Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8a7c7ccdbf40b14f5cb5
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
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- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
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Professional case brief
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01
Holding and result
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não è conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
- Intimem-se
02
Material facts
Parties
J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI
Recorrente/agravanteAmounts and remedies
- Majoração De Honorários: % 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
intempestividade do recurso especial
- 02
intempestividade do agravo
- 03
majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Party arguments
- Applicant
- interpor agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
requisitos de admissibilidade dependem da data de publicação do acórdão recorrido
- 02
art. 994, VI e VIII, do Código de Processo Civil
prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso especial e agravo nas hipóteses previstas
- 03
arts. 1.003, § 5º; § 6º do art. 1.003; arts. 1.029; 1.042; e 219, caput, do Código de Processo Civil
regra sobre contagem de prazo e intimação e impedimento de regularização posterior sem comprovação de feriado local
- 04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório
- 05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
competência regimental para não conhecer do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não è conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Obiter and limits
- § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, vedando regularização posterior
Court disposition
não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
- Intimem-se
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Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 14/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 02/07/2021, sendo o agravo somente interposto em 26/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do
art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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