AREsp 1846052 - DECISAO

AREsp 1846052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e pela impossibilidade de regularização em razão de não ter sido comprovado, no ato, feriado local; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE PAULA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE PAULA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, e pela impossibilidade de regularização em razão de não ter sido comprovado, no ato, feriado local; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.