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Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Status: Judgment
Jurisdiction: Brazil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 20/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se.
Intimem-se.

Material facts

Parties

JOSÉ CARLOS BATISTA

Agravante

Amounts and remedies

Prazo Recursal: dias úteis 15
Majoração De Honorários: percent 15

Procedural history

Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Questions and positions

Legal issues

01
Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
02
Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
03
Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
04
Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível (art. 85, §11, CPC)
05
Base normativa para não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Court’s reasoning

Legal principles

01
art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil

Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
02
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil

Recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
03
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nos autos
04
Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03

Requisitos de admissibilidade a serem observados conforme a data de publicação da decisão impugnada
05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Fundamento para não conhecimento do recurso no regimento interno do STJ

Ratio, limits and disposition

Ratio decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 20/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Obiter and limits

Observância dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
A comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior

Court disposition

Não conheço do recurso.

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
Publique-se.
Intimem-se.

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Superior Tribunal de Justiça

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DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por JOSÉ CARLOS BATISTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de JOSÉ CARLOS BATISTA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/10/2020, sendo o agravo somente interposto em 20/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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