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Direito processual civil

AREsp 3163897 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundamentada na Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reproduzir razões de mérito e a contestar a aplicação da Súmula n. 7, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviável.

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  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação específica
  • Súmula 83 do stj
  • Súmula 182 do stj
  • Admissibilidade de recurso
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Processo civil

AREsp 3267971 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação específica
  • Agravo em recurso especial
  • Súmulas do stj
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Direito processual civil

TutAntAnt 953 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido não foi conhecido porque, conforme art. 1.029, § 5º, do CPC e Súmulas 634 e 635/STF, a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial só se instaura após o prévio juízo de admissibilidade no tribunal de origem; inexistindo demonstração de teratologia da decisão recorrida, não há fundamento para mitigar tal óbice processual, razão pela qual o pedido de tutela antecedente não foi conhecido.

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  • Tutela provisória
  • Efeito suspensivo
  • Recurso especial
  • Admissibilidade de recurso
  • Competência
  • Súmulas 634 e 635/stf
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Penal

AREsp 3181901 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a inadmissão na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas).

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  • Impugnação deficiente
  • Admissibilidade de recurso
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 7/stj
  • Dialeticidade recursal
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Processo civil

AREsp 3166392 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a impugnação não combat foi especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantendo-se hígida a fundamentação, o agravo não reúne condições de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)
  • Ônus da prova
  • Princípio da dialeticidade
  • Honorários advocatícios
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Processo civil

AREsp 3230422 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos intempestivamente (Recurso Especial: intimação em 13.10.2025 e interposição em 05.11.2025; Agravo: intimação em 16.02.2026 e interposição em 11.03.2026), violando o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual se aplica o não conhecimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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  • Intempestividade
  • Prazos processuais
  • Recurso especial
  • Agravo
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
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Processo civil

AREsp 3241032 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação específica
  • Honorários advocatícios
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Processual civil

AREsp 3166061 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ e 126/STJ), exigindo-se, para o conhecimento do agravo, a impugnação integral dos fundamentos nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não se demonstraram hipóteses autorizadoras para aplicação da multa do art.1.021, §4º, nem para a majoração de honorários recursais.

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  • Admissibilidade de recurso
  • Impugnação específica
  • Súmula 182/stj
  • Honorários recursais (art.85, §11, cpc/2015)
  • Multa por interposição de recurso (art.1.021, §4º, cpc)
  • Súmulas 5/stj e 126/stj
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Direito constitucional

RMS 79160 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ houve deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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  • Deserção por falta de preparo
  • Custas processuais
  • Admissibilidade de recurso
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Processo civil

AREsp 3269692 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que reconhece a unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

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  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade de recurso
  • Súmulas do stj
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
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