REsp 1889035 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque o prazo legal de 5 dias para sua interposição (conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) expirou antes do protocolo do agravo, e os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios de embargabilidade, de modo que não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: REGINALDO DE MORAES ROSSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Efeito Interruptivo Dos Embargos De Declaração

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Parties

REGINALDO DE MORAES ROSSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para outros recursos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, porque o prazo legal de 5 dias para sua interposição (conforme arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ) expirou antes do protocolo do agravo, e os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de vícios de embargabilidade, de modo que não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental