AREsp 1972512 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo vedada a regularização posterior de feriados locais nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: AKSON CRISTIAN BRANTS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação

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Parties

AKSON CRISTIAN BRANTS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sendo vedada a regularização posterior de feriados locais nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.