AREsp 1962095 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/10/2021, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis que teve início em 21/09/2021 (publicação em 20/09/2021) e findou em 11/10/2021, nos termos do art. 1.021 c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA CREONIZ DE MELO SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recursos Especiais, Peticionamento Eletrônico, Suspensão De Prazos (resolução 5/2020)
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recursos Especiais Peticionamento Eletrônico Suspensão De Prazos (resolução 5/2020)

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA CREONIZ DE MELO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 responsabilidade pelo peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/10/2021, após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis que teve início em 21/09/2021 (publicação em 20/09/2021) e findou em 11/10/2021, nos termos do art. 1.021 c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.