Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e26537ccdbf40b17eeff2

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NA PRAIA PARQUES DE DIVERSOES E PARQUES TEMATICOS LTDA E OUTRO à decisão de fls. 969/970, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Não obstante aparente assertividade, quedou em erro a data do início da contagem do prazo processual. Nas palavras do art. 224, §3º do CPC a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Por outro lado, no art. 1.003, §6º, CPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, para checagem da tempestividade. Pois bem, as Recorrentes em tópico específico expressamente demonstraram que o primeiro dia - o qual deve ser excluído da contagem, conforme caput do art. 224 do CPC - ocorreu no dia 03/11/2020 (fl. 974). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta dos autos certidão de publicação à fl.

933. Quando há intimação eletrônica e publicação, prevalece a última. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA.

1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade.

2. A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/6/2018, tendo sido interposto o Recurso Especial somente em 17/7/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, do art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Consta dos autos certidão de publicação à fl.

129. Quando há intimação eletrônica e publicação, prevalece a última.

3. A disposição da Lei 11.419/2006 de que a publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais foi acolhida pelo Conselho Nacional de Justiça quando da edição da Resolução 234, de 13 de julho de 2016, que regulamenta as publicações e intimações na vigência do CPC de 2015.

4. A referida norma estabelece, no art. 5º, § 1º, que "a publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal". Assim, é irrelevante haver intimação eletrônica nos autos, uma vez que há certidão de publicação. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.633.320/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgRg no AREsp 1.381.136/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/12/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 1.564.428/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 929.175/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.8.2017; AgInt no AREsp 1.057.572/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.6.2017; AgInt no REsp 1.818.350/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt no AREsp 1.595.007/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020.

5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1737103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 11.419/2006. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais" (AgInt nos EAREsp n. 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018).

2. Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico e, posteriormente, a intimação eletrônica da defesa, na modalidade tácita. Nesses casos, o STJ entende pela prevalência da publicação do acórdão no DJe sobre a intimação eletrônica.

3. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado em 14/5/2019 (fl. 9.433), o termo inicial para interposição do REsp ocorreu em 15/5/2019 e o final em 29/5/2019. No entanto, a pretensão somente foi interposta em 7/6/2019, o que caracteriza a sua intempestividade.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1681231/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje de 09/03/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

1. De acordo com entendimento desta Corte, "a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018).

2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1659603/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 26/02/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.

1. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1701526/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "deve prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver também a intimação pela via eletrônica" (AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020).

2. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

3. No caso concreto, os referidos recursos foram interpostos após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivos.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1087306/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/09/2020.) A disposição da Lei n. 11.419/06 de que a publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais foi acolhida pelo Conselho Nacional de Justiça quando da edição da Resolução n. 234, de 13 de julho de 2016, que regulamenta as publicações e intimações na vigência do CPC de 2015. Referido normativo estabelece, no art. 5º, § 1º, que "a publicação do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal". Assim, é irrelevante haver intimação eletrônica nos autos, uma vez que há certidão de publicação. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.