Instru Odeficiente Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856c7ccdbf40b14c982a
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Não Conhecido
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- Habeas Corpus / Não Conhecido
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Professional case brief
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01
Holding and result
Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhes compete, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
02
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
03
Questions and positions
Legal issues
- 01
ausência de documentação essencial (inteiro teor do acórdão) para instrução do writ
- 02
ônus da impetração de trazer prova pré-constituída
- 03
impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Party arguments
- Applicant
- Os impetrantes não instruíram o writ com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para verificação da verossimilhança das alegações.
04
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
trecho da decisão
O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, destina-se a afastar ameaça ao direito de ir e vir e, por seu escopo, tem natureza urgente.
- 02
STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018 (citado na decisão)
O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, cabendo o ônus da instrução aos impetrantes.
- 03
AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019 (citado na decisão)
Cabe à defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus, sob pena de impedir a apreciação do mérito.
05
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram o writ com documentos essenciais (o inteiro teor do acórdão impugnado), ônus que lhes compete, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Obiter and limits
- Habeas corpus é ação mandamental que exige prova pré-constituída.
- A defesa deve formar e narrar adequadamente os autos ao impetrar o writ, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Court disposition
Habeas corpus não conhecido
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Pelo exame dos autos, o presentehabeas corpusnão deve ser conhecido. Isso porque osimpetrantes nãose desincumbiram do ônus de instruir suficientemente owritcom cópia do inteiro teor do acórdão ora impugnado, peça essencialpara a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiamdar suporte à premissa da defesa. Como é sabido, ohabeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução aos impetrantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional dohabeas corpus(ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ: HC n. 437.808/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração dowrit, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito dowrit.
2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 526.388/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/9/2019). E ainda: HC n. 155.877/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC n. 211.459/PB, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011; e HC n. 187.273/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012. Ante o exposto,não conheçodo presentehabeas corpus. Publique-se.
EMENTA HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS ÀANÁLISEDAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AOSIMPETRANTES. Habeas corpusnão conhecido.
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