AREsp 1909044 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, o que impede regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: RONISON DE ALMEIDA FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RONISON DE ALMEIDA FALCAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Agravo Relativo À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a dilação do prazo, o que impede regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na forma prevista no art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.