AREsp 1823128 - DECISAO

AREsp 1823128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional de prazo (feriado local) que autorizasse a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO RICARDO SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei, não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional de prazo (feriado local) que autorizasse a regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se