AREsp 1870969 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, não sendo possível sua regularização; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO GONÇALVES MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.