AREsp 1855025 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constatou-se certidão de publicação que prevalece sobre intimação eletrônica (nos termos da Lei 11.419/2006 e precedentes), o que torna o recurso atacado intempestivo, e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 24/02/2020; o feriado nacional de 25/02/2020 não necessita de comprovação. Por essas razões, não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no DJE?
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval e a terça-feira são consideradas feriado pelo Regimento Interno do STJ e devem ser desconsideradas na contagem de prazo.
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; constatou-se certidão de publicação que prevalece sobre intimação eletrônica (nos termos da Lei 11.419/2006 e precedentes), o que torna o recurso atacado intempestivo, e não houve comprovação, no ato da interposição, do suposto feriado local de 24/02/2020; o feriado nacional de 25/02/2020 não necessita de comprovação. Por essas razões, não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).