Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856d7ccdbf40b14ca3af

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE OLGA CAROLINA BING BIEHLcontra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto peloora agravante, em virtude da sua intempestividade. Nas razões do agravo interno, aparte alega, em síntese, que, após a interposição do recurso especial,o Tribunal de origem inovou ao exigir a comprovação do deferimentoda gratuidade de justiça ou o recolhimento prévio do preparo recursal, pois aquele benefício havia sido requerido expressamente nos embargos monitórios manejados na origem. Afirma, ainda, que os embargos de declaração opostos em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial eram necessários para demonstrar omissão sobre a excepcionalidade prevista no artigo 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015 e o entendimento jurisprudencial acerca do deferimento presumido de pedidos de justiça gratuita que não tiverem indeferimento expresso e justificado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 555-557). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, constata-se que o agravo em recurso especial é intempestivo, conforme destacado na decisão ora agravada. A agravantefoiintimadadadecisão que inadmitiu o recurso especial em 21.01.2020 (e-STJ fl. 461). Contudo, o agravo em recurso especial foi interposto somente no dia 23.09.2020 (e-STJ fl. 478), portanto, fora do prazo de 15 dias. Contra a decisão de admissibilidade foram opostos os embargos de declaração de fls. 464-469 (e-STJ), cuja decisão foi publicada em 13.03.2020(e-STJ fl. 474). No entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial não suspende nem interrompe o prazo de interposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que este é o único recurso cabível em face do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF).

2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que não conheceu do agravo em recurso especial, por entendê-lo intempestivo.

3. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, em regra, a oposição de embargos de declaração contra decisão que, no Tribunal a quo, não admite recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para interposição de agravo, previsto antes no art. 544 do CPC/1973 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito interruptivo. Contudo, tal peculiaridade não ocorreu no caso em exame.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no MS 25.515/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020, grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

1. Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para complementar o preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente. 1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da recorrente para sanar o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, sendo impositiva a incidência da Súmula 187 do STJ. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 2.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1586092/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

1. Ação de exceção de pré-executividade.

2. A interposição de embargos de declaração contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679049/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

1. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

2. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL.

4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio.

2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, grifei) Nesse contexto, os embargos declaratórios de fls. 464-469 (e-STJ) não possuem o efeito interruptivo que a recorrente deseja ver reconhecido,na medida em que a oposição de embargos de declaração não é adequada em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, salvo na hipótese excepcional de manifesta generalidade constatada nessa decisão, que impeçaa sua impugnação mediante a interposição do recurso próprio, qual seja, o agravo em recurso especial, situaçãoque não se vislumbra no caso sob apreciação. Com efeito, na decisão de fls. 458-460 (e-STJ), foram expostos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela ora agravante, isto é, a deserção do recurso especial, pois a recorrente não comprovou o preparo nem efetuou o recolhimento em dobro das custas mesmo após a sua intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Ressaltou-se expressamente, ainda, queo pedido de gratuidade de justiça foi formulado após ainterposição do recurso,de forma que mesmo o eventualdeferimento do benefício não dispensaria a parte de recolher o preparo. Não se trata, a toda evidência, de decisão demasiadamente genérica, razão pela qual era viável que a parte tivesse

impugnado especificamente os seus fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, defendendo os motivos pelos quais entendeque o recurso especial deveria ser admitido, como voltou a fazer no presente agravo interno. Ademais, ao contrário do que afirma a agravante, os embargos declaratórios de fls.464-469 (e-STJ) não versam sobreo entendimento jurisprudencial acerca do deferimento presumido de pedidos de gratuidade de justiça que não tiverem indeferimento expresso e justificado, tendo a parte apenas suscitado omissão a respeito da possibilidade prevista no art. 1.007,§ 6º, do CPC/2015, matéria que, repita-se, deveria ter sido deduzida diretamente nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que esta Corte Superior não se vincula às conclusões do Tribunal de origem quanto à análise de pressupostos objetivos do recurso especial. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.