Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e25fa7ccdbf40b17c05e4
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
More details
- Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
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Professional case brief
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01
Holding and result
O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 08/07/2019 e interpôs o recurso apenas em 31/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; decidiu-se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar a majoração de honorários em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AgravanteAmounts and remedies
- Percentual De Majoração De Honorários: 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
- 02
comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
- 03
majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
- 04
inadmissibilidade do recurso por intempestividade
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil
Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recurso especial
- 02
§ 6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil
O recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior
- 03
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O agravo não foi conhecido por ser interposto intempestivamente: a parte recorrente foi intimada em 08/07/2019 e interpôs o recurso apenas em 31/07/2019, portanto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; decidiu-se, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso e determinar a majoração de honorários em desfavor do recorrente na proporção de 15% sobre o valor já arbitrado.
Obiter and limits
- Observância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
- Observação de que devem ser respeitados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Court disposition
não conheço do recurso
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 08/07/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 31/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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