AREsp 1354733 - DECISAO

AREsp 1354733 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o empréstimo teve natureza mercantil destinado a incrementar a atividade empresarial, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; além disso, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor dos advogados das partes recorridas

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA TAVARES; Agravante/recorrente: OUTRO; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Fiança, Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Agravo Interno +5 more

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Parties

ANA CAROLINA TAVARES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (reconsideração Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão do expediente por feriado local (Carnaval)
  2. 2 se o Código de Defesa do Consumidor incide sobre empréstimo bancário contratado para incremento da atividade empresarial
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o empréstimo teve natureza mercantil destinado a incrementar a atividade empresarial, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor; além disso, o acolhimento do recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor dos advogados das partes recorridas

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem em R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, em favor dos advogados das partes recorridas, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.