AREsp 1815604 - DECISAO

AREsp 1815604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 08/07/2019 e interpôs o recurso apenas em 31/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; decidiu-se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar a majoração de honorários em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 08/07/2019 e interpôs o recurso apenas em 31/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; decidiu-se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar a majoração de honorários em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.