AREsp 1768922 - DECISAO

AREsp 1768922 - DECISAO

Acolheram-se os novos embargos de declaração para reconhecer que os embargos de e-STJ fls. 604/609 eram tempestivos, em razão da intimação do embargante em 20/10/2021 (comprovada pelo AR); realizada a análise de mérito, verificou-se ausência de vícios passíveis de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração de fls. 604/609 foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do decisum.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/626 para afastar a intempestividade dos embargos de e-STJ fls. 604/609 e estes rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual, Intimação
Processo Penal Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual Intimação

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre a tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do agravo regimental
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os novos embargos de declaração para reconhecer que os embargos de e-STJ fls. 604/609 eram tempestivos, em razão da intimação do embargante em 20/10/2021 (comprovada pelo AR); realizada a análise de mérito, verificou-se ausência de vícios passíveis de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos de declaração de fls. 604/609 foram rejeitados por configurarem tentativa de reexame do decisum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/626 para afastar a intempestividade dos embargos de e-STJ fls. 604/609 e estes rejeitados.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração de e-STJ fls. 617/626, para afastar a intempestividade dos embargos de declaração de e-STJ fls. 604/609 e rejeitá-los.
  • Intimem-se.