AREsp 2007815 - DECISAO

AREsp 2007815 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não è conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

J.P ADMINISTRACAO SAO PAULO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto o recurso especial (interposição fora do prazo legal), razão pela qual o recurso não è conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se