Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d88a27ccdbf40b14e4e2b

DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos porWALTER RODRIGUES DA CRUZ(e-STJ fls. 617/626) contra decisão que não conheceudos embargos de declaração de e-STJ fls. 604/609 em razão da sua intempestividade. Alega a parte embarganteque a decisão embargada é tempestiva, uma vez que o advogado dativo fora intimado em 20/10/2021. É o relatório.Decido. Com razão o embargante. Conforme Aviso de recebimento de e-STJ fls. 629/630, o ora embargante fora intimado em 20/10/2021, sendo os embargos de declaração de e-STJ fls. 604/609 tempestivos. Passo a análise dos embargos de e-STJ fls. 604/609. Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não é cabívelrecurso especial (e-STJ fls. 581/593)contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do seu agravo regimental (e-STJ fls. 568/573). Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP,não é compatível com o recurso protocolado. Com essas considerações, acolho os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/626, para afastar a intempestividade dosembargos de declaração de e-STJ fls. 604/609 e rejeitá-los. Intimem-se.