Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d8d0f7ccdbf40b150d6fa

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI interpõe agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. A defesa suscita a violação do princípio da colegialidade. Reafirma que foram usados fundamentos inidôneos para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do réu. Aduz, ainda, haver desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

2. Assim, mesmo depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo art. 38 da Lei n. 8.038/1990.

3. O não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Precedentes.

4. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.

5. Agravo regimental não conhecido.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): De plano, verifico óbice ao conhecimento do agravo regimental, ante sua intempestividade. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias. Mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, o prazo para a interposição do recurso continuou sendo regido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 7/10/2021, quinta-feira (fl. 1.496); foi considerado como data inicial para contagem do prazo o dia 8/10/2021, sexta-feira, e encerrado o lapso recursal no dia 13/10/2021, quarta-feira. Contudo, o agravo regimental foi protocolado somente no dia 25/10/2021 (fl. 1.520), fora, portanto, do quinquídio legal. Vale ressaltar que o não conhecimento dos embargos de declaração, por ausência de indicação de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impede a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Nesse mesmo sentido: "os embargos de declaração quando não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso"(AgRg no REsp n. 1.831.973/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/8/2020). Assim, a despeito de a parte haver oposto embargos de declaração em 11/10/2021 (fls. 1.498-1.502), não foram apontados

quaisquer vícios enunciados no art. 619 do CPP, tal como afirmei na decisão na qual não conheci dos aclaratórios. Veja-se (fls. 1.504-1.505, grifos no original): No caso, constato que o embargante não apontou, especificamente, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado. A propósito, a parte afirma que os argumentos constantes no agravo (fl. 1.500) não foram suscitados e combatidos, todavia não foi interposto agravo no presente caso. A decisão ora impugnada foi prolatada no âmbito do recurso especial. Não há, portanto, como conhecer dos aclaratórios, conforme jurisprudência do STJ: "Não são cabíveis embargos de declaração quando a recorrente nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 850.909/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/9/2017). Portanto, não conhecidos os embargos de declaração defensivos por não haverem sido apontadas omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o prazo para a interposição de agravo regimental não foi interrompido e correu em branco, o que torna este agravo regimental intempestivo. Nesse mesmo sentido, menciono também o entendimento da Corte Especial do STJ a respeito do tema, firmado no âmbito do processo civil, mas aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS.

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito.

2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil.

3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes.

5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito.

6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso.

7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, C.E., DJe 4/11/2016) À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.