HC 697991 - DECISAO

HC 697991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhes compete, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento De Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir
Processual Penal Direito Constitucional Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Não Conhecimento De Habeas Corpus Direito De Ir E Vir

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão) para instrução do writ
  2. 2 ônus da impetração de trazer prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhes compete, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.