Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e264e7ccdbf40b17ebe7c

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANA CAROLINA TAVARESe OUTRO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da intempestividade do recurso especial (fls. 372/373 e-STJ). A parte agravante alega que o recurso especial foi interposto tempestivamente. Sustenta que houve suspensão do expediente forense decorrente de feriado no período de carnaval, conforme Provimento nº 2.457/2018do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, anexado ao presente recurso. Afirma que, no presente caso, "(..) é de se dizer que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, eis que não houve expediente forense no Tribunal de Justiça de São Paulo nos dias 12/02/2018 (segunda-feira Carnaval) e 13/02/2018 (terça-feira Carnaval)"(fl. 381 e-STJ). Salienta que a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em agravo interno. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada. A parte agravada não ofereceu impugnação (fl. 390 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Assiste razão aos agravantes. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da questão de ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso (Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 2/10/2019, DJe

18/11/2019), devendo ser observada, exclusivamente em relação ao feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC/2015, a fim de que a interpretação consolidada sobre o tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida aos 18/11/2019. Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do agravo em recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Trata-se, na origem, de agravo interposto por ANA CAROLINA TAVARES e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de indenização por danos morais .Autores ex-sócios de empresa devedora, que prestaram fiança aos empréstimos contraídos. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Concessão. Autores pessoas físicas, cuja declaração de hipossuficiência presume-se verdadeira, corroborada pelos elementos da dívida impugnada nos

autos. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Não provimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso, considerando-se a natureza mercantil do empréstimo bancário .Autores firmaram os contratos de empréstimo na qualidade de fiadores, pessoalmente se obrigando a adimplir as dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios. Irrelevante que estes tenham se retirado do quadro societário da empresa devedora principal. Alteração societária ocorrida menos de um mês após a tomada do empréstimo de valor expressivo, sendo certo que os autores se obrigaram pessoalmente por livre e espontânea vontade, cientes sobre o repasse do estabelecimento aos corréus formalizado em seguida. Fiança prestada com cláusulas de renovação automática ou de irrevogabilidade. Autores não comprovaram ter buscado a exoneração da fiança prestada por meio da comunicação ao banco réu, nos termos do art. 835 do CC. Irrelevância da falta de anuência para a renegociação da dívida posterior, persistindo a fiança pela existência das cláusulas de renovação automática e irrevogabilidade da garantia. SUCUMBÊNCIA. Mantida a sentença, resta inalterada a distribuição da sucumbência em desfavor dos autores. Não provimento do pleito de redução dos honorários, arbitrados pelo juízo de origem dentro das balizas estabelecidas pelo art. 85 do CPC. Recurso não provido" (fl. 265 e-STJ). No recurso especial (fls. 277/289 e-STJ), osrecorrentes

alegaramviolação dos arts.2º, 3º, § 1º, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, que sãoaplicáveis as disposições do Código deDefesa do Consumidor na relação firmada entre as partes. Afirmaram, ainda, que"o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida motivada pela conduta negligente de seu preposto, com o consequente dever de indenizar pelo ilícito cometido, é medida que se impõe" (fl. 283 e-STJ). Após a apresentação das contrarrazões (fls. 292/297 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame direto do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Pretendem osrecorrentes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de empréstimo contraído com a instituição financeira eo reconhecimento do seu dever de indenizá-los por danos morais. Sobre a necessidade de incidência das disposições do Código Consumerista, fundamentou o acórdão estadual: "(..) A empresa Pizzaria Torre de Pizza de Bragança Paulista Ltda ME firmou o contrato de empréstimo de nº 016.708.639 na modalidade de capital de giro com o Banco do Brasil S/A, constando os autores como fiadores. Pela natureza do negócio jurídico realizado, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a natureza mercantil do empréstimo bancário. Trata-se de

insumo financeiro a ser aplicado na cadeia produtiva da empresa mutuária, visando estimular sua atividade comercial, com finalidade lucrativa. Irrelevante para a caracterização da natureza jurídica do negócio realizado que os fiadores sejam pessoas físicas" (fl. 270 e-STJ - grifou-se). Nesse aspecto, a decisão proferida pelo tribunal de origem está de acordocom a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de não incidir asnormas do Código de Defesa do Consumidor, visto que o créditodisponibilizado pela instituição bancária foi utilizadopara incrementar a atividade empresarial da empresa mutuária.Por esse motivo, a pessoa jurídica não é considerada destinatário final,não tendo aplicação a legislação consumerista. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA EPASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN(MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001.POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA.SUCUMBÊNCIA. (..) 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementarou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação deconsumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (..) 14. Recurso

do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte eprovido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido emparte(REsp 1.348.081/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃODA RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. Não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista aosfinanciamentos bancários para incremento da atividade negocial, haja vistanão se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresatomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º doCódigo de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. É inviável a modificação da situação fática delineada pela instânciaordinária, no tocante a ser ou não a empresa tomadora dos empréstimos adestinatária final dos bens adquiridos, em razão do óbice da Súmula nº7/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.033.736/SP, de que fui Relator, TERCEIRA TURMA, julgado em20/05/2014, DJe 30/05/2014). No mais, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(..) Ainda que assim não fosse, melhor resultado não aproveitaria aos autores apelantes. Conforme acima apontado, os autores assinaram os contratos de empréstimo de nº 016.708.033 e 016.708.639 na qualidade de fiadores, pessoalmente se obrigando a adimplir as dívidas contraídas pela empresa da qual eram sócios, à época. É o que se verifica pelos documentos contratuais acostados pelos próprios autores e também pelo banco réu. Isso posto, os autores não respondem pessoalmente na qualidade de sócios da empresa devedora, sendo irrelevante para os apontamentos e cobranças das dívidas que estes tenham se retirado do quadro societário da empresa devedora principal. Tampouco há comprovação de que o banco réu foi informado acerca da alteração societária ocorrida menos de um mês após a tomada do empréstimo de valor mais expressivo, sendo certo que os autores se obrigaram pessoalmente por livre e espontânea vontade, mesmo cientes sobre o repasse do

estabelecimento aos corréus formalizado em seguida. Aponta-se que, em ambos os contratos, a fiança contava com cláusula de renovação automática ou de irrevogabilidade, não comportando exoneração. No caso do contrato de nº 016.708.033, a cláusula em questão é a décima (fl. 147), enquanto que no de nº 016.708.639, a cláusula vigésima quarta aponta os elementos da fiança prestada (fls. 156/157). Ademais, os autores não comprovaram ter buscado a exoneração da fiança prestada por meio da comunicação ao banco réu, nos termos do art. 835 do Código Civil, pelo que o débito apontado em seus nomes é regular, traduzindo-se em regular exercício do direito de cobrança pelo banco. Improcede o pleito dos autores de ver declarada nula a renegociação tida pelos corréus Eric e Maria, então proprietários da pizzaria devedora, junto ao Banco do Brasil S/A, por eventual falta da anuência dos autores. Tendo se retirado do quadro societário da empresa mutuária, não lhes caberia influir na negociação havida entre a devedora principal e o banco credor. Pela existência das cláusulas de renovação automática e irrevogabilidade das fianças prestadas nos contratos aos quais os autores aderiram, não há que se falar em extinção da fiança com a negociação de compromisso de pagamento parcelado da dívida contraída pela empresa"(fls. 270/272 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão

recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem os enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (fls. 372/373 e-STJ) e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem em R$ 2.000,00(dois mil reais)paraR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),em favor dos advogados das partes recorridas, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.