REsp 1972495 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06/10/2020 e recurso interposto em 29/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
- 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06/10/2020 e recurso interposto em 29/10/2020), sendo manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso especial por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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