AREsp 1927309 - DECISAO

AREsp 1927309 - DECISAO

O recurso foi interposto em 24/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão válida dos prazos no tribunal de origem), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSILENE ROSARIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSILENE ROSARIO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por resolução do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 24/05/2020, após a intimação do acórdão em 10/03/2020, sendo manifestamente intempestivo em face do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação, no ato, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local ou suspensão válida dos prazos no tribunal de origem), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça