Intempestividade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e265f7ccdbf40b17f42e1
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
More details
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Professional case brief
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01
Holding and result
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, não sendo possível sua regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Court disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
02
Material facts
Parties
PAULO ROBERTO GONÇALVES MUNIZ
AgravanteAmounts and remedies
- Majoração De Honorários (%): % 15
03
Procedural history
Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
intempestividade do recurso especial
- 02
comprovação de feriado local no ato de interposição
- 03
majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 04
aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
Os requisitos de admissibilidade devem observar o Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, ou o Código de Processo Civil de 2015 se publicada a partir de 18/03/2016
- 02
art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil
Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
- 03
art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil
O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não é possível a regularização posterior
- 04
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
- 05
art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Competência regimentária para não conhecer do recurso
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, não sendo possível sua regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.
Obiter and limits
- A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/11/2020 e o recurso especial foi interposto em 07/12/2020, caracterizando intempestividade.
- A comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC.
- Observação sobre os parâmetros percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e sobre eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court disposition
não conheço do recurso
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO GONÇALVES MUNIZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PAULO ROBERTO GONÇALVES MUNIZ, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 07/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
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