AREsp 1877277 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 18/09/2020 e interposição em 10/10/2020), não houve comprovação das alegadas instabilidades do sistema de protocolo e a tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade que não admite flexibilização por atraso de minutos.

Parties: Agravante: BRADESCOSAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Prazo Recursal, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRADESCOSAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 possibilidade de flexibilização de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
3 comprovação de instabilidade do sistema de protocolo do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Orders

Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Negar provimento ao agravo interno na extensão em que foi conhecido.