AREsp 1813535 - DECISAO

AREsp 1813535 - DECISAO

Por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias e por força do regime de contagem contínua e peremptória dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP), aliado à inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADRIANA GUINTHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazos Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

ADRIANA GUINTHNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias e por força do regime de contagem contínua e peremptória dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP), aliado à inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.