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Processo civil

AREsp 3180263 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão ou interrupção do prazo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em relação ao dia 21/11/2025, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a juntada posterior de documento foi considerada preclusa, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

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  • Intempestividade
  • Comprovação de feriado local
  • Preclusão
  • Embargos de declaração
  • Princípio da primazia da resolução do mérito
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Processual civil

AREsp 3115632 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi improvido porque o recorrente foi intimado em 8/4/2025 e interpôs o recurso especial apenas em 8/5/2025, razão pela qual o recurso era manifesto intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo por feriado local, incorrendo em preclusão da prova posterior; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

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  • Intempestividade recursal
  • Comprovação de feriado local
  • Preclusão temporal/consumativa
  • Tutela provisória de urgência
  • Assistência judiciária gratuita
  • Deserção
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Direito processual civil

AREsp 3181523 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção de prazo, apenas juntou print e link sem documento oficial ou certidão do Tribunal de origem com fé pública aptos a afastar a intempestividade do Recurso Especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

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  • Embargos de declaração
  • Tempestividade de recurso
  • Comprovação de feriado local
  • Admissibilidade do recurso especial
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Processual civil

AREsp 3073639 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente e, intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), permaneceu inerte, operando preclusão temporal que impede o saneamento posterior, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

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  • Intempestividade
  • Prazo recursal
  • Comprovação de feriado local
  • Art. 1.003, § 6º do cpc
  • Lei 14.939/2024
  • Preclusão temporal
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Direito processual civil

AREsp 3180196 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial idôneo, da ocorrência do feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo; a parte foi intimada a regularizar a comprovação e não o fez, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem alteração do decisum.

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  • Embargos de declaração
  • Tempestividade recursal
  • Comprovação de feriado local
  • Publicação e intimação
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Direito processual civil

AREsp 3180196 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial idôneo, da ocorrência do feriado local alegado que justificaria a prorrogação do prazo; a parte foi intimada a regularizar a comprovação e não o fez, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem alteração do decisum.

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  • Embargos de declaração
  • Tempestividade recursal
  • Comprovação de feriado local
  • Publicação e intimação
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Processual civil

RMS 77762 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2025 e interposição em 11/07/2025), não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato de interposição, e a parte permaneceu inerte após a intimação para correção do vício formal, de modo que se preserva a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade.

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  • Intempestividade recursal
  • Prazo recursal
  • Mandado de segurança
  • Comprovação de feriado local
  • Art. 33 da lei 8.038/1990
  • Art. 1.003, §6º, cpc/2015
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Processual civil

RMS 77762 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso ordinário foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/06/2025 e interposição em 11/07/2025), não houve comprovação idônea de suspensão do prazo ou de feriado local no ato de interposição, e a parte permaneceu inerte após a intimação para correção do vício formal, de modo que se preserva a decisão da Presidência de não conhecer do recurso por intempestividade.

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  • Intempestividade recursal
  • Prazo recursal
  • Mandado de segurança
  • Comprovação de feriado local
  • Art. 33 da lei 8.038/1990
  • Art. 1.003, §6º, cpc/2015
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Processual civil

AREsp 3073639 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso especial, documento válido comprovando feriado local ou suspensão do expediente e, intimada para regularizar nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), permaneceu inerte, operando preclusão temporal que impede o saneamento posterior, motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

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  • Intempestividade
  • Prazo recursal
  • Comprovação de feriado local
  • Art. 1.003, § 6º do cpc
  • Lei 14.939/2024
  • Preclusão temporal
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Direito processual civil

AREsp 3181523 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada a comprovar eventual suspensão/interrupção de prazo, apenas juntou print e link sem documento oficial ou certidão do Tribunal de origem com fé pública aptos a afastar a intempestividade do Recurso Especial; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

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  • Embargos de declaração
  • Tempestividade de recurso
  • Comprovação de feriado local
  • Admissibilidade do recurso especial
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