AREsp 1636569 - ACORDAO

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A comprovação da tempestividade pela ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; como o agravante não apresentou tal documento ao interpor o recurso e a jurisprudência do STJ admite apenas exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não há como afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Prova Documental Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para comprovação de feriado local que amplia prazo recursal
  2. 2 Exigência de documentação idônea para comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A comprovação da tempestividade pela ocorrência de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo; como o agravante não apresentou tal documento ao interpor o recurso e a jurisprudência do STJ admite apenas exceção limitada à segunda‑feira de Carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, não há como afastar a intempestividade, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno