Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe67ccdbf40b149abbb
- Status
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- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo / Não Conhecimento
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- Agravo / Não Conhecimento
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Professional case brief
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01
Holding and result
O recurso foi interposto em 24/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão válida dos prazos no tribunal de origem), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Court disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
JOSILENE ROSARIO OLIVEIRA
RecorrenteAmounts and remedies
- Prazo Para Interposição (dias Úteis): 15
- Percentual De Majoração De Honorários: 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Não Conhecimento
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Intempestividade do recurso especial
- 02
Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC
- 03
Comprovação de suspensão de prazos por resolução do CNJ
- 04
Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
- 02
art. 1.003, §6º do Código de Processo Civil
Recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não admite regularização posterior
- 03
Resolução CNJ n. 313, de 19 de março de 2020
Suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de COVID-19 no período delimitado pela Resolução do CNJ n. 313/2020
- 04
art. 85, §11 do Código de Processo Civil
Majoração de honorários advocatícios em 15% na hipótese de recurso manifestamente inadmissível
- 05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Fundamento regimental para não conhecimento do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O recurso foi interposto em 24/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão válida dos prazos no tribunal de origem), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Obiter and limits
- Requisitos de admissibilidade devem observar o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão, nos termos dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
- A suspensão dos prazos por força da Resolução CNJ n. 313/2020 vigorou de 19/3/2020 a 30/4/2020 e os prazos para processos eletrônicos voltaram a fluir em 4/5/2020
- A suspensão dos prazos no tribunal de origem, se fora do período da Resolução, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso
Court disposition
Não conheço do recurso
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSILENE ROSARIO OLIVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSILENE ROSARIO OLIVEIRA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/03/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 24/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluírem, para os
processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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