AREsp 2008051 - DECISAO

AREsp 2008051 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 20/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ CARLOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 28/10/2020 e agravo em 20/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.