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Processo Civil Recursos Honrarios Advocatícios Intempestividade Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Majoração De Honorários

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

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Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e interposição em 24/06/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se
Intimem-se

Material facts

Parties

AHIMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Amounts and remedies

Prazo (dias Úteis): 15
Majoração Honorários (%): 15

Procedural history

Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Questions and positions

Legal issues

01
Intempestividade do agravo
02
Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e CPC/1973 e CPC/2015
03
Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
04
Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Court’s reasoning

Legal principles

01
art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Recurso especial pode ser inadmitido com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
02
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo para interposição de agravo é de 15 (quinze) dias úteis
03
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil

O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior
04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Majoração de honorários advocatícios em 15% em caso de sucumbência recursal
05
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e Código de Processo Civil de 1973/2015

Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definir requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
06
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Competência para decidir sobre conhecimento do recurso conforme Regimento Interno do STJ

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2021 e interposição em 24/06/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Obiter and limits

Observação sobre aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à vigência do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Esclarecimento de que o §6º do art. 1.003 do CPC impossibilita a comprovação posterior de feriado local

Court disposition

Não conheço do recurso

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se
Intimem-se

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AHIMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AHIMSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02/06/2021, sendo o agravo somente interposto em 24/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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