Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fdb7ccdbf40b1498e4e
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- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
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- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
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- Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
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Professional case brief
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01
Holding and result
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
- Intimem-se.
02
Material facts
Parties
DIEGO NONATO DA SILVA
Agravante03
Procedural history
Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
- 02
regime aplicável de prazos (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 03
necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos em razão da pandemia
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03; Código de Processo Civil
requisitos de admissibilidade obedecem ao CPC de 1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, ou ao CPC de 2015 se publicada a partir de 18/03/2016
- 02
art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
prazo de interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos
- 03
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil
o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível regularizar posteriormente
- 04
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 313/2020 e 322/2020
suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 ocorreu no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020
- 05
Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.631.541-ES)
a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no ato da interposição do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão de prazos aplicável ao período, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Obiter and limits
- a suspensão dos prazos por COVID-19 alcança especificamente o período definido pelas Resoluções do CNJ e sua aplicação fora desse período deve ser comprovada
- não basta mera menção a feriado local nas razões recursais; exige-se documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
Court disposition
não conheço do recurso
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
- Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por DIEGO NONATO DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DIEGO NONATO DA SILVA, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado do acórdão recorrido em 06/03/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 06/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e
322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Ademais, conforme jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando mera menção a feriado local nas razões recursais. (AgInt no AREsp n. 1.631.541-ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgado em 31/08/2020, DJe de 8/9/2020.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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