Interessedeagir Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d7fe77ccdbf40b149b47f

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por OI S.A. - em recuperação judicial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que os recorridos ajuizaram ação ordinária de adimplemento contratual (e-STJ, fls. 3-13), tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 458-469). Interposto recurso de apelação pela ora recorrente, o Tribunal estadual decidiu, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 627-629): AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - BRASIL TELECOM É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO ENQUANTO SUCESSORA DA TELEBRAS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE PEDIDO JUDICIAL, INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 5o XXXV, CF - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ARGUIÇÃO DE MANIFESTA PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2028 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SENDO O LAPSO TEMPORAL DECENAL OU VINTENÁRIO, INICIANDO DA DATA QUE OCORREU A

CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES E NÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404/76 - NATUREZA PESSOAL - COMPROVADO O DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR O APELADO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO CLARAMENTE DE CUNHO CONSUMERISTA JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM BÔNUS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO STJ - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA NO VALOR DA AÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apresentados embargos de declaração pela parte recorrente, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 671-681). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 698-741), a recorrente alega violação aos arts. 267, VI, 333, I, e 535, II, do CPC/1973; 402, 884 e 886 do CC; 100, § 1º, e 170, § 1º, da Lei n. 6.404/1976, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta que há omissões no acórdão recorrido no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva, bem como em relação à

incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado e, ainda, acerca da falta de interesse de agir no que concerne ao pedido incidental de exibição de documentos e do pagamento prévio da taxa administrativa. Aponta a falta de interesse de agir dos autores referente ao pedido de exibição de documentação, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo solicitando os documentos, com o respectivo comprovante de pagamento da taxa do serviço, consoante estabelece a Súmula 389 do STJ. Defende, ainda, a falta de comprovação do fato constitutivo do direito dos recorridos. Postula a conversão das ações em indenização, de acordo com a sua cotação na data do trânsito em julgado. Por fim, discorre sobre a necessidade de se observar as operações de grupamento de ações no cálculo da indenização eventualmente devida, sob pena de enriquecimento sem causa dos recorridos. Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado à fl. 771 (e-STJ). Em agosto de 2014, o Primeiro Vice-Presidente do TJPR devolveu os autos à Câmara de origem para exercer juízo de retratação, em virtude do decidido no REsp n. 1.301.989/RS (e-STJ, fls. 773-775). Em juízo de retratação, a Sétima Câmara Civil do mencionado tribunal decidiu modificar o julgado anterior quanto à data de subscrição das ações em pecúnia indenizatória, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 885): APELAÇÃO CÍVEL, JUÍZO DE

RETRATAÇÃO. RITO DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. REEXAME DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.010. II. DO CPC/15 E ART. 545-C DO CPC/73. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXTERNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.989/RS. DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM MAIOR EXTENSÃO. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 898-900). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A Corte local, ao julgar a apelação, assim concluiu acerca do interesse de agir (e-STJ, fls. 635-637): Falta de interesse de agir Em relação a alegada falta de interesse processual do autor em razão de o mesmo

não ter efetuado o pedido na via administrativa, entendo que não procede. Posto que mesmo que a Autora ora Apelada não tenha requerido a exibição de documentos na esfera administrativa, tal hipótese não implica na carência de ação. Ocorre que a Apelada pode pugnar pela apresentação de documentos perante o Poder Judiciário mesmo sem formalizar o pedido na esfera administrativa. Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado ao pagamento de taxa, sob pena de afronta ao direito abstrato de ação, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. .. Ainda, conforme disposto no Enunciado de nº 21 desta Colenda Câmara, é dever da Apelante apresentar documentos comuns considerados de suma importância para o devido trâmite do processo. Observa-se: .. Ademais, a possibilidade de obtenção dos documentos por outras vias não afasta o dever da empresa Apelante de apresentá-los, quando instada a fazê-lo via judicial, tendo em vista que esta incumbência deriva da própria relação de direito material firmada entre as partes. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de prévio requerimento administrativo, com o consequente pagamento das taxas devidas, torna carente de interesse a pretensão à exibição dos documentos para efeito de complementação de ações. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEMAR NORTE LESTE S/A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO CDC. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. VALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.

2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contrato em análise, visto que, acobertada pela relação societária, há, na presente controvérsia, clara relação de consumo. Precedentes.

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à invalidade dos requerimentos administrativos apresentados e à inépcia da inicial, demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial.

5. A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp n. 982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008).

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 964.479/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 5/9/2018). Dessa forma, o acórdão recorrido não refletiu o entendimento deste Tribunal, motivo pelo qual merece reforma. Como o fundamento da procedência da ação foi a obrigação da recorrente de apresentar a documentação comprobatória do direito reclamado, uma vez afastada tal obrigação, fica carente de comprovação o direito dos recorridos, conforme defendido pela recorrente; sendo assim, a análise das demais teses ficam prejudicadas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ausência de interesse na exibição dos documentos com a consequente não comprovação do direito dos autores, julgar improcedente a presente ação e inverter os ônus da sucumbência. Publique-se.