Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0b7ccdbf40b150caad

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE MARIA CREONIZ DE MELO SANTOScontra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu dorecurso especial ante a sua intempestividade (e-STJ, fls. 724-725). Em suas razões (e-STJ, fls. 3-7 do expediente avulso 1), o insurgente, em suma, defende a tempestividade dorecurso especial interposto, ao argumento de que o prazo recursaliniciou-se em 05/04/2021 e encerrou-se em 26/04/2021, dada a ocorrência de ponto facultativo e feriados nacionais durante o referido período. Houve impugnação (e-STJ, fl. 22 do expediente avulso 1). É o relatório.

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.021, C/C OS ARTS. 219,CAPUT, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219,caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2.Agravo interno não conhecido.

VOTO Não merece conhecimento o inconformismo. Com efeito, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219,caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EXPEDIENTE AVULSO. RECURSOS PERANTE O STJ. MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. RESOLUÇÃO 5 DE 2020 DO STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

1. Ação de indenização em decorrência de contrato de representação comercial firmado entre as partes.

2. A interposição de recursos perante o STJ é efetuada por peticionamento diretamente nesta Corte por meio exclusivamente eletrônico, sendo de responsabilidade do usuário a conformidade dos dados informados na petição e no formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP 10/2015. 3.Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente da Resolução 5/2020 STJ/GP, o lapso para a interposição de recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a correr, após o término da suspensão, ou seja, 04/05/2020. 4. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis.

5. Agravo interno não conhecido, com determinação de arquivamento do expediente avulso. (AgInt no AREsp 1.665.824/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Dispõem os artigos 1.021 do NCPC e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes.

2. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 864.147/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) No caso dos autos, a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça foi publicada em 20/9/2021 (e-STJ, fls. 726), iniciando-se o prazo em 21/9/2021 e findando-se os 15 (quinze) dias úteis em 11/10/2021. Contudo, o presente agravo somente foi interposto em 13/10/2021, consoante o protocolo de fl. 3 (e-STJ, expediente avulso 1) e a certidão de fl. 19 (e- STJ, expediente avulso 1), afigurando-se evidente a sua intempestividade. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.