em local adequado, em ala específica de setor de saúde da penitenciária,adaptada para tratamento de indivíduos que cumprem medida de segurança, de forma separada dos presos comuns e com possibilidade de atendimentopsicológico e psiquiátrico. Confira-se o teor da decisão proferida no writ, transitada em julgado: O paciente foi condenado porlatrocínio,associação criminosa,roubos majoradosetráfico de drogas. Constada suaesquizofrenia paranóide, foi submetido a tratamento ambulatorial. Entretanto, .. praticou outro delito, umhomicídio qualificado contra um menino de 13 anos de idade.O Juiz o submeteu, em sentença, a internação em hospitalde tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento

adequado (sentença proferida em 19/08/16 - ação penal n. 0011462-84.2013.8.12.0002). Nestes autos, consta apenas umadecisão do Juiz da VEC, datada de 25/4/2018, indeferindoa transferência do paciente paraestabelecimento psiquiátrico, porquantoa internação estava em curso em"setor específico para tratamento dos internos que cumprem medida de segurança, isto é, a ala de saúde" (fl. 93). Na última perícia médica, foi relatado que o quadro de esquizofreniaprogrediu de maneira negativa, em razão do desenvolvimento de um quadro irritadiço, agressivo, impulsivo e imprevisível, apresentando alto risco de agressividade. Em nova informações, o Juiz esclarece queo doente está "no setor de saúde da PED, submetendo-se ao atendimento médico psicológico e psiquiátrico necessário"(fl. 200). .. no caso sob exame, ao que parece,o paciente não está em local destinado aos presos comuns, mas em ala específicaadaptada para custódia e tratamento de inimputáveis.O Juiz da VEC esclareceu: .. o reeducando encontra-se emala específicada Penitenciária Estadual de Dourados (PED), ou seja, está emespaço físico separado dos presos comuns,destinado apenas aos pacientes que cumprem medida de segurança de internação, e no local existe tratamento com médico habilitado pela Secretaria Estadual de Saúde, com o fornecimento de psicofármacos. Por ora, não há política de reabilitação assistida, estando em fase de

implementação, no sistema prisional de Mato Grosso do Sul, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, a ser desenvolvido pelo próprio Estado, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 94/2014. Não houve decisão deste juízo sobre pedidos de desinternação do reeducando por falta de vagas em local adequado ao cumprimento da internação ou com base na aplicação da Recomendação nº. 62/2020 do CNJ. .. (fl. 237). Por fim, o Juiz da VEC esclareceu queo exame de cessação de periculosidade foi designado para 27/11/2020(fl. 237)e que, na oportunidade, será averiguado se o paciente suporta maiores riscos de contágio pela Covid-19. À vista do exposto,não conheço do habeas corpus. Ainda, não verifico patenteato abusivo a ferir o direito de locomoção do postulante, razão pela qual deixo de deferir a ordem, de ofício. À vista do exposto,julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.