AREsp 1839148 - DECISAO

AREsp 1839148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão de publicação e, conforme Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016 e precedentes do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica para fixação do termo inicial do prazo, razão pela qual não há vício a ser corrigido; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NA PRAIA PARQUES DE DIVERSOES E PARQUES TEMATICOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica, Lei N. 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica Lei N. 11.419/2006 +3 more

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Parties

NA PRAIA PARQUES DE DIVERSOES E PARQUES TEMATICOS LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do prazo recursal deve ser contado a partir da publicação no DJe ou da intimação eletrônica
  2. 2 se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 prevalência da publicação no DJe sobre a intimação eletrônica para fins de início de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; há certidão de publicação e, conforme Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016 e precedentes do STJ, a publicação no DJe prevalece sobre a intimação eletrônica para fixação do termo inicial do prazo, razão pela qual não há vício a ser corrigido; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).