AREsp 2001446 - DECISAO

AREsp 2001446 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/02/2021; recurso interposto em 15/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interpor recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/02/2021; recurso interposto em 15/03/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se