AREsp 1860576 - ACORDAO

AREsp 1860576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente genérica, situação que não ocorreu, e porque a decisão de inadmissibilidade detalhou a deserção em razão da falta de preparo e do pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE OLGA CAROLINA BING BIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negação de provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE OLGA CAROLINA BING BIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Efeito do deferimento tardio da gratuidade de justiça sobre a obrigação de recolher o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmite o recurso especial não interrompem nem suspendem o prazo para interposição do agravo, salvo na hipótese excepcional de decisão manifestamente genérica, situação que não ocorreu, e porque a decisão de inadmissibilidade detalhou a deserção em razão da falta de preparo e do pedido de gratuidade formulado após a interposição do recurso.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.