Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856b7ccdbf40b14c8ea9

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

More details

Posture: Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

On this page

Professional case brief

Research organized from the available case record

Source document

Holding and result

O agravo interposto pelo Hospital Santa Paula não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade
Publique-se
Intimem-se

Material facts

Parties

HOSPITAL SANTA PAULA LTDA

Agravante

Amounts and remedies

Percentual De Majoração De Honorários: % 15

Procedural history

Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Questions and positions

Legal issues

01
intempestividade do recurso especial
02
intempestividade do agravo
03
necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
04
majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Court’s reasoning

Legal principles

01
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial
02
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
03
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil

O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível regularização posterior
04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Fundamento para não conhecer do recurso

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O agravo interposto pelo Hospital Santa Paula não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto em relação ao recurso especial quanto ao próprio agravo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e a decisão é fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Obiter and limits

Aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, o CPC de 1973 ou o CPC de 2015 conforme a data de publicação do acórdão recorrido, conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
O § 6º do art. 1.003 do CPC impõe a comprovação do feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior
A majoração dos honorários deve observar os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça

Court disposition

Não conheço do recurso.

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade
Publique-se
Intimem-se

Source and reliance status

Superior Tribunal de Justiça

This page organises the available record for research. Confirm quotations, current status, and subsequent treatment against the official source before relying on the case.

Source document

Judgment reading view

Judgment text

The complete available source text.

Source document

Superior Tribunal de Justiça

Judgment

DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por HOSPITAL SANTA PAULA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de HOSPITAL SANTA PAULA LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/08/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 04/09/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/12/2020, sendo o agravo somente interposto em 21/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo

código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

Authorities