Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856d7ccdbf40b14ca5cf

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCOSAÚDE S.A.em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial interposto pelaora agravante, em virtude da sua intempestividade. Nas razões do agravo interno, aparte alega, em síntese, que "o protocolo realizado um minuto após o prazo legal representa um irrisório vício decorrente das naturais instabilidades do sistema de internet e do sítio eletrônico do TJRJ" e "a contagem exageradamente rigorosa, de minuto a minuto, é totalmente injustificada e desarrazoada, pois o protocolo realizado um minuto após o prazo legal em nada prejudica as partes ou o andamento processual, de modo que este insignificante vício deve ser desconsiderado, em observância aos arts. 8º, 188 e 277 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 468). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 475-478). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS UM MINUTO APÓS TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSTABILIDADENO SISTEMA DE PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não deve ser provido. Inicialmente, conforme bem salientado na decisão agravada, tendo em vista que o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em data posterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade desse recurso deve ser re alizado com base nas normas do novo diploma legal, segundo dispõe o Enunciado Administrativo n. 3 deste Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Verifica-se que houve a intimação do acórdão recorrido em 18.09.2020(e-STJ fl. 312). Contudo, o recurso especial foi interposto somente no dia 10.10.2020(e-STJ fl. 313), fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Portanto, é patente a sua intempestividade. A recorrente não alega a ocorrência de suspensão do prazo processual nas razões de seu agravo interno, limitando-se a defender que não se deve considerar intempestivo recurso protocolado apenas um minuto após o prazo. No entanto, por se tratar de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a aferição da tempestividade deve observarefetiva data em que foi protocolado o recurso, independentemente de quantos minutos excederam o prazo recursal. Com efeito, aexigência de interposição

do recurso no lapso previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015 não representaofensa aos artigos 8º, 188 e 277 do mesmo diploma e não setratade formalismo excessivo, mas do cumprimento de norma que preservaobjetivamente a isonomia entre as partes e não comporta apretendida flexibilização em favor de interpretações subjetivas e arbitrárias acerca da razoabilidade do tempo de admissibilidade do ato processual praticado. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUTOS FÍSICOS. PETICIONAMENTO.PROTOCOLO. EXPEDIENTE FORENSE. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA.

1. Ação ajuizada em 8/10/10. Recurso especial interposto em 26/4/16.Autos conclusos ao gabinete em 21/9/16. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em definir se é intempestiva a contestação, cujo protocolo, em peça física, ocorreu no último dia do prazo, às 19h04min - exegese do art. 212, §3º, do CPC/15.

3. Em se tratando de autos não eletrônicos, a lei é expressa ao fixar que a petição deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. É impositiva a observância do expediente forense para certificar a tempestividade do ato processual praticado.

4. Flexibilizar o horário previsto na lei de organização judiciária local ante o "recebimento sem ressalvas pelo setor responsável" ou por uma suposta "presunção de tempestividade" acaba por deslocar a lógica de igualdade formal dispensada indistintamente a todas as partes por uma política de balcão ao alvitre de cada unidade judiciária.

5. Aceitar o argumento de que o protocolo foi realizado "só poucos minutos após o horário previsto" abre margem a uma zona de penumbra e indeterminação passível de ser solucionada apenas por compreensões subjetivas e arbitrárias sobre qual tempo viria a ser razoável para admitir o ato processual praticado.

6. Na hipótese, escusar a parte que não logrou protocolar sua petição física no horário do expediente forense não significa valorizar a instrumentalidade das formas, antes disso, representa indesejado tratamento diferenciado em situações de certeza justificada na instituição da regra jurídica.

7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1628506/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019, grifei) Ressalta-se, ainda, que a parte deixou de produzir qualquer prova apta a demonstrar as alegadas "instabilidades do sistema de internet e do sítio eletrônico do TJRJ" (e-STJ fl. 468). Nesse contexto, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, tendo em vista que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Por fim, o agravo interno não pode ser conhecido quanto à alegação de ofensa ao artigo5º da Constituição Federal, uma vez que a via do recurso especial não admite a veiculação de suposta violação a dispositivos constitucionais, matéria resguardada à competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.