Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d856d7ccdbf40b14ca9ad
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
More details
- Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
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Professional case brief
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01
Holding and result
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/06/2021 e agravo em 20/07/2021), hipótese em que o recurso não deve ser conhecido, não sendo possível a regularização posterior sem comprovação de feriado local; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court disposition
Não conheço do agravo por intempestividade
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
- Intimem-se
02
Material facts
Parties
CARLOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
AgravanteAmounts and remedies
- Prazo Para Interposição (dias Úteis): 15
- Percentual De Majoração De Honorários: % 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 02
Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 03
Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
- 04
Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, Código de Processo Civil
Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo
- 02
art. 1.003, §6º, Código de Processo Civil
Recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, vedada regularização posterior
- 03
art. 85, §11, Código de Processo Civil
Majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
- 04
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
Requisitos de admissibilidade observam os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 05
art. 21-E, V, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Fundamento para não conhecimento do recurso previsto no Regimento Interno do STJ
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/06/2021 e agravo em 20/07/2021), hipótese em que o recurso não deve ser conhecido, não sendo possível a regularização posterior sem comprovação de feriado local; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Obiter and limits
- Aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17/03/2016, ou no CPC/2015 se publicada a partir de 18/03/2016 (Enunciados Administrativos n.os 02 e 03)
- Observação de que a majoração deve respeitar os limites percentuais dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça
Court disposition
Não conheço do agravo por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
- Intimem-se
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CARLOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CARLOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/06/2021, sendo o agravo somente interposto em 20/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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