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Direito processual civil

AREsp 3242308 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26.01.2026; agravo em 18.02.2026), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplicando-se a legislação local quanto a recesso/feriados para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, concluiu-se pela intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
  • Recesso e feriados judiciais
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Processo civil

AREsp 3240550 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 13.02.2026; agravo em 04.03.2026), e a parte, apesar de intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte. Assim, diante da intempestividade comprovada, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Inadmissão de recurso especial
  • Intimação
  • Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
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Processo civil

AREsp 3229498 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.11.2025; interposição em 05.12.2025), e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Inadmissão de recurso especial
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
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Processo civil

AREsp 3190424 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante não apresentou, no momento oportuno, prova idônea de suspensão do expediente no tribunal de origem nos termos exigidos, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo (16.12.2025 > termo final 15.12.2025) e o documento juntado posteriormente em alegações finais foi precluso.

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  • Embargos de declaração
  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Feriado forense
  • Agravo em recurso especial
  • Preclusão
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Direito processual civil

AREsp 3226111 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (parte intimada em 05.11.2025 e agravo interposto em 28.11.2025, além do prazo de 15 dias úteis), e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
  • Regimento interno do stj
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Processo civil

REsp 2277842 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

REsp 2277842 - DECISAO

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  • Recurso especial
  • Admissibilidade
  • Agravo de instrumento
  • Prazo recursal
  • Gratuidade de justiça
  • Embargos de declaração
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Processo civil

AREsp 3240386 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Inadmissão de recurso especial
  • Intimação
  • Suspensão/interruptção/prorrogação de prazo processual
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Direito processual civil

RMS 79207 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30.05.2025; prazo encerrando-se em 26.06.2025; interposição em 27.06.2025), e a documentação apresentada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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  • Intempestividade
  • Prazo recursal
  • Contagem de prazo
  • Intimação
  • Suspensão ou interrupção do prazo
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Direito processual civil

AREsp 3185731 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão (fl. 824) indicando disponibilização em 19.11.2025 e publicação em 21.11.2025 e a parte não juntou certidão do Tribunal de origem comprovando a alegada publicação distinta, incumbindo-lhe tal prova, de modo que, com a contagem adotada (excluído o primeiro dia e o feriado forense de 08.12.2025), o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 15.12.2025, sendo o recurso interposto em 16.12.2025, intempestivo.

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  • Prazo recursal
  • Tempestividade
  • Publicação de decisão
  • Feriado forense
  • Prova documental
  • Preclusão
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Processo civil

AREsp 3230993 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.01.2026; agravo apresentado em 11.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos entre 20.12 e 20.01, sem impedir a prática de atos em dias úteis; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Tempestividade
  • Prazo recursal
  • Suspensão de prazos (recesso)
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
  • Regimento interno do stj
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