AREsp 1974363 - DECISAO

AREsp 1974363 - DECISAO

O agravo interposto pelo Hospital Santa Paula não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

HOSPITAL SANTA PAULA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interposto pelo Hospital Santa Paula não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade
  • Publique-se